Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994
 

Data
18/11/1994
 

Ementa
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=140213 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8935-18-novembro-1994-349616-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1994-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1994. p. 17500
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/11/1994 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.935&ementa=2&data=19941118 ]

Publicação Original
1994-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8935-18-novembro-1994-349616-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1994-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=140213&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Paulin, MilsonNascituro: aspectos registrais e notariaisMilson Paulin. --342.1158Livro
2013 Melo, Cristina AndradeAposentadoria dos delegatários dos serviços notariais e de registro no Estado de Minas Gerais: análise sob o enfoque das disposições transitórias da Lei Federal 8.935/94 e da Emenda Constitucional nº 20/98Cristina AndradeMelo. --341.411Artigo de revista
2013 Benucci, Renato LuísA responsabilidade civil pelos atos notariais e de registroRenato Luís Benucci. --341.411art22Artigo de revista
2013, 2010 Tomaszewski, Adauto de AlmeidaComentários à lei dos registros públicosAdauto de Almeida Tomaszewski. --342.1136 Livro
2013 Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro deInventário e partilha administrativos havendo testamento caduco ou revogadoEduardo Pacheco Ribeiro de Souza. --341.461Artigo de revista
2013 Garcia, Leonardo de MedeirosLeis notariais e registrais anotadas: questões e jurisprudênciaLeonardo de Medeiros Garcia. --Livro
2013 Veloso, Waldir de PinhoRegistro civil das pessoas naturaisWaldir de Pinho Veloso. --342.1136Livro
2013 Serra, Márcio GuerraRegistro de imóveisMárcio Guerra Serra, Monete Hipólito Serra. --Livro
2012 Oliveira, Giorgia Ferreira da Costa GobboDa sucessão trabalhista nas serventias extrajudiciaisGiorgia Ferreira da Costa Gobbo Oliveira, Gláucio Araújo de Oliveira. --341.6art21Artigo de revista
2012 Cavalcanti, Alexandre de MendonçaMatrícula imobiliária e a sua caracterização pela qualidade e sustentabilidade ambiental do edifícioAlexandre de Mendonça Cavalcanti, Giuliano Deboni. --341.347Artigo de revista
2012 Deyama, Adriana Gugliano HeraniRegistrabilidade da sentença arbitral: um estudo de inter-relação entre arbitragem e o registro de imóveisAdriana Gugliano Herani Deyama. --341.4618Artigo de revista
2012 Assunção, Lutero XavierRegistro civil das pessoas naturais: novos rumosLutero Xavier Assunção. --Livro
2012 Gugliotti, Kristine BargiRegistros públicos, notários, registradores e protestosKristine Bargi Gugliotti, Francisco Luiz Barci Júnior. --Livro
2012 Amadei, Vicente de AbreuResponsabilidade administrativa dos notários e registradoresVicente de Abreu Amadei. --341.411Artigo de revista
2012 Rodrigues Neto, AssueroResponsabilidade civil dos delegados das serventias extrajudiciaisAssuero Rodrigues Neto. --341.411Artigo de revista
2011 Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro deNoções fundamentais de direito notarial e registralEduardo Pacheco Ribeiro de Souza; coordenação Sérgio Jacomino. --341.411Livro
2010 Miranda, Marcone AlvesA importância da atividade notarial e de registro no processo de desjudicialização das relações sociaisMarcone Alves Miranda. --341.411Artigo de revista
2010 Chaves, Luisa Helena CardosoCobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registroLuisa Helena Cardoso Chaves. --341.39art22Artigo de revista
2010 Chaves, Luisa Helena CardosoCobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registroLuisa Helena Cardoso Chaves. --341.39art37Artigo de revista
2010 Chaves, Luisa Helena CardosoCobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registroLuisa Helena Cardoso Chaves. --341.39art28Artigo de revista
2010 Dip, Ricardo Henry MarquesDireito administrativo registralRicardo Dip ; coordenação : Sérgio Jacomino. --342.1136Livro
2010 Silva, Maria Helena Moreira daDo serviço notarial e registral: um enfoque trabalhistaMaria Helena Moreira da Silva. --341.6Artigo de revista
2010 Passarelli, Luciano LopesLivros e classificadores obrigatórios no registro de imóveis eletrônico. A correição virtualLuciano Lopes Passarelli. --342.1136Artigo de revista
2010 Teixeira, Aníbal OacistoSucessão trabalhista nas serventiasAníbal Oacisto Teixeira. --341.6art21Artigo de revista
2010 Teixeira, Aníbal OacistoSucessão trabalhista nas serventiasAníbal Oacisto Teixeira. --341.6art20Artigo de revista
2009 Ayoub, Luiz RobertoA ata notarial e seu valor como provaLuiz Roberto Ayoub, Caroline da Cunha Muller e Isaque Brasil Maia.341.46Artigo de revista
2009 Espíndola, Bruno BuenoFalsidade documental nos atos notariaisBruno Bueno Espíndola. --341.411Livro
2009 Batista, Thales PontesIncidência do código de defesa do consumidor nas atividades notariais e de registro sob o enfoque da responsabilidade civilThales Pontes Batista.341.411Artigo de revista
2009 Maluf, Pedro TavaresISS - Serviços de registros públicos, cartorários e notarais: alíquotaPedro Tavares Maluf.341.39Artigo de revista
2009 Swerts, Olavo BarrosoManual de teoria e prática do direito notarialOlavo Barroso Swerts. --Livro
2009 Oliveira, Lourival Gonçalves deNotários e registradores: lei n. 8.935, de 18.11.1994Lourival Gonçalves de Oliveira. --341.411Livro
2009 Sant'Anna, Gilson CarlosO atual regime jurídico dos serviços notariais e de registroGilson Carlos San'Anna. --341.411Artigo de revista
2009 Teixeira, Odelmir BilhalvaPrincípios e procedimentos notariaisOdelmir Bilhalva Teixeira. --341.411Livro
2008 Santos, Daniela Marcellino dosDa base de cálculo do ISS incidente sobre serviços notariais e de registroDaniela Marcellino dos Santos.341.333Artigo de revista
2008 Barni, Luciana GeneraliDireito notarial e registral para concursos públicosLuciana Generali Barni. --Livro
2008 Burtet, Tiago MachadoO direito expectativo no registro de imóveisTiago Machado Burtet. --342.1136Artigo de revista
2008 Cheron, Newton ClaudioResponsabilidade civil de notários e registradoresNewton Claudio Cheron. --342.14Artigo de revista
2008 Passarelli, Luciano LopesRetificação do registro de imóveis, regularização fundiária e as zonas especiais de interesse social (zeis)Luciano Lopes Passarelli. --342.1136art29_cpt_inc14Artigo de revista
2008 Vancim, Adriano RobertoSucessão trabalhista na atividade notarial e registral. Concepções e tendênciasAdriano Roberto Vancim. --341.6art21Artigo de revista
2008 Vancim, Adriano RobertoSucessão trabalhista na atividade notarial e registral. Concepções e tendênciasAdriano Roberto Vancim. --341.6art20Artigo de revista
2007 Figueiredo, Gustavo Stephan PedrosaA inconstitucionalidade da imposição de gratuidade aos serviços cartorários: necessidade de observância ao equilíbrio econômico e financeiro da atividade exercida mediante delegaçãoGustavo Stephan Pedrosa Figueiredo.341.411Artigo de revista
2007 Guimarães, Carlos Roberto TeixeiraA responsabilidade civil cartorária extrajudicialCarlos Roberto Teixeira Guimarães. --341.411Livro
2007 Chezzi, BernardoAspectos processuais dos crimes praticados pela internetBernardo Chezzi. --341.5Artigo de revista
2007 Cintra, Antônio Carlos FontesCartórios e relação de consumo: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais342.5Artigo de revista
2007, 2006 Garcia, EmersonEmolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidadeEmerson Garcia.341.39 Artigo de revista
2007 Parodi, Ana Cecília de Paula-SoaresInventário e rompimento conjugal por escritura: praticando a lei nº 11.441/2007Ana Cecília de Paula-Soares Parodi, Clarice Ribeiro dos Santos. --342.162731 Livro
2007 Santos, Theophilo de AzeredoObservações sobre o Protesto CambialTheophilo de Azeredo Santos.342.245Artigo de revista
2007 Melo, Marcelo Augusto Santana deO registro de imóveis e o princípio da fé-pública registralMarcelo Augusto Santana de Melo. --342.1136art37Artigo de revista
2007 Moraes, Paulo Valério Dal PaiOs tabeliães, os oficiais registradores e o código de defesa do consumidorPaulo Valério Dal Pai Moraes. --342.5Artigo de revista
2007 Pinho, ThemistoclesProtesto de títulos e outros documentos de dívida: princípios, fundamentos e execuçãoThemistocles Pinho, Ubirayr Ferreira Vaz /342.245Livro
2007 Beber, Jorge Luis CostaResponsabilidade civil dos tabeliães e registradores: Jorge Luis Costa Beber342.151Artigo de revista
2006 Vale, Vander ZambeliA responsabilidade trabalhista dos notários e registradoresVander Zambeli Vale. --341.6art48Artigo de revista
2006 Magalhães, Maria Lúcia Cardoso deA responsabilidade trabalhista dos notários e registradores de imóveisMaria Lúcia Cardoso de Magalhães. --341.6art21Artigo de revista
2006 Magalhães, Maria Lúcia Cardoso deA responsabilidade trabalhista dos notários e registradores de imóveisMaria Lúcia Cardoso de Magalhães. --341.6art20Artigo de revista
2006 Magalhães, Maria Lúcia Cardoso deA responsabilidade trabalhista dos notários e registradores de imóveisMaria Lúcia Cardoso de Magalhães. --341.6art39_par2Artigo de revista
2006 Guimarães, Carlos Roberto TeixeiraComentários ao tabelionato de notas e ao registro de imóveisCarlos Roberto Teixeira Guimarães. --341.411Livro
2006 Figueiró, Miguel de OliveiraDas atividades registral e notarial: ingresso e remoção : princípio da especificidade : comentários, jurisprudência e legislaçãoMiguel de Oliveira Figueiró. --Livro
2006 Novaes, Ane CarolinaDesistência do protesto342.227art11Artigo de revista
2006 Carvalho, Lénard Vieira deEternização no exercício da função pública341.623521Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411art21Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411art20_par2Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411art20_par3Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411art20_par4Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411art20_par5Artigo de revista
2006 Braga, Ricardo PeakeOs prepostos dos tabeliães e registradoresRicardo Peake Braga.341.411art39Artigo de revista
2006 Palermo, AlfredoProtesto de títulos: sustação e cancelamentoAlfredo Palermo, Carlos Eduardo C. Palermo. --342.245Livro
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoProtesto de títulos e outros documentos de dívidas: comentários à Lei 9.492/97 : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.245Livro
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311 art21Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311 art20Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311 art28Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesRegime jurídico das notificações no sistema de registro de títulos e documentos341.46311 art41Artigo de revista
2006 Oliveira, Elaine Berini da CostaRegime jurídico dos escreventes e auxiliares dos cartórios extrajudiciais, notariais e de registroElaine Berini da Costa Oliveira. --341.653Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesResponsabilidade civil do delegatário notarial e de registros públicos341.411art22Artigo de revista
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesResponsabilidade civil do delegatário notarial e de registros públicos341.411art28Artigo de revista
2006 Ferreira, Sérgio de AndrêaServentias de registros civis das pessoas naturais: atos notariais. Lei nº 8.935, de 18.11.1994Sérgio de Andréa Ferreira.342.1136art52Artigo de revista
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoServiços notariais e de registro: comentários à Lei 10.169/00 : (emolumentos) : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --341.411Livro
2005 Mata, Brenno Guimarães AlvesA importância dos cartórios na prevenção de litígios341.411Artigo de revista
2005 Benício, Hercules Alexandre da CostaResponsabilidade civil do Estado decorrente de atos notariais e de registroHercules Alexandre da Costa Benício. --341.411Livro
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3art22Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3art37Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3art38Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3art31Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3art32Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3art33Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3art34Artigo de revista
2005 Pereira, Juliana HörlleResponsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liabilityJuliana Horlle Pereira. --341.3art35Artigo de revista
2005 Carvalho, Lénard Vieira deResponsabilidade civil dos tabeliães e oficiais registradores342.1art21Artigo de revista
2005 Ferreira, Sérgio de AndrêaServiços de registro de distribuição. Regime jurídico. Art. 263 e seus parágrafos da constituição federal342.1Artigo de revista
2004 Viana Júnior, Wellington LuizSucessão trabalhista e a delegação de serviços notariais e de registro públicosWellington Luiz Viana Júnior. --341.6art21Artigo de revista
2004 Viana Júnior, Wellington LuizSucessão trabalhista e a delegação de serviços notariais e de registro públicosWellington Luiz Viana Júnior. --341.6art20Artigo de revista
2003 Aristides Sobrinho, ManoelA Aposentadoria compulsória de notários e registradoresManoel Aristides Sobrinho. --341.411 Livro
2003 Witt, MarcondesA Cofins e as sociedades de advogados341.39453Artigo de revista
2003 Kerber, GilbertoInstituições de direito nacional e internacionalGilberto Kerber. --340.4Livro
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Pode o poder público ser responsabilizado pelos tabeliães de notas?342.151Artigo de revista
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2014-03-11T04:40:53.000Z [ 566252 ]