Brasil

Federal

Lei nº 10.464, de 24 de Maio de 2002

24/05/2002

LEI-10464-2002-05-24

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-05-24;10464

2002-05-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.464&ementa=2&data=20020524 ]

2002-05-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10464-24-maio-2002-457395-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-05-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552340/publicacao/15716274 ]