Brasil

Federal

Lei nº 8.901, de 30 de Junho de 1994

30/06/1994

LEI-8901-1994-06-30

Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

urn:lex:br:federal:lei:1994-06-30;8901

1994-07-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1994. p. 9773
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.901&ementa=2&data=19940630 ]

1994-07-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8901-30-junho-1994-322474-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-07-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550777/publicacao/15715263 ]