Brasil

Federal

Lei nº 8.551, de 28 de Dezembro de 1992

28/12/1992

LEI-8551-1992-12-28

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1992-12-28;8551

1992-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1992. p. 18242
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/12/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.551&ementa=2&data=19921228 ]

1992-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8551-28-dezembro-1992-362963-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-12-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550427/publicacao/15649276 ]