Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001
 

Data
06/04/2001
 

Apelido
Lei da Reforma Psiquiátrica; Lei Paulo Delgado
 

Apelido
LEI-10216-2001-04-06
 

Ementa
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=232459 ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=552092 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10216-6-abril-2001-364458-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2001-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2001. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=09/04/2001 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.216&ementa=2&data=20010406 ]

Publicação Original
2001-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10216-6-abril-2001-364458-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2001-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=232459&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
2001-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=552092&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Bem, Leonardo Schmitt deA lei da reforma psiquiátrica: uma promessa ainda distante da realidadeLeonardo Schmitt de Bem, João Paulo Orsini Martinelli. --341.5969 Artigo de revista
2016, 2015 Reis, Wanderlei José dosAtuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis. --341.256 art4Artigo de revista
2016, 2015 Reis, Wanderlei José dosAtuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis. --341.256 art2Artigo de revista
2016, 2015 Reis, Wanderlei José dosAtuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicospor Wanderlei José dos Reis. --341.256 art8Artigo de revista
2016, 2014 Feitosa, Rafaela Rodrigues SantosPor uma sociedade sem manicômios: advento da Lei nº 10.216/2001por Rafaela Rodrigues Santos Feitosa. --341.5 340 Artigo de revista
2016, 2014 Gama, Tiago Rodrigues Leão de CarvalhoPublicidade e danos materiais da utilização indevida da imagem do obreiro pelo empregadorpor Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama. --341.272 Artigo de revista
2015, 2014 Reis, Wanderlei José dosA dignidade da pessoa humana e as internações compulsórias determinadas pelo judiciáriopor Wanderlei José dos Reis. --340 Artigo de revista
2015, 2011 Silva, Ângelo Roberto Ilha daDa inimputabilidade penal: em face do atual desenvolvimento da psicopatologia e da antropologiaÂngelo Roberto Ilha da Silva. --341.522 Livro
2015 Barbugiani, Luiz Henrique SormaniPlanos de saúde: doutrina, jurisprudência e legislaçãoLuiz Henrique Sormani Barbugiani. --341.6231Livro
2014 Pinheiro, Gustavo Henrique de AguiarConstituição e saúde mentalGustavo Henrique de Aguiar Pinheiro. --341.272Livro
2014 BrasilDireito das pessoas com deficiência: cidadania : qualidade ao alcance de todos. --341.27Livro
2014 Valle, Dirceu Augusto da CâmaraInimputabilidade e semi-imputabilidade na justiça militarDirceu Augusto da Câmara Valle. --341.522Artigo de revista
2014 Frasseto, Flávio AméricoInternações psiquiátricas involuntárias e compulsórias apontamentos sobre as responsabilidades do sistema de justiça e do sistema de saúde =: Compulsory psychiatric admission notes on the responsibility of the justice system and the health care systemFlávio Américo Frasseto, Julia Hatakeyama Joia. --341.5969Artigo de revista
2014 Santos, Quintila GarciaMedida de segurança: (in)compatibilidades no contexto da reforma psiquiátrica brasileiraQuintila Garcia Santos, Israel Maria dos Santos Segundo. --341.5Artigo de revista
2014 Paula, Andrea ArrudaResponsabilidade e responsabilização: um olhar para os adolescentes em cumprimento de liberdade assistida = Responsibility and accountability: a view of adolescents on probationAndrea Arruda Paula, Joanne T. Blaney, João Bosco S. Baring. --341.4326Artigo de revista
2014 Azevedo, Suelen deViolações aos direitos humanos dos doentes mentais internados judicialmenteSuelen de Azevedo. --341.522Artigo de revista
2013 Roesler, Claudia RosaneA argumentação do STF e do STJ acerca da periculosidade de agentes inimputáveis e semi-imputáveis =: The reasoning of the Supreme Court and the Superior Court of Justice on the dangerousness of non-imputable and semi-imputable agentsClaudia Rosane Roesler, Leonardo Almeida Lage. --341.5 Artigo de revista
2013 Pereira, Sarah Caroline de DeusA criminalização da loucura no modelo jurídico-punitivo-prisional dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátricoSarah Caroline de Deus Pereira. --341.5969Artigo de revista
2013 Franco, SandraA internação compulsória de dependentes químicos é eficaz?por Sandra Franco. --340Artigo de revista
2013 Carvalho, Salo deA punição do sofrimento psíquico no Brasil: reflexões sobre os impactos da reforma psiquiátrica no sistema de responsabilização penalSalo de Carvalho, Mariana de Assis Brasil e Weigert. --341.5969Artigo de revista
2013 Penalva, JanaínaEmpiria e argumentação: pesquisa e intervenção socialJanaína Penalva.341.43Artigo de revista
2013 Boiteux, LucianaLiberdades individuais, direitos humanos e a internação forçada em massa de usuários de drogasLuciana Boiteux. --341.5555Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2005, 2003 Mira Y Lopez, Emilio, 1896Manual de psicologia jurídicaE. Mira y Lopez ; tradução e notas de Ricardo Rodrigues Gama. --341.595 340.73 Livro
2013 Sá, Alvino Augusto deMedidas de segurança: necessárias reflexões pós-advento da Lei de Reforma psiquiátrica (Lei 10.216/2001)Alvino Augusto de Sá, Jamil Chaim Alves, Rafael Barone Zimmaro. --341.5969Artigo de revista
2013 Schwartz Júnior, Cherubin HelciasO poder judiciário e a questão da internação compulsória dos usuários de “crack”Cherubin Helcias Schwartz Júnior, Ana Carolina Carvalho Gomes Schwartz. --341.5555Artigo de revista
2012 Santoro Filho, Antônio CarlosDireito e saúde mental: à luz da Lei 10.216 de 06 de abril de 2001Antônio Carlos Santoro Filho. --342.1162Livro
2012 Oliveira, Rivana Barreto Ricarte deDoente mental infrator: a reforma psiquiátrica à luz da bioéticapor Rivana Barreto Ricarte de Oliveira. --341.58Artigo de revista
2011 Sá, Maria de Fátima Freire deA capacidade dos incapazes: saúde mental e uma releitura da teoria das incapacidades no direito privadoMaria de Fátima Freire de Sá, Diogo Luna Moureira. --342.1155Livro
2011 Simão, Rosana Barbosa CiprianoReflexões ministeriais sobre a saúde mentalRosana Barbosa Cipriano Simão, Cristiane Branquinho Lucas. --342.1Artigo de revista
2011, 2010 Copola, GinaRemoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculadoGina Copola. --341.33 art2Artigo de revista
2011 Copola, GinaRemoção de servidor público com transtornos mentais. Previsão em Lei. Ato VinculadoGina Copola. --341.33Artigo de revista
2011 Capez, Fernando, 1964Tóxicos: internação compulsória e educação = Toxic : compulsory admission and educationFernando Capez. --341.43art6Artigo de revista
2011 Rodrigues, Daniel PagliusiUsuários de drogas: direito ao tratamento da saúdepor Daniel Pagliusi Rodrigues e Raquel Cristina Marques Tobias. --341.2Artigo de revista
2010 Barros, Carmen Silvia de MoraesAplicação da reforma psiquiátrica e da política de saúde mental ao louco infratorpor Carmen Silvia de Moraes Barros. --340Artigo de revista
2010 Pinheiro, Gustavo Henrique de AguiarComentários à Lei da reforma psiquiátrica: uma leitura constitucional da Lei n° 10.216, de 6 abril de 2001. --Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro. --341.2Livro
2010 Delgado, Pedro GabrielNovos diálogos entre a saúde mental e o direitopor Pedro Gabriel Delgado. --340Artigo de revista
2010 Delgado, Paulo, 1951O espírito da lei nº 10.216/01por Paulo Delgado. --340Artigo de revista
2010 Delgado, Paulo, 1951Saúde mental no Brasil: limites e alcance da reforma psiquiátrica ; o espírito da Lei nº 10.216/01Paulo Delgado. --340Artigo de revista
2009 Araújo, Fábio Roque da SilvaMedida de segurança: caráter residual da internaçãoFábio Roque da Silva Araújo. --341.5Artigo de revista
2009 Castro, Ulysses Rodrigues deReforma psiquiátrica e o louco infrator: novas ideias, velhas práticasUlysses Rodrigues de Castro. --341.5251Livro
2008 Figueiredo Neto, Manoel ValenteA periculosidade do portador de transtorno mental com a assunção da lei 10.216/2001: considerações jurídicas em torno das políticas públicasManoel Valente Figueiredo Neto, Lúcia Cristina dos Santos Rosa. --340Artigo de revista
2008 Musse, Luciana BarbosaNovos sujeitos de direito: as pessoas com transtorno mental na visão da bioética e do biodireitoLuciana Barbosa Musse. --340.78Livro
2008 Mattos, Virgílio deO direito à singularidade dos portadores de sofrimento mental e a permanente inconstitucionalidade das medidas de segurançaVirgílio de Mattos, Janaína L. Penalva da Silva. --341.585Capítulo de Livro
2008 Marchewka, Tania Maria NavaSaúde mental no contexto do direito sanitárioTânia Maria Nava Marchewka. --341.272Artigo de revista
2007 Rosa, Lucia Cristina dos SantosA vulnerabilidade das pessoas com transtornos mentais em situação de pesquisaLucia Cristina dos Santos Rosa e Sérgio Ibiapina Ferreira Costa.341.272Artigo de revista
2006 Mattos, VirgilioCrime e psiquiatria: uma saída : preliminares para a desconstrução das medidas de segurançaVirgilio Mattos. --340.73Livro
2005 Faccini Neto, OrlandoAtualidades sobre as medidas de segurançaOrlando Faccini Neto. --341.585art4Artigo de revista
2005 Carvalho Netto, Menelick deUma reflexão constitucional acerca dos direitos fundamentais do portador de sofrimento ou transtorno mental em conflito com a lei341.272Artigo de revista
2004 Gentil, ValentimA ética e os custos sociais da "reforma psiquiátrica"341.373Artigo de revista
2004 Gonçalves, Flávio José MoreiraManicômios e o princípio da dignidade da pessoa humana: estudos preliminars à luz do direito e da bioética340Artigo de revista
2004 Reis, Selma Negrão Pereira dosSaúde mental e atuação do Ministério Público: notas sobre a inclusão das pessoas portadoras de transtorno mental e a defesa de seus direitosCapítulo de Livro
2004 Amaral, Marcela C. MartinsSaúde mental e cidadania no Brasil: reforma psiquiátrica e emancipação341.27Artigo de revista
2003 Cintra Jr., Dyrceu Aguiar DiasDireitos humanos e saúde mentalCapítulo de Livro
2003 Rulli Neto, AntonioProteção legal do idoso no Brasil: inclui comentários ao estatuto do idoso; lei n. 10.741 de 1 de outubro de 2003; universalização da cidadaniaAntonio Rulli Neto. --341.2Livro
2001 Câmara, Edson de ArrudaProteção de portador de doença mental341.37Artigo de revista
2001 Sampaio, CristinaReflexões sobre a Lei n. 10.216, de 6/4/2001: a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais342.1162Artigo de revista
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2017-05-12T21:40:07.000Z [ 416447 ]