Brasil

Federal

Lei nº 9.426, de 24 de Dezembro de 1996

24/12/1996

LEI-9426-1996-12-24

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.

urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9426

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Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/1996. p. 28444
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.426&ementa=2&data=19961224 ]

1996-12-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9426-24-dezembro-1996-365299-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551302/publicacao/15807839 ]