Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público
Apelido
LEI-9783-1999-01-28
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/01/1999. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/01/1999 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.783&ementa=2&data=19990128 ]
Publicação Original
1999-01-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9783-28-janeiro-1999-369063-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-01-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551659/publicacao/15652077 ]