Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.796, de 5 de Maio de 1999
 

Data
05/05/1999
 

Apelido
LEI HAULY
 

Ementa
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-05-05;9796
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=226373 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9796-5-maio-1999-359952-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1999-05-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/05/1999 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.796&ementa=2&data=19990505 ]

Publicação Original
1999-05-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9796-5-maio-1999-359952-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1999-05-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=226373&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2011, ..., 2009, 2008 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deRegime próprio de previdência social dos servidores públicosMarcelo Barroso Lima Brito de Campos. --341.67 341.62 Livro
2007, 2006 Borges, Mauro RibeiroPrevidência funcional: teoria geral & critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionaisMauro Ribeiro Borges. --341.67 Livro
2004 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deRegime próprio de previdência social dos servidres [i.e. servidores] públicosMarcelo Barroso Lima Brito de Campos. --341.67Livro
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