Brasil

Federal

Lei nº 9.113, de 16 de Outubro de 1995

16/10/1995

LEI-9113-1995-10-16

Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1995-10-16;9113

1995-10-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/10/1995. p. 16313
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/10/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.113&ementa=2&data=19951016 ]

1995-10-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9113-16-outubro-1995-348625-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-10-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550989/publicacao/15649839 ]