Diário Oficial da União. Seção 1. 23/04/2003. p. 19 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=23/04/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.656&ementa=2&data=20030422 ]
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2003-04-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10656-22-abril-2003-496458-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-04-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552532/publicacao/15677836 ]