Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 25/11/1995. p. 19257
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.131&ementa=2&data=19951124 ]
Publicação Original
1995-11-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9131-24-novembro-1995-372496-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-11-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551007/publicacao/15809849 ]