Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
 

Data
10/09/1997
 

Ementa
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=146889 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9492-10-setembro-1997-349402-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1997-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1997. p. 20152
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/09/1997 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.492&ementa=2&data=19970910 ]

Publicação Original
1997-09-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9492-10-setembro-1997-349402-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1997-09-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=146889&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Santos, Maria Christina dosA importância do serviço público de protesto de títulos para a recuperação de crédito no BrasilMaria Christina dos Santos, Juliana Derviche Guelfi Dubiela. --342.236Artigo de revista
2013 Shimura, SérgioConsiderações sobre a eficácia probatória do protestoSérgio Shimura. --342.245Artigo de revista
2013 Garcia, Leonardo de MedeirosLeis notariais e registrais anotadas: questões e jurisprudênciaLeonardo de Medeiros Garcia. --Livro
2012 Parizatto, João RobertoExecução e protesto de títulos de créditoJoão Roberto Parizatto. --342.2466Livro
2012 Bimbato, José MárioLei cambial comentada: letra de câmbio e nota promissóriaJosé Mário Bimbato. --342.246Livro
2012 Santos Neto, Raimundo Paulo dosO protesto extrajudicial do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) como medida de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadoresRaimundo Paulo dos Santos Neto. --341.4622art1Artigo de revista
2012 Bloch, Francisco dos Santos DiasProtesto de crédito originário de contrato de locaçãoFrancisco dos Santos Dias Bloch. --341.465Artigo de revista
2012 Gugliotti, Kristine BargiRegistros públicos, notários, registradores e protestosKristine Bargi Gugliotti, Francisco Luiz Barci Júnior. --Livro
2011 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Alterações do Código de Defesa do Consumidor. Comissão Especial do Senado FederalJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.51art96Artigo de revista
2011 Cardoso, Hélio Apoliano, 1951Duplicata virtual: execução : particularidades e controvérsiasHélio Apoliano Cardoso. --342.2451Artigo de revista
2011 Bueno, Sérgio Luiz JoséO protesto de títulos e outros documentos de dívida: aspectos práticosSérgio Luiz José Bueno. --342.245 Livro
2010, 2009 Targa, Maria Inês Corrêa de Cerqueira CésarO protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contra-senso? = Protesting the award of a labour court, when a judge acts ex officio : a nonsense?Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa. --341.6 Artigo de revista
2010 Spinelli, Luís FelipeOs títulos de crédito eletrônicos e as suas problemáticas nos planos teórico e práticoLuís Felipe Spinelli. --342.2451 Artigo de revista
2010 Oliveira, Renato Ayres Martins deO título de crédito eletrônico e as amarras do ordenamento jurídicoRenato Ayres Martins de Oliveira. --340Artigo de revista
2010 Alday, Otávio Augusto Monteiro PintoProtesto extrajudicial das quotas condominiais no Estado de São Paulo: Lei nº 13.160/08Otávio Augusto Monteiro Pinto Alday. --341.46Artigo de revista
2009 Magalhães, RodrigoO prazo do protesto =: The deadline for protestRodrigo Magalhães, Aluer Baptista Freire Júnior. --340art1Artigo de revista
2009 Magalhães, RodrigoO prazo do protesto =: The deadline for protestRodrigo Magalhães, Aluer Baptista Freire Júnior. --340art3Artigo de revista
2009 Magalhães, RodrigoO prazo do protesto =: The deadline for protestRodrigo Magalhães, Aluer Baptista Freire Júnior. --340art21Artigo de revista
2009 Wissel, Fernanda IsabelProtesto de títulos: princípios, conceito e natureza jurídicaFernanda Isabel Wissel.342.2451art3Artigo de revista
2009 Wissel, Fernanda IsabelProtesto de títulos: princípios, conceito e natureza jurídicaFernanda Isabel Wissel.342.2451art25Artigo de revista
2009 Wissel, Fernanda IsabelTabelionato de protestos: finalidade, publicidade e o acesso às informaçõesFernanda Isabel Wissel. --341.411Artigo de revista
2008 Bim, Eduardo FortunatoA juricidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa (CDA)Eduardo Fortunato Bim.340Artigo de revista
2008 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Letra de câmbio sem aceite: protesto : responsabilidade civilHumberto Theodoro Júnior.342.24631art1Artigo de revista
2008 Gianulo, WilsonProcedimentos especiais: doutrina, prática forense, legislaçãoWilson Gianulo. --Livro
2008 Cheron, Newton ClaudioResponsabilidade civil de notários e registradoresNewton Claudio Cheron. --342.14Artigo de revista
2008 Menezes, Joyceane Bezerra deResponsabilidade civil por dano decorrente da prática de ato lícito: o dano emergente do protesto cambiárioJoyceane Bezerra de Menezes, Uinie Caminha. --342.151art1Artigo de revista
2008 Menezes, Joyceane Bezerra deResponsabilidade civil por dano decorrente da prática de ato lícito: o dano emergente do protesto cambiárioJoyceane Bezerra de Menezes, Uinie Caminha. --342.151art29Artigo de revista
2007 Oliveira, Eversio Donizete deCheque prescrito e a possibilidade de protesto extrajudicialEversio Donizete de Oliveira. --340Artigo de revista
2007 Eberle, SimoneDo universo cambiário para o universo obrigacional: viabilidade e requisitos do protesto de documentos de dívidaSimone Eberle. --342.2466art1Artigo de revista
2007 Santos, Theophilo de AzeredoObservações sobre o Protesto CambialTheophilo de Azeredo Santos.342.245art90Artigo de revista
2007 Figueirôa, Moacyr Borges de CastroO protesto extrajudicial do avalistaMoacyr Borges de Castro Figueirôa.342.24632Artigo de revista
2007 Pinho, ThemistoclesProtesto de títulos e outros documentos de dívida: princípios, fundamentos e execuçãoThemistocles Pinho, Ubirayr Ferreira Vaz /342.245Livro
2007 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Protesto de títulos pelo Poder PúblicoIvan Barbosa Rigolin.--341.3 342.245 341.465 Artigo de revista
2006 Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático dos títulos de créditoMaria Bernadete Miranda. --342.245Livro
2006 Novaes, Ane CarolinaDesistência do protesto342.227art16Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Protesto de certidão de Dívida Ativa341.39art1Artigo de revista
2006 Palermo, AlfredoProtesto de títulos: sustação e cancelamentoAlfredo Palermo, Carlos Eduardo C. Palermo. --342.245Livro
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoProtesto de títulos e outros documentos de dívidas: comentários à Lei 9.492/97 : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.245Livro
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesResponsabilidade civil do delegatário notarial e de registros públicos341.411art38Artigo de revista
2006 Gama, Décio XavierResponsabilidade civil por protesto de títulos: danos possíveis ao devedor342.2354Artigo de revista
2006 Carvalho, Lénard Vieira deUma solução para os executivos fiscais de pequeno valor341.46Artigo de revista
2005 Malta, Nancy Raquel FelipettoA legitimidade do protesto e da execução do boleto bancárioNancy Raquel Felipetto Malta. --342.2Livro
2005 Tavares, Aline Aparecida da SilvaFormas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa341.39Artigo de revista
2005 Souza, Carlos Gustavo deTítulos de créditoCarlos Gustavo Souza. --342.245Livro
2004 Donini, Antonio CarlosManual do factoring: prático e teóricoAntonio Carlos Donini. --342.2Livro
2003, 2001 Campinho, AmauryManual de títulos de crédito: doutrina e legislaçãoAmaury Campinho ; colaboradores: Sérgio Murilo Santos Campinho e Ricardo José Santos Campinho. --342.245 Livro
2003 Bessa, Leonardo RoscoeO consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção ao créditoLeonardo Roscoe Bessa. --342.231Livro
2003, 2000, 1999 Covizzi, Carlos Adroaldo RamosPráticas abusivas da SERASA e do SPC: doutrina, jurisprudência, legislaçãoCarlos Adroaldo Ramos Covizzi. --341.37 Livro
2003, 2000 Pantaleão, MoacirTratado prático de registro público: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência, práticaMoacir Pantaleão. --342.1136 Livro
2001 Pinheiro, Hélia Marcia GomesAspectos atuais do protesto cambialHélia Marcia Gomes Pinheiro. --342.2466Livro
2001 Tortorello, Jarbas MiguelCheque, Moeda e Quase-moeda: doutrina, jurisprudência - ementário, prática e legislaçãoJarbas Miguel Tortorello. --342.248Livro
2001 Pires, José Paulo Leal FerreiraTítulos de crédito: letras de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, títulos da dívida pública e exceção de pré-executividadeJosé Paulo Leal Ferreira Pires com a colaboração de Ieda Maria Ferreira Pires. --342.245Livro
2000 Wolffenbüttel, Míriam ComassettoO protesto cambiário como atividade notarial: aspectos inovadores da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997Míriam Comassetto Wolffenbüttel. --342.245Livro
1999 Santos, Theophilo de AzeredoObservações sobre o protesto de títulos e documentosArtigo de revista
1999 Erpen, Decio AntonioO registro de contratos em dólar ou sua correção em moeda estrangeira342.144Artigo de revista
1999 Erpen, Decio AntonioPromessa de Compra e Venda: da correção das prestações em dólar342.14517Artigo de revista
1999 Abrão, Carlos Henrique, 1959Protesto da CDA341.386Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Barbi Filho, CelsoProtesto de Duplicata Simulada e Procedimentos Judiciais do Sacado342.2466 Artigo de revista
1998 Pozza, Luiz PedroAlgumas Linhas sobre a Lei n. 9.492/97342.2466Artigo de revista
1998 Rosa Junior, Luiz Emygdio Franco daTitulos de credito: reflexões342.2451Artigo de revista
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2014-03-11T04:40:51.000Z [ 566117 ]