Brasil

Federal

Lei nº 10.646, de 28 de Março de 2003

28/03/2003

LEI-10646-2003-03-28

Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2003-03-28;10646

2003-03-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/03/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.646&ementa=2&data=20030328 ]

2003-03-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10646-28-marco-2003-496202-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-03-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552522/publicacao/15724770 ]