Brasil

Federal

Lei nº 10.506, de 9 de Julho de 2002

09/07/2002

LEI-10506-2002-07-09

Altera o art. 16 da Lei n. 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:lei:2002-07-09;10506

2002-07-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/07/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.506&ementa=2&data=20020709 ]

2002-07-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10506-9-julho-2002-468264-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-07-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552382/publicacao/15795655 ]