Brasil

Federal

Lei nº 9.619, de 2 de Abril de 1998

02/04/1998

LEI-9619-1998-04-02

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9619

1998-04-03

Diário Oficial da União. Seção 1. 03/04/1998. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=03/04/1998 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.619&ementa=2&data=19980402 ]

1998-04-03

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9619-2-abril-1998-372103-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1998-04-03

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551495/publicacao/15764996 ]