Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997
Data
20/11/1997
Apelido
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário; Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis
Apelido
LEI-9514-1997-11-20 , Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1997. p. 27182
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/11/1997 ]
Retificação
1997-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/1997. p. 27349
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/11/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.514&ementa=2&data=19971120 ]
Publicação Original
1997-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9514-20-novembro-1997-365383-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551390/publicacao/15716184 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Schapiro, Mario GomesUm palacete assobradado: a coexistência entre organizações estatais e instituições de mercado no financiamento habitacional brasileiroMario Gomes Schapiro, Saylon Alves Pereira.341.38Art. 9°Artigo de revista
2018, 2005 Figueira Júnior, Joel DiasAção de busca e apreensão em propriedade fiduciáriaJoel Dias Figueira Júnior. --342.12328 342.14519 Livro
2018, 2010, 2007, 2005 Dantzger, Afranio Carlos CamargoAlienação fiduciária de bens imóveisAfranio Carlos Camargo Dantzger. --342.14519 342.12328 Livro
2016 Pontes, Ted Luiz RochaUma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveisTed Luiz Rocha Pontes, Uinie Caminha.342.141519Artigo de revista
2012 Guerra Filho, Willis Santiago, 1961Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humanaWillis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini. --341.2Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012, 2009, 2007, 2004 Loureiro Filho, Lair da SilvaNotas e registros públicos: decreto n. 24.643/34 e leis n. 6.015/73, 8.935/94, 9.514/97 e 10.257/2001 : normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, tomo II, jurisprudência, doutrinaLair da Silva Loureiro Filho, Claudia Regina Magalhães Loureiro. --342.1136 Livro
2010, 2009, ..., 1999, 1998 Lima, Frederico Henrique Viegas deDa alienação fiduciária em garantia de coisa imóvelFrederico Henrique Viegas de Lim.342.12328 342.12 342.14519 Livro
2009 Restiffe Neto, Paulo, 1933Propriedade fiduciária imóvel: nas modalidades de financiamento mercadológico e autofinanciamento consorcial e transmissão dos novos direitos fiduciários e seus reflexos na recuperação judicial ou falência : (regime jurídico, questionamentos, jurisprudência)Paulo Restiffe Neto, Paulo Sérgio Restiffe. --342.14519Livro
2008 Donoso, DenisLiminar possessória nos contratos de alienação fiduciária de imóveisDenis Donoso. --342.12Art. 30Artigo de revista
2007 Restiffe, Paulo SérgioAlienação fiduciária imóvel: aspectos processuaisPaulo Sérgio Restiffe. --342.14519Art. 27Artigo de revista
2007 Restiffe, Paulo SérgioAlienação fiduciária imóvel: aspectos processuaisPaulo Sérgio Restiffe. --342.14519Art. 24Artigo de revista
2006 Martins, Samir José CaetanoA execução extrajudicial de créditos do Sistema de financiamento imobiliário341.465Artigo de revista
2006 Martinez, Sérgio EduardoAlienação fiduciária de imóveisSérgio Eduardo Martinez. --342.14519Livro
2006 Santos, Mauricio Gomm F. dosArbitragem no seguroMauricio Gomm F. dos Santos.341.4618Artigo de revista
2006 Aragão, Paulo CezarSistema financeiro da habitação: uma análise sócio-jurídica da gênese, desenvolvimento e crise do sistemaJosé Maria Aragão. --342.12Livro
2005 Costa, Valestan Milhomem daA Alienação fiduciária no financiamento imobiliárioValestan Milhomem da Costa. --342.12328Livro
2005 Bertoni, Rosângela Aparecida VilaçaAlienação fiduciária de bens imóveis342.14519Artigo de revista
2005 Nery Junior, NelsonCódigo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --342.1Livro
2005 Tavares, ZildaCódigo de defesa do consumidor e alienação fiduciária imobiliáriaZilda Tavares. --342.12328Livro
2004 Azevedo, Alvaro Villaça, 1937Alienação fiduciária de bem imóvelAlvaro Villaça Azevedo. --342.14519Artigo de revista
2004 Lira, Ricardo Pereira, 1933Crédito imobiliário e sua conceptuação. A revogação da categoria dos bbens imóveis por acessão intelectual pelo código civil brasileiro de 2002: consequências, as pertenças e seu regime jurídico, a securitização, os recebíveis : créditos recebíveis imobiliários (CRIS) e as cédulas de crédito imobiliário (CCIS). O continuum imobiliário como lastro da emissão desses títulos imobiliários342.1278Artigo de revista
2004 Fleury, Carlos Eduardo DuarteCrédito imobiliário no Brasil e execuções hipotecárias342.1278Artigo de revista
2004 Bezerra Filho, Manoel JustinoExecução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel: exame crítico da Lei 9.514, de 20.11.1997342.2Art. 26Artigo de revista
2004 Bezerra Filho, Manoel JustinoExecução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel: exame crítico da Lei 9.514, de 20.11.1997342.2Art. 27Artigo de revista
2004 Lunardi, Soraya Regina GasparettoNa contramão da função social do contrato: a lei n. 9.514/97 - alienação fiduciária de imóveis e o novo código civilCapítulo de Livro
2004 Amendolara, LeslieNegócios fiduciários com ações342.1Artigo de revista
2004 São Paulo (Estado)Normas de serviço: ofícios de justiça, cartórios extrajudiciais[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Melissa Folmann, organizadores]. --341.416Livro
2004 Vicino, Eliana MargareteO caso Capiberibe341.28Art. 41Artigo de revista
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis: doutrina, pareceres, prática, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque.342.12328 Livro
1998 Mezzari, Mario PazuttiAlienação fiduciária: da Lei n. 9.514, de 20-11-1997 : doutrina, modelos, legislaçãoMario Pazutti Mezzari.342.12328Livro
1998 Vaz, Ubirayr FerreiraAlienação fiduciária de coisa imóvel: reflexos da Lei n. 9.514/97 no registro de imóveisUbirayr Ferreira Va.342.12328Livro
1998 Terra, MarceloAlienação Fiduciaria de Imovel em Garantia: Lei n. 9.514-97, primeiras linhasMarcelo Terra.342.12328Livro
1998 Siqueira, José Miranda deComentários a lei do novo sistema financeiro imobiliário: Lei n. 9.514, de 20/11/1997Jose Miranda de Siqueir.342.12142Livro
1998 Michellazzo, Busa MackenzieDa Busca e Apreensão na Alienação Fiduciária: teoria, legislação, jurisprudência e práticaBusa Mackenzie Michellazzo.342.12328Livro
1998 Chalhub, Melhim Namem, 1944Negocio fiduciário: alienação fiduciária, cessão fiduciária, securitização, Decreto-lei n. 911, de 1969, Lei n. 8.668 de 1993, Lei n. 9.514 de 1997Melhim Namem Chalhub.342.14519Livro
1998 Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934Novo sistema de financiamento imobiliario342.1254 Artigo de revista

2023-01-28T03:11:20.000Z [ 902888 ]