Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
 

Data
10/09/1997
 

Ementa
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=146889 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9492-10-setembro-1997-349402-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1997-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1997. p. 20152
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/09/1997 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.492&ementa=2&data=19970910 ]

Publicação Original
1997-09-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9492-10-setembro-1997-349402-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1997-09-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=146889&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Bimbato, José MárioLei das duplicatas comentada: teoria e práticaJosé Mário Bimbato. --Livro
2014 Bimbato, José MárioLei do cheque comentada: teoria e práticaJosé Mario Bimbato. --Livro
2014, 2013 Garcia, Leonardo de MedeirosLeis notariais e registrais anotadas: questões e jurisprudênciaLeonardo de Medeiros Garcia. --341.41 Livro
2013 Santos, Maria Christina dosA importância do serviço público de protesto de títulos para a recuperação de crédito no BrasilMaria Christina dos Santos, Juliana Derviche Guelfi Dubiela. --342.236Artigo de revista
2013 Shimura, SérgioConsiderações sobre a eficácia probatória do protestoSérgio Shimura. --342.245Artigo de revista
2013 Carvalho, Adriana Therezinha Carvalho S. C. deSúmula nº 236Adriana Therezinha Carvalho S. C. de Carvalho. --342.2451art1Artigo de revista
2012 Parizatto, João RobertoExecução e protesto de títulos de créditoJoão Roberto Parizatto. --342.2466Livro
2012 Bimbato, José MárioLei cambial comentada: letra de câmbio e nota promissóriaJosé Mário Bimbato. --342.246Livro
2012 Santos Neto, Raimundo Paulo dosO protesto extrajudicial do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) como medida de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadoresRaimundo Paulo dos Santos Neto. --341.4622art1Artigo de revista
2012 Bloch, Francisco dos Santos DiasProtesto de crédito originário de contrato de locaçãoFrancisco dos Santos Dias Bloch. --341.465Artigo de revista
2012 Gugliotti, Kristine BargiRegistros públicos, notários, registradores e protestosKristine Bargi Gugliotti, Francisco Luiz Barci Júnior. --Livro
2011 Almada, Léo BarrosA legalidade do protesto de contrato de honorários advocatíciosLéo Barros Almada. --341.415Artigo de revista
2011 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Alterações do Código de Defesa do Consumidor. Comissão Especial do Senado FederalJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.51art96Artigo de revista
2011 Cardoso, Hélio Apoliano, 1951Duplicata virtual: execução : particularidades e controvérsiasHélio Apoliano Cardoso. --342.2451Artigo de revista
2011 Bueno, Sérgio Luiz JoséO protesto de títulos e outros documentos de dívida: aspectos práticosSérgio Luiz José Bueno. --342.245 Livro
2010, 2009 Targa, Maria Inês Corrêa de Cerqueira CésarO protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contra-senso? = Protesting the award of a labour court, when a judge acts ex officio : a nonsense?Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa. --341.6 Artigo de revista
2010 Spinelli, Luís FelipeOs títulos de crédito eletrônicos e as suas problemáticas nos planos teórico e práticoLuís Felipe Spinelli. --342.2451 Artigo de revista
2010 Oliveira, Renato Ayres Martins deO título de crédito eletrônico e as amarras do ordenamento jurídicoRenato Ayres Martins de Oliveira. --340Artigo de revista
2010, 2004, 1999 Parizatto, João RobertoProtesto de Títulos de Crédito: Lei n. 9.492, de 10-9-97 : normas a serem observadas: prazos, certidões, emolumentos, sustação e cancelamento de protesto : doutrina, jurisprudência, prática forenseJoão Roberto Parizatto. --342.245 Livro
2010 Alday, Otávio Augusto Monteiro PintoProtesto extrajudicial das quotas condominiais no Estado de São Paulo: Lei nº 13.160/08Otávio Augusto Monteiro Pinto Alday. --341.46Artigo de revista
2009 Magalhães, RodrigoO prazo do protesto =: The deadline for protestRodrigo Magalhães, Aluer Baptista Freire Júnior. --340art1Artigo de revista
2009 Magalhães, RodrigoO prazo do protesto =: The deadline for protestRodrigo Magalhães, Aluer Baptista Freire Júnior. --340art3Artigo de revista
2009 Magalhães, RodrigoO prazo do protesto =: The deadline for protestRodrigo Magalhães, Aluer Baptista Freire Júnior. --340art21Artigo de revista
2009 Wissel, Fernanda IsabelProtesto de títulos: princípios, conceito e natureza jurídicaFernanda Isabel Wissel.342.2451art3Artigo de revista
2009 Wissel, Fernanda IsabelProtesto de títulos: princípios, conceito e natureza jurídicaFernanda Isabel Wissel.342.2451art25Artigo de revista
2009 Wissel, Fernanda IsabelTabelionato de protestos: finalidade, publicidade e o acesso às informaçõesFernanda Isabel Wissel. --341.411Artigo de revista
2008 Bim, Eduardo FortunatoA juricidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa (CDA)Eduardo Fortunato Bim.340Artigo de revista
2008 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Letra de câmbio sem aceite: protesto : responsabilidade civilHumberto Theodoro Júnior.342.24631art1Artigo de revista
2008 Gianulo, WilsonProcedimentos especiais: doutrina, prática forense, legislaçãoWilson Gianulo. --Livro
2008 Cheron, Newton ClaudioResponsabilidade civil de notários e registradoresNewton Claudio Cheron. --342.14Artigo de revista
2008 Menezes, Joyceane Bezerra deResponsabilidade civil por dano decorrente da prática de ato lícito: o dano emergente do protesto cambiárioJoyceane Bezerra de Menezes, Uinie Caminha. --342.151art1Artigo de revista
2008 Menezes, Joyceane Bezerra deResponsabilidade civil por dano decorrente da prática de ato lícito: o dano emergente do protesto cambiárioJoyceane Bezerra de Menezes, Uinie Caminha. --342.151art29Artigo de revista
2007 Oliveira, Eversio Donizete deCheque prescrito e a possibilidade de protesto extrajudicialEversio Donizete de Oliveira. --340Artigo de revista
2007 Eberle, SimoneDo universo cambiário para o universo obrigacional: viabilidade e requisitos do protesto de documentos de dívidaSimone Eberle. --342.2466art1Artigo de revista
2007 Santos, Theophilo de AzeredoObservações sobre o Protesto CambialTheophilo de Azeredo Santos.342.245art90Artigo de revista
2007 Figueirôa, Moacyr Borges de CastroO protesto extrajudicial do avalistaMoacyr Borges de Castro Figueirôa.342.24632Artigo de revista
2007 Pinho, ThemistoclesProtesto de títulos e outros documentos de dívida: princípios, fundamentos e execuçãoThemistocles Pinho, Ubirayr Ferreira Vaz /342.245Livro
2006 Santa Catarina. Corregedoria-Geral da JustiçaCódigo de normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Santa Catarinaorganização, notas e revisão por: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Karla Knihs. --341.416Livro
2006 Guimarães, Carlos Roberto TeixeiraComentários ao tabelionato de notas e ao registro de imóveisCarlos Roberto Teixeira Guimarães. --341.411Livro
2006 Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático dos títulos de créditoMaria Bernadete Miranda. --342.245Livro
2006 Novaes, Ane CarolinaDesistência do protesto342.227art16Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Protesto de certidão de Dívida Ativa341.39art1Artigo de revista
2006 Palermo, AlfredoProtesto de títulos: sustação e cancelamentoAlfredo Palermo, Carlos Eduardo C. Palermo. --342.245Livro
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoProtesto de títulos e outros documentos de dívidas: comentários à Lei 9.492/97 : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.245Livro
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesResponsabilidade civil do delegatário notarial e de registros públicos341.411art38Artigo de revista
2006 Gama, Décio XavierResponsabilidade civil por protesto de títulos: danos possíveis ao devedor342.2354Artigo de revista
2006 Carvalho, Lénard Vieira deUma solução para os executivos fiscais de pequeno valor341.46Artigo de revista
2005 Barbi Filho, CelsoA Duplicata mercantil em juízoCelson Barbi Filho ; atualizada por Otávio Vieira Barbi. --342.2455Livro
2005 Malta, Nancy Raquel FelipettoA legitimidade do protesto e da execução do boleto bancárioNancy Raquel Felipetto Malta. --342.2Livro
2005 Sander, TatianeComentários à lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida : (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005 Melo Júnior, Regnoberto M. deDos emolumentos notariais e registrais: doutrina, legislação, jurisprudênciaRegnoberto M. de Melo Júnior. --340Livro
2005 Tavares, Aline Aparecida da SilvaFormas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa341.39Artigo de revista
2005, 2004 Darold, Ermínio AmarildoProtesto cambialErmínio Amarildo Darold. --342.2 342.2466 Livro
2005 Souza, Carlos Gustavo deTítulos de créditoCarlos Gustavo Souza. --342.245Livro
2004, 2002, 1999 Abrão, Carlos Henrique, 1959Do protestoCarlos Henrique Abrão. --342.2466 342.2 Livro
2004 Donini, Antonio CarlosManual do factoring: prático e teóricoAntonio Carlos Donini. --342.2Livro
2004 São Paulo (Estado)Normas de serviço: ofícios de justiça, cartórios extrajudiciais[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Melissa Folmann, organizadores]. --341.416Livro
2003, 2001 Campinho, AmauryManual de títulos de crédito: doutrina e legislaçãoAmaury Campinho ; colaboradores: Sérgio Murilo Santos Campinho e Ricardo José Santos Campinho. --342.245 Livro
2003 Bessa, Leonardo RoscoeO consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção ao créditoLeonardo Roscoe Bessa. --342.231Livro
2003, 2000, 1999 Covizzi, Carlos Adroaldo RamosPráticas abusivas da SERASA e do SPC: doutrina, jurisprudência, legislaçãoCarlos Adroaldo Ramos Covizzi. --341.37 Livro
2003, 2000 Pantaleão, MoacirTratado prático de registro público: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência, práticaMoacir Pantaleão. --342.1136 Livro
2002 Oliveira, Eversio Donizete deManual prático do protesto extrajudicial: comentários à Lei n. 9.492/97, jurisprudência, legislação, práticaEversio Donizete de Oliveira, Magno Luiz Barbosa. --342.2466Livro
2002 Palermo, Alfredo, 1917Protesto de títulos: sustentação e cancelamento : doutrina, legislação, jurisprudência, prática forenseAlfredo Palermo, Carlos Eduardo C. Palermo. --Livro
2001 Pinheiro, Hélia Marcia GomesAspectos atuais do protesto cambialHélia Marcia Gomes Pinheiro. --342.2466Livro
2001 Nogueira, Nicanor José, 1936Bancos: obstáculos ao progresso : teoria, prática, legislação, jurisprudênciaNicanor José Nogueira. --342.234Livro
2001 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Cadastro de restrição ao crédito e o Código de defesa do consumidorCelso Marcelo de Oliveira. --342.231081Livro
2001 Tortorello, Jarbas MiguelCheque, Moeda e Quase-moeda: doutrina, jurisprudência - ementário, prática e legislaçãoJarbas Miguel Tortorello. --342.248Livro
2001 Pires, José Paulo Leal FerreiraTítulos de crédito: letras de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, títulos da dívida pública e exceção de pré-executividadeJosé Paulo Leal Ferreira Pires com a colaboração de Ieda Maria Ferreira Pires. --342.245Livro
2001 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Títulos de crédito: teoria, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque. --342.245Livro
2000 Wolffenbüttel, Míriam ComassettoO protesto cambiário como atividade notarial: aspectos inovadores da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997Míriam Comassetto Wolffenbüttel. --342.245Livro
1999 Gama, Ricardo Rodrigues, 1942Letra de Câmbio e Nota Promissória: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaRicardo Rodrigues Gama. --342.245Livro
1999 Santos, Theophilo de AzeredoObservações sobre o protesto de títulos e documentosArtigo de revista
1999 Erpen, Decio AntonioO registro de contratos em dólar ou sua correção em moeda estrangeira342.144Artigo de revista
1999 Erpen, Decio AntonioPromessa de Compra e Venda: da correção das prestações em dólar342.14517Artigo de revista
1999 Darold, Erminio AmarildoProtesto Cambial: de acordo com a lei 9.492/97Erminio A. Darold. --342.2466Livro
1999 Abrão, Carlos Henrique, 1959Protesto da CDA341.386Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Barbi Filho, CelsoProtesto de Duplicata Simulada e Procedimentos Judiciais do Sacado342.2466 Artigo de revista
1998 Pozza, Luiz PedroAlgumas Linhas sobre a Lei n. 9.492/97342.2466Artigo de revista
1998 Pires, José Paulo Leal FerreiraComentários à Nova Lei de Protesto Cambial e de Documentos de Dívida: Lei n. 9.492, de 10.9.97José Paulo Leal Ferreira Pires, Ieda Maria Ferreira Pires. --342.2466Livro
1998 Parizatto, João RobertoNova lei de protesto de titulos de crédito: lei 9.492, de 10-9-97 : doutrina, legislação, jurisprudencia, prática : normas a serem observadas prazos - certidões - emolumentos sustentação e cancelamentoJoão Roberto Parizatto. --342.245Livro
1998 Darold, Erminio AmarildoProtesto Câmbial: de acordo com a lei 9.492/97Erminio Amarildo Darold342.2466Livro
1998 Rosa Junior, Luiz Emygdio Franco daTitulos de credito: reflexões342.2451Artigo de revista
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2015-02-24T18:12:08.000Z [ 607159 ]