Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994
Data
15/12/1994
Apelido
Lei de Franquia; Lei de Franchising; Lei Magalhães Teixeira
Apelido
LEI-8955-1994-12-15 , Lei de Franquia
Ementa
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-12-15;8955
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 318/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 2/1992 > Mensagem nº 106/1995 : Lei nº 8.955 de 15/12/1994 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1994. p. 19733
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/12/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.955&ementa=2&data=19941215 ]
Publicação Original
1994-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8955-15-dezembro-1994-349836-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550831/publicacao/15725705 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Formatação de um sistema de franquia: cuidados do titular do negócio ao instituir o franchisingLuís Rodolfo Cruz e Creuz. --341.378Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquiaKiyoshi Harada. --341.39Artigo de revista
2011, 2010 Monegaglia, RaulFranquias empresariais: uma forma de investimentoRaul Monegaglia e Thais Mayumi Kurita. --342.1 Artigo de revista
2007 Barioni, RodrigoA franquia e o CDCRodrigo Barioni.342.5Artigo de revista
2007 Silva, Luiz Antonio Guerra daContratos mercantis diferenciados: franquia empresarial, cartão de crédito, fomento mercantil, transferência de tecnologia, cessão de uso de marca, arrendamento mercantilLuiz Antonio Guerra, Valerio Pedroso Gonçalves. --342.24Livro
2006 Prado, Melitha NovoaA arbitragem no sistema de franchisingMelitha Novoa Prado. --342.24Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias341.39 Artigo de revista
2006 Donoso, DenisContrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributáriaDenis Donoso. --342.2Art. 2°Artigo de revista
2006 Donoso, DenisContrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributáriaDenis Donoso. --342.2Art. 3°Artigo de revista
2006 Donoso, DenisContrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributáriaDenis Donoso. --342.2Art. 4°Artigo de revista
2006, 2004 Ferst, Marklea da CunhaFranchising no Direito do TrabalhoMarklea da Cunha Ferst.342.65 Artigo de revista
2005 Saavedra, ThomazVulnerabilidade do franqueado no franchisingThomaz Saavedra. --342.253Livro
2004 Sigelmann, Hugo MaurícioBreves notas sobre efetividade e segurança jurídica sob o novo Código civil341.46Artigo de revista
2004 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O franchising e o novo imposto sobre serviços (ISS)Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --341.39Artigo de revista
2004 Borges, Agnes PintoParceria empresarial no direito brasileiroAgnes Pinto Borges. --342.2Livro
2003 Melo Júnior, Edson UlissesA franquia no Brasil e a aplicabilidade dos acordos sobre a arbitragem comercial internacional do Mercosul341.16Artigo de revista
2003 Cretella Neto, José, 1951Manual jurídico do franchisingJosé Cretella Neto. --342.24Livro
2002, 1997 Barroso, Luiz FelizardoFranchising e direito: contrato, circular de oferta, manuais operacionais, comentarios a lei n. 8.955-94Luiz Felizardo Barroso.342.24 Livro
1997 Miguel, Paula CastelloContratos de shopping center342.14534 Artigo de revista
1996 Milman, FabioFranchising: Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994Fabio Milman.342.24Livro

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