Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2003. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=01/08/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.709&ementa=2&data=20030731 ]
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2003-08-01
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10709-31-julho-2003-467552-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-08-01
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552585/publicacao/15795860 ]