Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/2002. p. 27 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=27&data=13/12/2002 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.602&ementa=2&data=20021212 ]
Publicação Original
2002-12-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10602-12-dezembro-2002-491023-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-12-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552478/publicacao/15678218 ]