Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000
 

Data
28/04/2000
 

Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-04-28;9966
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=229622 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9966-28-abril-2000-374265-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2000-04-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/04/2000. p. 1


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.966&ementa=2&data=20000428 ]

Publicação Original
2000-04-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9966-28-abril-2000-374265-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2000-04-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=229622&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2010, 2003 Santos, Valdir AndradePoluição marinha: uma questão de competência : aspectos da Lei n 9.966, de 28/4/2000Valdir Andrade Santos. --342.29 Livro
2010 Oliveira, Anderson Eduardo Silva deRealidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no BrasilAnderson Eduardo Silva de Oliveira, Carlos José Saldanha Machado e Denise Setsuko Okada. --341.12212Artigo de revista
2007 Cunha, Paulo daResponsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambientePaulo da Cunha.341.3473art2_cpt_inc32Artigo de revista
2007 Cunha, Paulo daResponsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambientePaulo da Cunha.341.3473art5Artigo de revista
2007 Cunha, Paulo daResponsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambientePaulo da Cunha.341.3473art22Artigo de revista
2006 Castro Júnior, Osvaldo Agripino deAspectos destacados da proteção do meio ambiente marinho no Brasil341.347Artigo de revista
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2014-03-11T04:45:08.000Z [ 586335 ]