Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994
 

Data
15/12/1994
 

Apelido
Lei de Franquia; Lei de Franchising; Lei Magalhães Teixeira
 

Apelido
LEI-8955-1994-12-15
 

Ementa
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-12-15;8955
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8955-15-dezembro-1994-349836-norma-pl.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=550831 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1991-04-09
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 09/04/1991. p. 3233

Publicação Original
1994-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1994. p. 19733
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/12/1994 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.955&ementa=2&data=19941215 ]

Publicação Original
1994-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=550831&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1991-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8955-15-dezembro-1994-349836-publicacaooriginal-149737-pl.html ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Formatação de um sistema de franquia: cuidados do titular do negócio ao instituir o franchisingLuís Rodolfo Cruz e Creuz. --341.378Artigo de revista
2015 Richter, Marina Nascimbem BechtejewA relação de franquia no mundo empresarial e as tendências da jurisprudência brasileiraMarina Nascimbem Bechtejew Richter. --342.2Livro
2015 Motta, FabrícioFranquia na administração pública e permissão das loterias federais: regimes jurídicos e semelhançasFabrício Motta, Maysa Teixeira Santos. --341.3Artigo de revista
2014, 2013, 2011 Dezontini, DanielFranchising: a Lei nº 8.955/94 em vigor no Brasil é suficiente para regular a relação entre franqueador e franqueado?Daniel Dezontini. --341.46 342.2 342.228 Artigo de revista
2013 Troib, Alan GarciaOs contratos de franquia no direito público brasileiroAlan Garcia Troib. --341.353Artigo de revista
2012, 2011 Alves, Viviane CorráContrato de franquia e responsabilidade trabalhistaViviane Corrá Alves. --342.6 art2Artigo de revista
2012 Roque, Sebastião JoséDo contrato de franquia empresarialSebastião José Roque. --342.2Livro
2012 Dezontini, DanielFranquia: dificuldades na hora do encerramento da relação contratualDaniel Dezontini. --342.2Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquiaKiyoshi Harada. --341.39 Artigo de revista
2011 Almeida, Caroline Sampaio deFranchising e sua importância econômico-tributária no contexto internacionalCaroline Sampaio de Almeida. --342.24Artigo de revista
2011, 2010 Monegaglia, RaulFranquias empresariais: uma forma de investimentoRaul Monegaglia e Thais Mayumi Kurita. --342.1 Artigo de revista
2011 Cardoso, Alessandro MendesISS e contrato de franquia: uma questão ainda controversa e pendente de definição pelo STFAlessandro Mendes Cardoso, Rafael Santiago Costa. --342.24Artigo de revista
2011, 2010 Barroso, Luiz FelizardoRepresentação comercial x franchising: as vantagens da franquia empresarialLuiz Felizardo Barroso. --342.2 art2Artigo de revista
2010, 2009 Silva, Marcela Pinheiro daRepercussões trabalhistas do contrato de franquiaMarcela Pinheiro da Silva. --342.6 Artigo de revista
2009 Silva, Marcela Pinheiro daFranchising: repercussões trabalhistas do contrato de franquiaMarcela Pinheiro da Silva.342.6 Artigo de revista
2009 Tardioli, FernandoFranquias e responsabilidade trabalhistaFernando Tardioli.342.2art2Artigo de revista
2007 Barioni, RodrigoA franquia e o CDCRodrigo Barioni.342.5Artigo de revista
2007 Silva, Luiz Antonio Guerra daContratos mercantis diferenciados: franquia empresarial, cartão de crédito, fomento mercantil, transferência de tecnologia, cessão de uso de marca, arrendamento mercantilLuiz Antonio Guerra, Valerio Pedroso Gonçalves. --342.24Livro
2006 Prado, Melitha NovoaA arbitragem no sistema de franchisingMelitha Novoa Prado. --342.24Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias341.39 Artigo de revista
2006 Donoso, DenisContrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributáriaDenis Donoso. --342.2art2Artigo de revista
2006 Donoso, DenisContrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributáriaDenis Donoso. --342.2art3Artigo de revista
2006 Donoso, DenisContrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributáriaDenis Donoso. --342.2art4Artigo de revista
2006, 2004 Ferst, Marklea da CunhaFranchising no Direito do TrabalhoMarklea da Cunha Ferst.342.65 Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalOs royalties e sua dedutibilidade para fins de imposto sobre renda: contexto, evolução normativa e o caso específico do franchisingGabriel Hernan Facal Villarreal; Luiz Rodolfo Cruz e Creuz. --341.39Artigo de revista
2005 Saavedra, ThomazVulnerabilidade do franqueado no franchisingThomaz Saavedra. --342.253Livro
2004 Sigelmann, Hugo MaurícioBreves notas sobre efetividade e segurança jurídica sob o novo Código civil341.46Artigo de revista
2004 Lima, Eduardo Amorim deDa não-incidência do ISS sobre o franchising - análise da questão à luz da lei complementar nº 116/03Eduardo Amorim de Lima. --341.39635art2Artigo de revista
2004 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O franchising e o novo imposto sobre serviços (ISS)Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --341.39Artigo de revista
2004 Borges, Agnes PintoParceria empresarial no direito brasileiroAgnes Pinto Borges. --342.2Livro
2003 Melo Júnior, Edson UlissesA franquia no Brasil e a aplicabilidade dos acordos sobre a arbitragem comercial internacional do Mercosul341.16Artigo de revista
2003 Barroso, Luiz FelizardoFranchising: modificações à lei vigente : estratégia e gestãoLuiz Felizardo Barroso. --342.24Livro
2003 Cretella Neto, José, 1951Manual jurídico do franchisingJosé Cretella Neto. --342.24Livro
2002, 1997 Barroso, Luiz FelizardoFranchising e direito: contrato, circular de oferta, manuais operacionais, comentarios a lei n. 8.955-94Luiz Felizardo Barroso. --342.24 Livro
2001 Silva, Américo Luís Martins daA franquia e as infrações da ordem econômica342.24 Artigo de revista
2001 Lima, Julio Geraldes de OliveiraContrato de franquia e ex-empregados342.6art2Artigo de revista
2001 Silva, Bruno Mattos eCurso elementar de direito comercial: parte geral e contratos mercantisBruno Mattos e Silva. --342.2Livro
2001 Silva, Luiz Antônio Guerra daFalência do franqueador: viabilidade jurídica da continuidade da relação de franquia342.236Artigo de revista
2001 Silveira, Cláudio Vieira daFranchising: guia práticoCláudio Vieira da Silveira. --342.253Livro
2000 Barros, Luiz FelizardoA importância de um Código de ética342.24Artigo de revista
2000 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaAnotações à Lei do inquilinato: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991Waldir de Arruda Miranda Carneiro. --342.14533Livro
2000 Domingues, Carlos VasconcelosControle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociaisCarlos Vasconcelos Domingues. --341.3836Livro
2000 Fernandes, Lina Márcia ChavesDo contrato de franquiaLina Fernandes. --342.253Livro
2000, 1998 Cristofaro, Pedro PauloO princípio da livre iniciativa como um dos fundamentos da república: consequênciasPedro Paulo Cristofaro. --341.2734 Artigo de revista
1999 Schmitt, Cristiano HeineckContrato de franquia empresarial (franchising)342.253Artigo de revista
1999 Mariani, IrineuFranchising em Tópicos342.24art3_cpt_inc8Artigo de revista
1999 Paes, P. R. Tavares (Paulo Roberto Tavares), 1940Obrigações e contratos mercantisP.R. Tavares Paes. --342.24Livro
1999 Barroso, Luiz FelizardoOs Caminhos da ética no "franchising": a importância de um código de ética342.253Artigo de revista
1999 Amaral, Luiz Henrique doRevisão da Lei de Franquia: novos desafios342.24Artigo de revista
1998 Stoco, RuiResponsabilidade civil no Franchising e o Código de defesa do consumidor342.25Artigo de revista
1997 Miguel, Paula CastelloContratos de shopping center342.14534 Artigo de revista
1996 Milman, FabioFranchising: lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994Fabio Milman. --342.24Livro
1996 Brasil. Lei das Patentes (1996)Nova Lei da propriedade industrial anotada: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, notas doutrinárias e legislação correlata. --Livro
1995 Abrão, Nelson, 1923A lei da franquia empresarial: n. 8.955, de 15.12.1994342.2Artigo de revista
1995 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Considerações sobre a lei da franquia342.25Artigo de revista
1995 Carvalho, Nuno Tomaz Pires deOs contratos de franquia e o direito antitruste342.25Artigo de revista
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