Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.873, de 23 de Novembro de 1999
 

Data
23/11/1999
 

Ementa
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=228192 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9873-23-novembro-1999-369707-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1999-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/11/1999. p. 3


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.873&ementa=2&data=19991123 ]

Publicação Original
1999-11-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9873-23-novembro-1999-369707-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1999-11-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=228192&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroO instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de políciaMarcos Felipe Pinheiro Lima. --341.37Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.--340art1_par1Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.--340art2_cpt_inc1Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.--340art2_cpt_inc2Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.--340art2_cpt_inc3Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.--340art1-1Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.--340art2_cpt_inc4Artigo de revista
2012 Oliveira, André Luiz Pereira deA (falta de) motivação nas decisões do Cade que reconheçam a incidência de prescrição intercorrenteAndré Luiz Pereira de Oliveira. --341.378Artigo de revista
2012 Mesquita Junior, JorgeA abrangência da incidência da prescrição intercorrente nos processos administrativos de acordo com a Lei n° 9.873/199Jorge Mesquita Junior. --341.4Artigo de revista
2011 Gondim, Marcella Teixeira de Carvalho NovaisPoder de polícia exercido pela Semam nos casos de poluição sonoraMarcella Teixeira de Carvalho Novais Gondim. --341.37Artigo de revista
2011 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a pescrição do delito administrativo sanitárioAldem Johnston Barbosa Araújo. --341.545Artigo de revista
2011 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitáriosAldem Johnston Barbosa Araújo. --341.3Artigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2010 Facci, Lucio PicançoConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicasLucio Picanço Facci. --342.1143art1Artigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362art1_par1Artigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362art1_par2Artigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362art2_cpt_inc1Artigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362art2_cpt_inc2Artigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362art2_cpt_inc3Artigo de revista
2008 Godinho, Grasiela Monike KnopPrescrição da execução de multa aplicada em face de violação à legislação trabalhistaGrasiela Monike Knop Godinho. --341.68Artigo de revista
2007 Piscitelli, Rui MagalhãesO poder de polícia na administração pública federal brasileira: análise da prescrição e foco na atuação do Banco Central do BrasilRui Magalhães Piscitelli.341.3Artigo de revista
2006 Taffarello, Rogério FReflexos da lei 9.873/1999 no prazo prescricional dos procedimentos de competência do Conselho Administrativo de Defesa EconômicaRogério F. Taffarello.341.337art1Artigo de revista
2006 Taffarello, Rogério FReflexos da lei 9.873/1999 no prazo prescricional dos procedimentos de competência do Conselho Administrativo de Defesa EconômicaRogério F. Taffarello.341.337art2Artigo de revista
2005 Souza, Sérgio Augusto G. Pereira deAlgumas considerações a respeito da competência do CRSFN341.3215art1_par1Artigo de revista
2005 Souza, Sérgio Augusto G. Pereira deAlgumas considerações a respeito da competência do CRSFN341.3215art1_par2Artigo de revista
2005 Gomes, ValdecyrO art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a constituição federal341.3art1Artigo de revista
2005 Gomes, ValdecyrO art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a constituição federal341.3art4Artigo de revista
2005 Nery, Daniel ChristianiniPrescrição e decadência na análise de atos de concentraçãoDaniel Christianini Nery.341.378Artigo de revista
2004 Barroso, Luís RobertoA Prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99340Artigo de revista
2001 Paulin, Luiz AlfredoDa prescrição administrativa em relação a infrações cuja fiscalização cabe ao Banco Central do Brasil: análise dos casos cuja infração tenha sido cometida até 30.06.1995342.14394art5_cpt_inc60Artigo de revista
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