Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.363, de 28 de Dezembro de 2001
Data
28/12/2001
Apelido
LEI-10363-2001-12-28
Ementa
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10363
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5577/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 140/2001 : Lei nº 10.363 de 28/12/2001 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 28/12/2001. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.363&ementa=2&data=20011228 ]
Publicação Original
2001-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10363-28-dezembro-2001-429705-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552239/publicacao/15811344 ]

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