Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/2003. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/01/2003 ]
Retificação
2003-01-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2003. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/01/2003 ]
Retificação
2003-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/2003. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/07/2003 ]
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.640&ementa=2&data=20030114 ]
Publicação Original
2003-01-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10640-14-janeiro-2003-492322-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-01-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552516/publicacao/15716795 ]