Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992 - 8448/92 :: Legislação::Lei 8448/1992 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992

Data

21/07/1992

Ementa

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:1992-07-21;8448

Mais detalhes

Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=136652 ]

Mais detalhes

Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8448-21-julho-1992-363710-norma-pl.html ]

Publicação Oficial

Publicação Original

1992-07-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/1992. p. 9663
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/07/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.448&ementa=2&data=19920721 ]

Publicação Original

1992-07-22

Câmara dos Deputados (text/html)