Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992
 

Data
16/07/1992
 

Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8443-16-julho-1992-365298-norma-pl.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102434 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1992-07-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1992. p. 9457
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/07/1992 ]

Publicação Original
1992-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1992. p. 9449
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/1992 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.443&ementa=2&data=19920716 ]

Publicação Original
1992-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102434&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1992-07-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8443-16-julho-1992-365298-publicacaooriginal-116578-pl.html ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Guimarães, AngélicaComentários ao TC 032.245/2011-4 do Tribunal de Contas da UniãoAngélica Guimarães. --341.3527art58Artigo de revista
2014 Santos Filho, Itamar da SilvaO princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da UniãoItamar da Silva Santos Filho. --341.24Artigo de revista
2014, 2013 Miranda, Agélio Novaes dePossibilidades e limitações da fazenda pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributárioAgélio Novaes de Miranda. --341.394 Artigo de revista
2014 Costa, RenatoTribunais de contas brasileiros: um recorte especial sobre o Tribunal de Contas de Santa CatarinaRenato Costa. --341.2Artigo de revista
2013 Amorim, Adriano Cesar FerreiraO programa de capacitação de servidores públicos e de cidadãos do Tribunal de Contas da União: um exemplo de atuação estratégica das escolas de governoAdriano Cesar Ferreira Amorim. --341.33Artigo de revista
2012 Guerra, Evandro Martins, 1966Direito financeiro e controle da atividade financeira estatalEvandro Martins Guerra ; Carlos Pinto Coelho Motta, prefácio. --341.38Livro
2012 Santos, Sérgio Honorato dosLicitação - Efeitos da sanção de declaração de inidoneidade nos contratosSérgio Honorato dos Santos. --341.3527art46Artigo de revista
2012 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Serviços de publicidade: ECT : objeto da licitação : adjudicação a mais de uma agência de propaganda sem a segregação em itens ou contas publicitárias : admissibilidade mediante justificativa no processo : contratos que devem ter por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1º do art. 2º da lei nº 12.232/10 : hipótese de não cabimento do repasse do bônus sobre volume da agência para a empresa públicaRelator Ministro Valmir Campelo. --341.35271art43Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multaTribunal de Contas da União (TCU). --341.5art12_par3Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multaTribunal de Contas da União (TCU). --341.5art10Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multaTribunal de Contas da União (TCU). --341.5art11Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multaTribunal de Contas da União (TCU). --341.5art12Artigo de revista
2011, 2005 Guerra, Evandro Martins, 1966Os controles externo e interno da administração públicaEvandro Martins Guerra. --341.3836 Livro
2011 Santos, Sérgio Honorato dosPareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor públicoSérgio Honorato dos Santos. --341.33Artigo de revista
2011 Pereira Junior, Jessé TorresResponsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contrataçõesJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art32Artigo de revista
2011 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Universidade federal: expansão do ensino superior : inexigibilidade de licitação : pagamento por serviços não executados : contratação direta de instituto : incidência de taxa de administração : contas regulares com ressalvas : determinação corretivaRelator Ministro Aroldo Cedraz. --341.3527art47Artigo de revista
2010 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Nota técnica n° 01/2008: SEFTI/TCUTribunal de Contas da União.341.3Artigo de revista
2009 Santos, Sérgio Honorato dosA competência do controle externo em face da ilegalidade de contrato decorrente de procedimento licitatórioSérgio Honorato dos Santos. --341.3Artigo de revista
2009, 2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoControle externo da gestão pública: a fiscalização pelo Legislativo e pelos tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves. --341.3836 341.3851 Livro
2008 Braga, Paulo CésarA declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação de execução do ajuste (análise do artigo 45, par. 3, da lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ parágrafos 3 e 4, incisos I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1 e 2, da CF/1988)Paulo César Braga. --341.352art45_par3Artigo de revista
2008 Pimenta, Marcelo Vicente de AlkmimA prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da UniãoMarcelo Vicente de Alkmim Pimenta. --341.337art58Artigo de revista
2008 Braga, Paulo CésarContrato administrativo : a declaração de ilegalidade pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988)Paulo César Braga.341.352art45_par3Artigo de revista
2008 Mukai, Toshio, 1938Projeto de lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007: comentários preliminares : (parte 1)Toshio Mukai.341.3527 Artigo de revista
2007 Veloso, Alexandre CardosoMulta aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição FederalAlexandre Cardoso Veloso. --341.385Artigo de revista
2006 Nóbrega, Airton RochaAdvocacia pública: audiência de seus membros pelo TCUAirton Rocha Nóbrega. --341.41 Artigo de revista
2006 Almeida, Guilherme Henrique de La RocqueLei orgânica do Tribunal de Contas da União anotada: normativos correlatosGuilherme Henrique de la Rocque Almeida. --341.3851Livro
2006 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO procedimento de instauração de tomada de contas especial341.362art8Artigo de revista
2005 Candeia, Remilson SoaresConvênios celebrados com a União e suas prestações de contasRemilson Soares Candeia. --341.350142Livro
2004 Jamundá, WoldemarA posição constitucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: aspectos hermenêuticosWoldemar Jamundá.341.413Artigo de revista
2004 Barros, Emílio Carlos da CunhaGestão de recursos públicos e procedimentos administrativosEmílio Carlos da Cunha Barros. --341.382Livro
2003, 2000, 1995 Castro, José Nilo deJulgamento das contas municipaisJosé Nilo de Castro. --341.316 341.3835 Livro
2003 Guerra, Evandro MartinsOs controles externo e interno da administração pública e os tribunais de contasEvandro Martins Guerra. --341.3836Livro
2003 Mello, Shirlei Silmara de FreitasTutela cautelar no processo administrativoShirlei Silmara de Freitas Mello. --341.362Livro
2002 Ribeiro, Renato Jorge BrownControle externo da administração pública federal no Brasil: o Tribunal de Contas da União : uma análise jurídico-administrativaRenato Jorge Brown Ribeiro. --341.3517Livro
2000 Alencar, José Daniel deBandeira contra a corrupção & suas irmãs siamesasJosé Daniel de Alencar. --341.362Livro
2000 Amaral, Getúlio Sérgio doDireito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislaçãoGetúlio Sérgio do Amaral. --341.3835Livro
1998 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Organic law of the brazilian court of audit341.3851Livro
1997 Tacito, Caio, 1917A nova lei do Tribunal de Contas da União341.3Capítulo de Livro
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2015-02-24T18:14:50.000Z [ 619031 ]