Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002
Data
19/07/2002
Apelido
LEI-10522-2002-07-19
Ementa
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 2176-79/2001 : Lei nº 10.522 de 19/07/2002 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 2176-78/2001 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 2176-77/2001 > Veto nº 27/2002 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-07-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/07/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.522&ementa=2&data=20020719 ]
Publicação Original
2002-07-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10522-19-julho-2002-471180-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-07-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552398/publicacao/15678229 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro
2007 Santana, Ricardo MarcelinoO estado em juízo e a utilização de recursos judiciaisRicardo Marcelino Santana.341.46 Artigo de revista
2006 Brito Júnior, William de AlmeidaDa necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da Fazenda Pública342.688Artigo de revista
2006 Monteiro Neto, NelsonDébito fiscal da empresa. Objeto de litígio - Prestação de garantia ou suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, como pressuposto da cessação dos efeitos do registro no Cadin - Mudança de Orientação do STJNelson Monteiro Neto. --341.394Art. 7°Artigo de revista
2005, 2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular341.3958 Art. 32Artigo de revista
2005 Morais, Dalton SantosTemas de licitações e contratos administrativosDalton Santos Morais. --341.3527Livro
2004 Barbosa, Paulo Sérgio MoraisA exigência do depósito prévio é constitucional?Paulo Sérgio Moraes Barbosa.341.3958Artigo de revista
2004 Zilveti, Fernando AurélioO recurso administrativo voluntário ao INSS - possibilidade de arrolamento de bens como garantia de admissibilidade341.3622Artigo de revista

2024-04-02T14:06:32.000Z [ 1008111 ]