Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.046, de 18 de Maio de 1995
Data
18/05/1995
Apelido
LEI-9046-1995-05-18
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-05-18;9046
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-05-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/05/1995. p. 7125
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/05/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.046&ementa=2&data=19950518 ]
Publicação Original
1995-05-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9046-18-maio-1995-349804-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-05-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550922/publicacao/15648048 ]

Doutrina Referenciada


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