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2001-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/2001. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/01/2001 ]
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2001-07-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/2001. p. 5 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=13/07/2001 ]
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2001-10-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/10/2001. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/10/2001 ]
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2001-10-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/10/2001. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/10/2001 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.171&ementa=2&data=20010105 ]
Publicação Original
2001-01-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10171-5-janeiro-2001-368452-publicacaooriginal-103585-pl.html ]
Publicação Original
2001-01-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552047/publicacao/15716519 ]