Brasil

Federal

Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996

12/01/1996

Lei do Planejamento Familiar (1996)

LEI-9263-1996-01-12 , LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR BRASILEIRO

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1996-01-12;9263

1997-08-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/1997. p. 17989
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/08/1997 ]

1996-01-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/1996. p. 561
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/01/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.263&ementa=2&data=19960112 ]

1996-01-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9263-12-janeiro-1996-374936-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-01-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551139/publicacao/15786408 ]