Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992
 

Data
16/07/1992
 

Apelido
Lei Orgânica do TCU
 

Apelido
LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
 

Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102434 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8443-16-julho-1992-365298-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1992-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1992. p. 9449
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/1992 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.443&ementa=2&data=19920716 ]

Publicação Original
1992-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8443-16-julho-1992-365298-publicacaooriginal-116577-pl.html ]

Publicação Original
1992-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102434&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Pereira, Gabriel Senra da CunhaBreves críticas e reflexões sobre o julgamento do MS nº 30.788 pelo STF: a (in)constitucionalidade do art. 46 da Lei Orgânica do TCU e a (in)competência do tribunal para declarar a inidoneidade de licitanteGabriel Senra da Cunha Pereira, Fausto Vieira da Cunha Pereira. --341.385Artigo de revista
2015, 2006, 2001 Simões, Luiz Felipe Bezerra AlmeidaA caracterização da boa-fé nos processos de contas340 art12_par2Artigo de revista
2015 Oliveira, Geovani Ferreira deA prestação de contas ao Tribunal de Contas da União no contexto do open government partnershipGeovani Ferreira de Oliveira. --341.3Artigo de revista
2015 Montenegro, IvoAs contas do governo da UniãoIvo Montenegro. --341.382Artigo de revista
2015 Lima Neto, Clério de Oliveira CorrêaAs transferências obrigatórias no âmbito do sistema único de saúde e os limites fiscalizatórios do Tribunal de Contas da UniãoClélio de Oliveira Corrêa Lima Neto. --341.382Artigo de revista
2015 Lima Neto, Clélio de Oliveira CorrêaA tomada de contas especial e o ajuizamento concomitante de execução fiscalClélio de Oliveira Corrê Lima Neto. --341.3836Artigo de revista
2015 Araújo, Carlos Maurício Lociks deAusência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídicaCarlos Maurício Lociks de Araújo. --342.1143Artigo de revista
2015 Almeida, Carlos Wellington Leite deControle externo e controle interno da defesa: confiança e parceria para o aperfeiçoamento da gestãoCarlos Wellington Leite de Almeida. --341.31Artigo de revista
2015 Pereira Júnior, Jessé TorresSustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de DireitoJessé Torres Pereira Junior. --341.352 Artigo de revista
2014 Amorim Filho, Amadeu Batista deAnálise comparativa entre o recurso de revisão e a ação rescisóriaAmadeu Batista de Amorim Filho. --341.4658Artigo de revista
2014 Cobra, Harley Fabiany JunqueiraAs auditorias operacionais como mecanismos de controle dos tribunais de contasHarley Fabiany Junqueira Cobra. --341.385Artigo de revista
2014 Guimarães, AngélicaComentários ao TC 032.245/2011-4 do Tribunal de Contas da UniãoAngélica Guimarães. --341.3527art58Artigo de revista
2014 Santos Filho, Itamar da SilvaO princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da UniãoItamar da Silva Santos Filho. --341.24Artigo de revista
2014 Oliveira, Arildo da SilvaO TCU e suas "não-competências"Arildo da Silva Oliveira. --341.3Artigo de revista
2014, 2013 Miranda, Agélio Novaes dePossibilidades e limitações da fazenda pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributárioAgélio Novaes de Miranda. --341.394 Artigo de revista
2014 Costa, Antônio França daTermo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão públicaAntônio França da Costa. --341.385Artigo de revista
2014 Costa, RenatoTribunais de contas brasileiros: um recorte especial sobre o Tribunal de Contas de Santa CatarinaRenato Costa. --341.2Artigo de revista
2013, 2008, ..., 2001, 1999 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Contrato Administrativo: sustação pelo TCU; proposta de Emenda a CF para ampliar competência da corte de contas; quebra de sigilo bancário341.352 341.35276 Artigo de revista
2013 Amorim, Adriano Cesar FerreiraO programa de capacitação de servidores públicos e de cidadãos do Tribunal de Contas da União: um exemplo de atuação estratégica das escolas de governoAdriano Cesar Ferreira Amorim. --341.33Artigo de revista
2012 Guerra, Evandro Martins, 1966Direito financeiro e controle da atividade financeira estatalEvandro Martins Guerra ; Carlos Pinto Coelho Motta, prefácio. --341.38Livro
2012 Santos, Sérgio Honorato dosLicitação - Efeitos da sanção de declaração de inidoneidade nos contratosSérgio Honorato dos Santos. --341.3527art46Artigo de revista
2012 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Serviços de publicidade: ECT : objeto da licitação : adjudicação a mais de uma agência de propaganda sem a segregação em itens ou contas publicitárias : admissibilidade mediante justificativa no processo : contratos que devem ter por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1º do art. 2º da lei nº 12.232/10 : hipótese de não cabimento do repasse do bônus sobre volume da agência para a empresa públicaRelator Ministro Valmir Campelo. --341.35271art43Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multaTribunal de Contas da União (TCU). --341.5art12_par3Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multaTribunal de Contas da União (TCU). --341.5art10Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multaTribunal de Contas da União (TCU). --341.5art11Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multaTribunal de Contas da União (TCU). --341.5art12Artigo de revista
2011, 2005 Guerra, Evandro Martins, 1966Os controles externo e interno da administração públicaEvandro Martins Guerra. --341.3836 Livro
2011 Santos, Sérgio Honorato dosPareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor públicoSérgio Honorato dos Santos. --341.33Artigo de revista
2011 Pereira Junior, Jessé TorresResponsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contrataçõesJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art32Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Universidade federal: expansão do ensino superior : inexigibilidade de licitação : pagamento por serviços não executados : contratação direta de instituto : incidência de taxa de administração : contas regulares com ressalvas : determinação corretivaRelator Ministro Aroldo Cedraz. --341.3527art47Artigo de revista
2010 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Nota técnica n° 01/2008: SEFTI/TCUTribunal de Contas da União.341.3Artigo de revista
2009 Santos, Sérgio Honorato dosA competência do controle externo em face da ilegalidade de contrato decorrente de procedimento licitatórioSérgio Honorato dos Santos. --341.3Artigo de revista
2009, 2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoControle externo da gestão pública: a fiscalização pelo Legislativo e pelos tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves. --341.3836 341.3851 Livro
2008 Braga, Paulo CésarA declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação de execução do ajuste (análise do artigo 45, par. 3, da lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ parágrafos 3 e 4, incisos I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1 e 2, da CF/1988)Paulo César Braga. --341.352art45_par3Artigo de revista
2008 Pimenta, Marcelo Vicente de AlkmimA prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da UniãoMarcelo Vicente de Alkmim Pimenta. --341.337art58Artigo de revista
2008 Braga, Paulo CésarContrato administrativo : a declaração de ilegalidade pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988)Paulo César Braga. --341.352art45_par3Artigo de revista
2008 Mello, Marco Aurélio, 1946Denunciação criminosa e o anonimatoMarco Aurélio Mendes de Farias Mello. --341.5518 art55Artigo de revista
2008 Mukai, Toshio, 1938Projeto de lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007: comentários preliminares : (parte 1)Toshio Mukai.341.3527 Artigo de revista
2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoAs contas de governo da República e os tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves.341.385Artigo de revista
2007 Veloso, Alexandre CardosoMulta aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição FederalAlexandre Cardoso Veloso. --341.385Artigo de revista
2007, 1999 Dallari, Adilson Abreu, 1941Parecer340 Artigo de revista
2006 Nóbrega, Airton RochaAdvocacia pública: audiência de seus membros pelo TCUAirton Rocha Nóbrega. --341.41 Artigo de revista
2006 Almeida, Guilherme Henrique de La RocqueLei orgânica do Tribunal de Contas da União anotada: normativos correlatosGuilherme Henrique de la Rocque Almeida. --341.3851Livro
2006 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO procedimento de instauração de tomada de contas especial341.362art8Artigo de revista
2005 Santos, Sérgio Honorato dosAção de improbidade administrativa ajuizada ex vi de decisão do TCU fundamentada no art. 43, inc. II da sua Lei Orgânica: aspectos controvertidos341.336art43_cpt_inc2Artigo de revista
2005, 2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953A jurisdição dos tribunais de contas341.385 art5Artigo de revista
2005 Candeia, Remilson SoaresConvênios celebrados com a União e suas prestações de contasRemilson Soares Candeia. --341.350142Livro
2004 Jamundá, WoldemarA posição constitucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: aspectos hermenêuticosWoldemar Jamundá. --341.413Artigo de revista
2004 Santos, Sérgio Honorato dosAuditoria do TCU em clínicas geriátricas revela deficiência na legislação do SUS341.1 Artigo de revista
2004 Santos, Sérgio Honorato dosFiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal?342.27Artigo de revista
2004 Barros, Emílio Carlos da CunhaGestão de recursos públicos e procedimentos administrativosEmílio Carlos da Cunha Barros. --341.382Livro
2003 Nóbrega, Airton RochaA audiência do responsável e a formulação de justificativa341.385Artigo de revista
2003 Alves, Léo da SilvaA confusa questão da reparação de dano ao erário: manual de tomada de contas especial341.53315Artigo de revista
2003 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyExecução forçada das decisões dos tribunais de contas que imputam débito341.385art28Artigo de revista
2003, 2000, 1995 Castro, José Nilo deJulgamento das contas municipaisJosé Nilo de Castro. --341.316 341.3835 Livro
2003 Guerra, Evandro MartinsOs controles externo e interno da administração pública e os tribunais de contasEvandro Martins Guerra. --341.3836Livro
2003 Mello, Shirlei Silmara de FreitasTutela cautelar no processo administrativoShirlei Silmara de Freitas Mello. --341.362Livro
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Anulação dos Atos Administrativos: princípios da autotutela ; âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo341.362art32Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Anulação dos Atos Administrativos: princípios da autotutela ; âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo341.362art34Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Conselhos Fiscalizadores de Profissões: entes integrantes da administração pública ; obrigatoriedade constitucional341.33312art33Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Conselhos Fiscalizadores de Profissões: entes integrantes da administração pública ; obrigatoriedade constitucional341.33312art48Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Conselhos Fiscalizadores do Exercício Profissional: natureza jurídica; imunidade tributária recíproca; admissão de pessoal; panorama atual dessas entidades342.642art33Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Conselhos Fiscalizadores do Exercício Profissional: natureza jurídica; imunidade tributária recíproca; admissão de pessoal; panorama atual dessas entidades342.642art32_cpt_inc1Artigo de revista
2002 Ribeiro, Renato Jorge BrownControle externo da administração pública federal no Brasil: o Tribunal de Contas da União : uma análise jurídico-administrativaRenato Jorge Brown Ribeiro. --341.3517Livro
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Magistério: aposentadoria : contagem ponderada de tempo de serviço ; impossibilidade341.3342art33Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Magistério: aposentadoria : contagem ponderada de tempo de serviço ; impossibilidade341.3342art48Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Magistério: aposentadoria : contagem ponderada de tempo de serviço ; impossibilidade341.3342art39_cpt_inc2Artigo de revista
2002 Bayler, Maria Célia Calmon de AlmeidaO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas341.413Artigo de revista
2002 Ferraz, LucianoPoder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal341.385 Artigo de revista
2001 Cavalcanti, Augusto ShermanA cláusula geral da boa-fé como condição do saneamento de contas no âmbito do Tribunal de Contas da União340art12_par2Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Alienação de imóveis: preço mínimo de avaliação341.3527Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Fundo de participação dos municípios (alteração de valor pelo Tribunal de Contas da União em razão de censo)341.316art1Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Fundo de participação dos municípios (alteração de valor pelo Tribunal de Contas da União em razão de censo)341.316art102Artigo de revista
2000 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)A aquisição de passagens aéreas: contrato com empresa controlada por sociedade de economia mista341.3527Artigo de revista
2000 Alencar, José Daniel deBandeira contra a corrupção & suas irmãs siamesasJosé Daniel de Alencar. --341.362Livro
2000 Amaral, Getúlio Sérgio doDireito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislaçãoGetúlio Sérgio do Amaral. --341.3835Livro
2000 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Fraude na elaboração das propostas: empresas distintas, quebra de sigilo ; anulação do certame ; declaração de inidoneidade dos proponentes341.3527Artigo de revista
1999 Pedro, Fábio NadalDo Direito de Petição e Obtenção de Certidões Junto as Repartições Públicas341.3513Artigo de revista
1999 Montebello, MariannaOs tribunais de contas e o controle das finanças públicasArtigo de revista
1998 Rocha, Lincoln Magalhães da, 1936Jurisprudência do TCU em Matérias de Licitações e Contratos341.385Artigo de revista
1998 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Organic law of the brazilian court of audit341.3851Livro
1997 Tacito, Caio, 1917A nova lei do Tribunal de Contas da União341.3Capítulo de Livro
1997 Weichert, Marlon AlbertoA Obrigação do Administrador Público de Encaminhar, Para Inscrição em Dívida Ativa, Créditos da Fazenda de Qualquer Natureza341.386 Artigo de revista
1997 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Concessões e permissões341.353Artigo de revista
1997, 1995 Torres, Ricardo Lobo, 1935O espaço público e os intérpretes da constituição341.24 Artigo de revista
1997 Dias, Eduardo RochaOs Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados341.385Artigo de revista
1994 Lins Netto, JairLei organica do tribunal de contas da união da modelo de eficienciaArtigo de revista
1994 Ghisi, AdhemarO Tribunal de contas da união na atualidadeArtigo de revista
1993 Gonçalves, FernandoA Questão institucional brasileira e o papel dos tribunais de contas na defesa dos recursos publicosArtigo de revista
1993 Ghisi, AdhemarO Papel do sistema tribunal de contas e do controle externo na atual conjuntura brasileiraArtigo de revista
1993 Silva, Carlos Átila Álvares, 1939O papel do Tribunal de Contas da União na política governamentalCarlos Átila Álvares Silva. --341.385 Artigo de revista
1992 Ghisi, AdhemarOs Tribunais de contas: a atual e a próxima constituiçãoArtigo de revista
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2016-09-16T10:10:34.000Z [ 644219 ]