Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.719, de 27 de Novembro de 1998
 

Data
27/11/1998
 

Apelido
Lei do Trabalho Portuário
 

Ementa
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9719
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=150795 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9719-27-novembro-1998-372324-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1998-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/11/1998 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.719&ementa=2&data=19981127 ]

Publicação Original
1998-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9719-27-novembro-1998-372324-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1998-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=150795&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Melo, Maurício Coentro Pais deO órgão gestor de mão de obra diante das alterações normativas promovidas pela Lei nº 12.815/2013Maurício Coentro Pais de Melo. --342.622Artigo de revista
2015 Ribeiro, Gustavo Moulin RibeiroA universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada: a inconstitucionalidade do art. 10-a da Lei 9.719/98Gustavo Moulin Ribeiro. --341.67art10Artigo de revista
2015 Vaccaro, Julio César GattiO trabalho portuário avulso na visão do TST e a reserva de plenárioJulio César Gatti Vaccar, Breno dos Anjos Gatti, Maxweel Sulívan Durigon Meneghini. --342.65187Artigo de revista
2013 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDa não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e terço constitucional de férias pagas aos trabalhadores portuários avulsosMaxweel Sulívan Durigon Meneghini.341.39861Artigo de revista
2007, 2006 Cassar, Vólia BomfimTrabalhador avulso portuário e não-portuárioVólia Bomfim Cassar. --342.6 Artigo de revista
2005 Doetzer, Isis ChammaInfrações cometidas no âmbito da previdência social e as multas previdenciárias a elas correspondentes: parte 2342.62 Artigo de revista
2005 Carvalho, Francisco EdivarTrabalho portuário avulso antes e depois da lei de modernização dos portosFrancisco Edivar Carvalho. --342.65185Livro
2003, 2000 Santos Neto, Arnaldo BastosO trabalho portuário e a modernização dos portosArnaldo Bastos Santos Neto, Paulo Sérgio Xavier Ventilari. --342.65185 Livro
2001 Moraes, MarceloA Lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipaisMarcelo Viana Estevão de Moraes. --341.67 Livro
2001 Franzese, Eraldo Aurélio RodriguesNo âmbito do porto organizado inexiste a possibilidade de contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado de trabalhador que esteja fora do sistema342.6art3_par2Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuários342.65187 art2Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuários342.65187 art5Artigo de revista
2000 Moraes, MarceloLei de responsabilidade fiscal: a lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipaisMarcelo Viana Estevão de Moraes. --341.67Livro
1999 Cruz, Claudia FerreiraAlterações na legislação trabalhista e combate ao desemprego no Brasil342.69Artigo de revista
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