Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.783, de 28 de Janeiro de 1999
Data
28/01/1999
Apelido
Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público
Apelido
LEI-9783-1999-01-28
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-28;9783
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-01-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/01/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/01/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.783&ementa=2&data=19990128 ]
Publicação Original
1999-01-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9783-28-janeiro-1999-369063-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-01-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551659/publicacao/15652077 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Santos, André Leonardo CopettiO discurso decisório do STF à luz das tradições individualista e coletivista: o caso da contribuição previdenciária dos inativosAndré Leonardo Copetti Santos. --341.202Capítulo de Livro
2005, 2004 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuiçao dos inativos e o alcance da decisão do STF341.39 Artigo de revista
2005 Medeiros, Fabiani Oliveira dePrevidência social: contribuição de inativos342.68Artigo de revista
2004 Martins, Sérgio Pinto, 1963A Emenda Constitucional nº 41/03 e a reforma previdenciária para o servidor públicoSérgio Pinto Martins. --341.67Artigo de revista
2004 Harada, Kiyoshi, 1941Constituição dos inativos e o alcalce da decisão do STF341.39861Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contribuição dos atuais servidores inativos341.67Artigo de revista
2004 Scaff, Fernando FacuryContribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional Inconstitucional (uma análise sobre causa e direito adquirido)Fernando Facury Scaff. --341.39861Art. 3°Artigo de revista
2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?341.675 Artigo de revista

2023-01-28T03:12:11.000Z [ 906947 ]