Brasil

Federal

Lei nº 10.713, de 13 de Agosto de 2003

13/08/2003

LEI-10713-2003-08-13

Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

urn:lex:br:federal:lei:2003-08-13;10713

2003-08-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/08/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/08/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.713&ementa=2&data=20030813 ]

2003-08-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10713-13-agosto-2003-492022-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-08-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552589/publicacao/15678343 ]