Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.800, de 26 de Maio de 1999
Data
26/05/1999
Apelido
Lei do Fax; Lei do Fax nos Tribunais
Apelido
LEI-9800-1999-05-26 , LEI DO FAX NOS TRIBUNAIS
Ementa
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-05-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.800&ementa=2&data=19990526 ]
Publicação Original
1999-05-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9800-26-maio-1999-368711-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-05-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551676/publicacao/15809570 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2006 Lima, José Edvaldo Albuquerque deA nova lei do agravo: implicações e aplicabilidade : teoria, prática, jurisprudência e legislação : em conformidade com a lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005José Edvaldo Albuquerque de Lima. --341.46 341.4655 Livro
2009, 2007 Correia, André de LuiziA Penhora de numerário por meio eletrônico: a Lei n° 11.382/2006 e a consagração da penhora on-lineAndré de Luizi Correia. --341.4652 Artigo de revista
2008, 2007 Clementino, Edilberto BarbosaProcesso judicial eletrônico: o uso da via eletrônica na comunicação de atos e tramitação de documentos processuais sob o enfoque histórico e principiológico, em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006Edilberto Barbosa Clementino. --341.4 Livro
2007 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA informatização do processo judicial da "Lei do Fax" à lei nº 11419/06: uma breve retrospectiva legislativaDemócrito Reinaldo Filho.341.41Artigo de revista
2007 Parentoni, Leonardo NettoDocumento eletrônico: aplicação e interpretação pelo poder judiciárioLeonardo Netto Parentoni. --340.0285Livro
2006 Pinheiro, Patrícia PeckA questão da prova legal na sociedade digital341.464Artigo de revista
2006 Parentoni, Leonardo NettoO documento eletrônico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça340.6Artigo de revista
2005 Rodrigues, Victor Martins RamosA litigância de má-fé e os recursos protelatórios no processo de conhecimento341.46Artigo de revista
2005 Martins, AdalbertoJustiça do trabalho: uma visão atualizadaAdalberto Martins. --341.416Artigo de revista
2005 Almeida Filho, José Carlos de AraújoManual de informática jurídica e direito da informáticaJosé Carlos de Araújo Almeida Filho e Aldemario Araújo Castro. --345.2Livro
2005 Massoni, Túlio de Oliveira, 1977Novas tecnologias no processo jurisdicional do trabalho342.68Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 2°Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 1°Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 3°Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 4°Artigo de revista
2005 De Lucca, NewtonOs atos processuais e a Lei nº 9.800/99341.46 Art. 5°Artigo de revista
2005 Fróes, Sylvany dos Santos LimaOs contratos eletrônicos: a legislação civil aplicávelSylvany dos Santos Lima Fróes. --342.241Livro
2005 Monteiro Neto, NelsonPrazo para o interessado juntar o original relativo a recurso interposto por "fax" ou "e-mail", conforme o art. 2. da Lei n. 9.800Nelson Monteiro Neto. --341.46Art. 2°Artigo de revista
2005 Monteiro Neto, NelsonRecurso interposto por e-mailNelson Monteiro Neto.341.46Artigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2004 Atheniense, AlexandreDa validade legal dos atos processsuais praticados pelo meio eletrônico. --Capítulo de Livro
2004 Ferreira, Ana Amélia Menna Barreto de CastroTransmissão de dados no judiciário: peticionamento via fac-simile e eletrônicoAna Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira. --341.40Artigo de revista
2003 Neves, José Eduardo Barbosa SantosAutos digitais eletrônicosCapítulo de Livro
2002 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoO regime atual do agravo de instrumento. --Capítulo de Livro
2001, 2000 Capellari, EduardoAs tecnologias de informação e as possibilidades paradoxais do século XXI: por uma nova relação do Estado com a cidadaniaArtigo de revista
2000 Medina, José Miguel GarciaJuízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos na nova sistemática recursal e sua compreensão jurisprudencial, de acordo com a as leis 9.756/98 e 9800/99341.46223Capítulo de Livro

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