Diário Oficial da União. Seção 1. 28/07/1998. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/07/1998 ]
Retificação
1998-07-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/07/1998. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/07/1998 ]
Retificação
1998-07-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/1998. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/07/1998 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.692&ementa=2&data=19980727 ]
Publicação Original
1998-07-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9692-27-julho-1998-355357-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-07-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551568/publicacao/15783484 ]