Brasil

Federal

Lei nº 9.839, de 27 de Setembro de 1999

27/09/1999

LEI-9839-1999-09-27

Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

urn:lex:br:federal:lei:1999-09-27;9839

1999-09-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1999. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/09/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.839&ementa=2&data=19990927 ]

1999-09-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9839-27-setembro-1999-369060-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-09-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551715/publicacao/15675634 ]