Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001
 

Data
06/04/2001
 

Ementa
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=232459 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10216-6-abril-2001-364458-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2001-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2001. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=09/04/2001 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.216&ementa=2&data=20010406 ]

Publicação Original
2001-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10216-6-abril-2001-364458-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2001-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=232459&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Roesler, Claudia RosaneA argumentação do STF e do STJ acerca da periculosidade de agentes inimputáveis e semi-imputáveis =: The reasoning of the Supreme Court and the Superior Court of Justice on the dangerousness of non-imputable and semi-imputable agentsClaudia Rosane Roesler, Leonardo Almeida Lage. --341.5Artigo de revista
2013 Pereira, Sarah Caroline de DeusA criminalização da loucura no modelo jurídico-punitivo-prisional dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátricoSarah Caroline de Deus Pereira. --341.5969Artigo de revista
2013 Franco, SandraA internação compulsória de dependentes químicos é eficaz?por Sandra Franco. --340Artigo de revista
2013 Carvalho, Salo deA punição do sofrimento psíquico no Brasil: reflexões sobre os impactos da reforma psiquiátrica no sistema de responsabilização penalSalo de Carvalho, Mariana de Assis Brasil e Weigert. --341.5969Artigo de revista
2013 Penalva, JanaínaEmpiria e argumentação: pesquisa e intervenção socialJanaína Penalva.341.43Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2005, 2003 Mira Y Lopez, Emilio, 1896Manual de psicologia jurídicaE. Mira Y Lopez ; tradução e notas de Ricardo Rodrigues Gama. --341.5 340.73 341.595 Livro
2013 Schwartz Júnior, Cherubin HelciasO poder judiciário e a questão da internação compulsória dos usuários de “crack”Cherubin Helcias Schwartz Júnior, Ana Carolina Carvalho Gomes Schwartz. --341.5555Artigo de revista
2012 Santoro Filho, Antônio CarlosDireito e saúde mental: à luz da Lei 10.216 de 06 de abril de 2001Antônio Carlos Santoro Filho. --342.1162Livro
2012 Oliveira, Rivana Barreto Ricarte deDoente mental infrator: a reforma psiquiátrica à luz da bioéticapor Rivana Barreto Ricarte de Oliveira. --341.58Artigo de revista
2011 Sá, Maria de Fátima Freire deA capacidade dos incapazes: saúde mental e uma releitura da teoria das incapacidades no direito privadoMaria de Fátima Freire de Sá, Diogo Luna Moureira. --342.1155Livro
2011 Silva, Ângelo Roberto Ilha daDa inimputabilidade penal: em face do atual desenvolvimento da psicopatologia e da antropologiaÂngelo Roberto Ilha da Silva. --341.522Livro
2011 Simão, Rosana Barbosa CiprianoReflexões ministeriais sobre a saúde mentalRosana Barbosa Cipriano Simão, Cristiane Branquinho Lucas. --342.1Artigo de revista
2011, 2010 Copola, GinaRemoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculadoGina Copola. --341.33 art2Artigo de revista
2011 Copola, GinaRemoção de servidor público com transtornos mentais. Previsão em Lei. Ato VinculadoGina Copola. --341.33Artigo de revista
2011 Capez, FernandoTóxicos: internação compulsória e educação = Toxic : compulsory admission and educationFernando Capez. --341.43art6Artigo de revista
2011 Rodrigues, Daniel PagliusiUsuários de drogas: direito ao tratamento da saúdepor Daniel Pagliusi Rodrigues e Raquel Cristina Marques Tobias. --341.2Artigo de revista
2010 Barros, Carmen Silvia de MoraesAplicação da reforma psiquiátrica e da política de saúde mental ao louco infratorpor Carmen Silvia de Moraes Barros. --340Artigo de revista
2010 Delgado, Pedro GabrielNovos diálogos entre a saúde mental e o direitopor Pedro Gabriel Delgado. --340Artigo de revista
2010 Delgado, PauloO espírito da lei nº 10.216/01por Paulo Delgado. --340Artigo de revista
2010 Delgado, PauloSaúde mental no Brasil: limites e alcance da reforma psiquiátrica ; o espírito da Lei nº 10.216/01Paulo Delgado. --340Artigo de revista
2009 Araújo, Fábio Roque da SilvaMedida de segurança: caráter residual da internaçãoFábio Roque da Silva Araújo. --341.5Artigo de revista
2009 Castro, Ulysses Rodrigues deReforma psiquiátrica e o louco infrator: novas ideias, velhas práticasUlysses Rodrigues de Castro. --341.5251Livro
2008 Figueiredo Neto, Manoel ValenteA periculosidade do portador de transtorno mental com a assunção da lei 10.216/2001: considerações jurídicas em torno das políticas públicasManoel Valente Figueiredo Neto, Lúcia Cristina dos Santos Rosa. --340Artigo de revista
2008 Musse, Luciana BarbosaNovos sujeitos de direito: as pessoas com transtorno mental na visão da bioética e do biodireitoLuciana Barbosa Musse. --340.78Livro
2008 Mattos, Virgílio deO direito à singularidade dos portadores de sofrimento mental e a permanente inconstitucionalidade das medidas de segurançaVirgílio de Mattos, Janaína L. Penalva da Silva. --341.585Capítulo de Livro
2008 Marchewka, Tania Maria NavaSaúde mental no contexto do direito sanitárioTânia Maria Nava Marchewka. --341.272Artigo de revista
2007 Rosa, Lucia Cristina dos SantosA vulnerabilidade das pessoas com transtornos mentais em situação de pesquisaLucia Cristina dos Santos Rosa e Sérgio Ibiapina Ferreira Costa.341.272Artigo de revista
2005 Faccini Neto, OrlandoAtualidades sobre as medidas de segurança341.585art4Artigo de revista
2005 Carvalho Netto, Menelick deUma reflexão constitucional acerca dos direitos fundamentais do portador de sofrimento ou transtorno mental em conflito com a lei341.272Artigo de revista
2004 Gonçalves, Flávio José MoreiraManicômios e o princípio da dignidade da pessoa humana: estudos preliminars à luz do direito e da bioética340Artigo de revista
2004 Reis, Selma Negrão Pereira dosSaúde mental e atuação do Ministério Público: notas sobre a inclusão das pessoas portadoras de transtorno mental e a defesa de seus direitosCapítulo de Livro
2004 Amaral, Marcela C. MartinsSaúde mental e cidadania no Brasil: reforma psiquiátrica e emancipação341.27Artigo de revista
2003 Cintra Junior, Dyrceu Aguiar DiasDireito e saúde mental341.2Artigo de revista
2003 Cintra Júnior, Dyrceu Aguiar DiasDireitos humanos e saúde mentalCapítulo de Livro
2003 Rulli Neto, AntonioProteção legal do idoso no Brasil: inclui comentários ao estatuto do idoso; lei n. 10.741 de 1 de outubro de 2003; universalização da cidadaniaAntonio Rulli Neto. --341.2Livro
2001 Câmara, Edson de ArrudaProteção de portador de doença mental341.37Artigo de revista
2001 Sampaio, CristinaReflexões sobre a Lei n. 10.216, de 6/4/2001: a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais342.1162Artigo de revista
Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2014-03-11T04:43:16.000Z [ 577561 ]