Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000
Data
17/08/2000
Apelido
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; Lei do FUST
Apelido
LEI-9998-2000-08-17 , LEI DO FUST
Ementa
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-08-17;9998
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3808/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 60/1999 > Veto nº 31/2000 : Lei nº 9.998 de 17/08/2000 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-08-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/08/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/08/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.998&ementa=2&data=20000817 ]
Publicação Original
2000-08-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9998-17-agosto-2000-370124-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-08-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551874/publicacao/15675540 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008, 2007 Maneira, EduardoA contribuição para o FUST e as receitas de interconexão: ilegitimidade da súmula nº 7/2005 da ANATELEduardo Maneira, André Mendes Moreira.341.49 Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - ParecerIves Gandra da Silva Martins. --341.39862Art. 1°Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - ParecerIves Gandra da Silva Martins. --341.39862Art. 2°Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - ParecerIves Gandra da Silva Martins. --341.39862Art. 7° § 2°Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações: inteligência da Lei nº 9.998/00 e do decreto nº 3.624/00 (regulamento do Fust) no concerne à responsabilidade tributáriaIves Gandra da Silva Martins. --341.3974Art. 1°Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações: inteligência da Lei nº 9.998/00 e do decreto nº 3.624/00 (regulamento do Fust) no concerne à responsabilidade tributáriaIves Gandra da Silva Martins. --341.3974Art. 2°Artigo de revista
2005 Freire, Giselle Benarroch BarcessatFUST - o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação como espécie de política pública. Meios de provocação do poder públicoGiselle Benarroch Barcessat Freire.341.39Artigo de revista
2004 Oliveira, Genilson Socorro Gomes daO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST e a inclusão digital no Brasil341.3974Artigo de revista
2001 Herrera, AlejandraIntrodução ao estudo da lei geral de telecomunicações do BrasilAlejandra Herrera. --341.88Livro

2023-01-28T03:12:22.000Z [ 907768 ]