Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993
Data
12/02/1993
Apelido
Lei Orgânica do Ministério Público
Apelido
LEI-8625-1993-02-12 , Lei Orgânica do Ministério Público
Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-02-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/02/1993. p. 1997
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/02/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.625&ementa=2&data=19930212 ]
Publicação Original
1993-02-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8625-12-fevereiro-1993-363257-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-02-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550501/publicacao/15809884 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2011, 2008, 2004 Efing, Antônio CarlosFundamentos do direito das relações de consumoAntônio Carlos Efing. --342.5 342.51 Livro
2015, 2006, 2005 Streck, Lenio LuizA concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxosLenio Luiz Streck. --341.41 Art. 41 inciso XIArtigo de revista
2015, 2005 Garcia, EmersonExercício de funções eleitorais pelos promotores de justiça perante os juízes e juntas eleitorais: poder de designação do Ministério Público EstadualEmerson Garcia. --341.413 Artigo de revista
2015, 2012, ..., 1998, 1997 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Introdução ao Ministério PúblicoHugo Nigro Mazzilli.341.413 341.41 Livro
2013, 2008, 2005 Cavalleiro, Vinicius LealA possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federalVinicius Leal Cavalleiro. --341.347 Artigo de revista
2013, 2001, 1999, 1998 Vigliar, José Marcelo MenezesTutela jurisdicional coletivaJose Marcelo Menezes Viglia.341.418 341.4611 Livro
2011, 1996 Decomain, Pedro RobertoComentários à Lei orgânica nacional do Ministério Público: Lei 8.625, de 12.02.1993Pedro Roberto Decomain.341.413 Livro
2007, 2002, 1997 Lima, Marcellus PolastriMinistério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais CriminaisMarcellus Polastri Lima.341.413 Livro
2006 Martinhoni, Angela CarboniAção civil pública e preservação do meio ambienteAngela Carboni Martinhoni. --341.4622Artigo de revista
2006 Andreato, DaniloA ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticasDanilo Andreato. --341.41 Artigo de revista
2006 Dawalibi, MarceloMinistério Público: fundamentos constitucionais e legaisMarcelo Dawalibi. --341.413Livro
2006 Campos, Walfredo CunhaNos tribunais do júriWalfredo Cunha Campos. --341.4391Livro
2006 Godinho, Robson RenaultO Ministério Público e tutela jurisdicional coletiva dos idososRobson Renault Godinho. --341.413 Artigo de revista
2006 Ferreira, Aparecido HernaniResponsabilidade do Estado: reparação por dano moral e patrimonialAparecido Hernani Ferreira. --342.151Livro
2005 Pires, Gabriel Lino de PaulaA Investigação criminal pelo Ministério P.úblico341.4331Artigo de revista
2005 Ferreira, Sérgio de AndréaO Ministério Público na emenda constitucional n° 45/2004341.416Artigo de revista
2005 Souza, Celso Jerônimo deSustentação oral do Ministério Público nos tribunaisCelso Jerônimo de Souza. --341.4Artigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 26Artigo de revista
2004 Siqueira, Geraldo Batista de, 1930Aspectos estruturais da decisão de pronúncia na reforma processualGeraldo Batista de Siqueira.341.435Artigo de revista
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Pereira, Flávio de Leão BastosDemocracia e sigilo de telecomunicações341.234Artigo de revista
2004 Meira, José BoanergesHabeas CorpusJosé Boanerges Meira. --341.2741Artigo de revista
2004 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916O direito de o MP investigarBenedito Calheiros Bomfim. --341.41 Artigo de revista
2004 Freitas, André Guilherme Tavares deO Ministério Público e a presidência das invetigações341.413Art. 26Artigo de revista
2004 Ribeiro, Rodrigo PereiraO Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneoCapítulo de Livro
2003 Rotunno, Angela SaltonA conformação institucional concreta do Ministério Público: possibilidadede melhoria para o acesso à saúdeAngela Salton Rotunno.341.413Artigo de revista
2003 Silva, José Afonso da, 1925Parecer do jurista José Afonso da Silva, em resposta à consulta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, sobre a possibilidade de o Ministério Público realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente, em face da Constituição Federal de 1988José Afonso da Silva.341.4363Art. 26 inciso IArtigo de revista
2002 Alves, Isabel de Lizandra PenhaA importância do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra rural342.123Artigo de revista
2002 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deLei da mordaça e direito de informação - mídia e justiçaLuis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. --341.2732Artigo de revista
2001, 1999, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesAção civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4622 Livro
2001 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939A implementação da ação civil pública ambiental no BrasilPaulo Affonso Leme.341.41308Art. 26Capítulo de Livro
2001 Rio Grande do Sul. Ministério PúblicoLegislação institucional341.413Livro
2001 Ibiapina, HumbertoO sistema de promoção por merecimento na visão dos tribunais superiores341.412Artigo de revista
2001 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões controvertidas sobre inquérito civilHugo Nigro Mazzilli. --341.41308Capítulo de Livro
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1997 Guasque, Luiz Fabião, 1957Direito Público: temas polêmicosLuiz Fabião Guasque.341Livro
1997 Rafael, Edson JoséFundações e direito: 3. setorEdson José Rafael.342.1191Livro
1997 Martins, Gilberto ValenteJustiças militares dos estados competência para processar e julgar os comandantes gerais das forças militares341.762 Artigo de revista
1995 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Os direitos individuais disponíveis, Ministério Público e Tribunal de ContasIves Gandra da Silva Martins. --341.2Art. 25Artigo de revista
1994 Monteiro, Samuel, 1930Crimes fiscais e abuso de autoridadeSamuel Monteiro.341.3951Livro

2023-01-28T03:10:56.000Z [ 901360 ]