Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999
Data
26/11/1999
Apelido
LEI-9876-1999-11-26
Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1527/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/1999 : Lei nº 9.876 de 26/11/1999 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-11-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/11/1999. p. 1
Retificação
1999-12-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1999. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=06/12/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.876&ementa=2&data=19991126 ]
Publicação Original
1999-11-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9876-26-novembro-1999-369974-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-11-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551752/publicacao/15675042 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016, 2015 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaAposentadoria e fator previdenciário: mudanças legislativasGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.6221 341.6721 Artigo de revista
2007 Masotti, VivianeAnálise crítica da renda mensal inicial dos benefícios do RGPSViviane Masotti.341.67Artigo de revista
2007, 2006 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aspectos negativos e positivos do fator previdenciárioWladimir Novaes Martinez.341.67 Artigo de revista
2007, 2006 Weintraub, Arthur Bragança de VasconcellosCálculos previdenciáriosArthur Bragança de Vasconcellos Weintraub, Emerson Costa Lemes, Julio Cesar Vieira. --341.67 Livro
2007 Balera, WagnerConceitos previdenciários e direito do trabalhoWagner Balera. --341.675Artigo de revista
2007, 2006 Gonçales, Odonel Urbano, 1941Fator previdenciário: criaçãoOdonel Urbano Gonçales. --341.67 Artigo de revista
2006 Martinez, Vladimir Novaes, 1936Anacronismos na legislação previdenciáriaVladimir Novais Martinez. --341.39861Artigo de revista
2006 Perlingeiro, Rubem Tadeu C. 1936Contribuição previdenciária da empresa tomadora de serviços de cooperativa: equiparação de sócio de sociedade simples cooperada a cooperado pessoa físicaRubem Tadeu C. Perlingeiro. --341.67221Artigo de revista
2006 Macedo, José Leandro Monteiro deDependentes do regime geral de previdência social341.672Artigo de revista
2006 Jorge, Társis Nametala SarloManual dos benefícios previdenciários: (de acordo com a EC 47/05) : benefícios do RGPS (INSS) e dos servidores públicos (e atuação do Tribunal de Contas)Társis Nametala Sarlo Jorge. --341.6235Livro
2006, 2005 Bollmann, VilianRequisitos para averbação de tempo de serviço de sócios-cotistas no RGPSVilian Bollmann. --342.6525 Art. 11 inciso VArtigo de revista
2006 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Revisão do regime do salário-base341.67Artigo de revista
2005 Sanchez, AdilsonA situação previdenciária do direito de empresa341.67Artigo de revista
2005, 2004 Freudenthal, Sergio PardalContribuição e benefícioSergio Pardal Freudenthal. --341.672 Artigo de revista
2005 Konkel Junior, NicolauContribuições sociais: doutrina e jurisprudênciaNicolau Konkel Junior. --341.3974Livro
2005 Bollmann, VilianHipótese de incidência previdenciária e temas conexosVilian Bollmann. --341.67Livro
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoNovas regras do cálculo do valor dos benefícios com as alterações da MP n. 242/2005341.672Artigo de revista
2005 Freudenthal, Sergio PardalO auxílio-doença341.67221Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Ônus fiscais previdenciários da credenciadora de profissionais da saúde341.39Artigo de revista
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Artigo de revista
2005 Wendhausen, Helena E. MizushimaRevisão da renda inicial de contribuintes individuais341.39Artigo de revista
2004 Freudenthal, Sergio PardalOs cálculos dos benefícios341.67Artigo de revista
2004 Tôrres, Heleno TaveiraRegime constitucional do cooperativismo e a exigência de contribuições previdenciárias sobre as cooperativas de trabalhoHeleno Taveira Tôrres. --341.39861Artigo de revista
2002 Viveiros, EstefâniaAgravo interno e ampliação dos poderes do relator. --Capítulo de Livro

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