Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
 

Data
02/06/1992
 

Apelido
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
 

Ementa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=136473 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1992-06-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/06/1992. p. 6993
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/06/1992 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.429&ementa=2&data=19920602 ]

Publicação Original
1992-06-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1992-06-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=136473&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Domingues Filho, JoséLei de improbidade administrativa: aplicadaJosé Domingues Filho. --Livro
2014, 2012 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoManual de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.337 Livro
2013 Macedo, Alessandro Prazeres'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSEpor Alessandro Prazeres Macedo.--340art12_cpt_inc3Artigo de revista
2013 Macedo, Alessandro Prazeres'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSEpor Alessandro Prazeres Macedo.--340art12_cpt_inc1Artigo de revista
2013 Macedo, Alessandro Prazeres'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSEpor Alessandro Prazeres Macedo.--340art12_cpt_inc2Artigo de revista
2013 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaAção civil pública: condenação de servidor público efetivo ; improbidade administrativa ; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciospor Guilherme Luis da Silva Tambellini. --341.3Artigo de revista
2013 Moreira, Carlos Roberto BarbosaAção de improbidade administrativaCarlos Roberto Barbosa Moreira. --341.3art12Artigo de revista
2013 Moreira, Carlos Roberto BarbosaAção de improbidade administrativaCarlos Roberto Barbosa Moreira. --341.3art17Artigo de revista
2013 Moreira, Rômulo de AndradeA competência por prerrogativa de função e os agentes políticosRômulo de Andrade Moreira. --341.415Artigo de revista
2013 Furlan, Fabiano FerreiraA corrupção política e o Estado democrático de direitoFabiano Ferreira Furlan. --341.55211Livro
2013 Dias, Jean CarlosAdmissibilidade e julgamento na ação de improbidadeJean Carlos Dias. --341.336art17_par7Artigo de revista
2013 Dias, Jean CarlosAdmissibilidade e julgamento na ação de improbidadeJean Carlos Dias. --341.336art17_par9Artigo de revista
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. --341.336 art9Artigo de revista
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. --341.336 art10Artigo de revista
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. --341.336 art11Artigo de revista
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. --341.336 art12Artigo de revista
2013, 2008 Mazzei, RodrigoA intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular e ação de improbidade administrativa (arts. 6º, § 3º, da LAP e 17, § 3º, da LIA) =: mobile intervention of the legal person in the popular action and administrative improbity action (articles 6, § 3º, from the LAP and 17, paragraph 3 of the LIA)Rodrigo Mazzei.341.336 art17_par3Artigo de revista
2013 Silva, Lorena MesquitaAplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos à lei de crimes de responsabilidadeLorena Mesquita Silva. --341.336Artigo de revista
2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes deApontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336art9Artigo de revista
2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes deApontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336art10Artigo de revista
2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes deApontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336art11Artigo de revista
2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes deApontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336art1Artigo de revista
2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes deApontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336art3Artigo de revista
2013 Marin, Brunna HelouiseAs alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)Brunna Helouise Marin. --341.281Artigo de revista
2013 Takahashi, BrunoA solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade AdministrativaBruno Takahashi. --art12Artigo de revista
2013 Takahashi, BrunoA solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade AdministrativaBruno Takahashi. --art17Artigo de revista
2013, 2010 Pinto e Netto, Luísa CristinaBreves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentaisLuisa Cristina Pinto e Netto. --341.336 art9Artigo de revista
2013, 2010 Pinto e Netto, Luísa CristinaBreves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentaisLuisa Cristina Pinto e Netto. --341.336 art10Artigo de revista
2013, 2010 Pinto e Netto, Luísa CristinaBreves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentaisLuisa Cristina Pinto e Netto. --341.336 art11Artigo de revista
2013, 2010 Pinto e Netto, Luísa CristinaBreves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentaisLuisa Cristina Pinto e Netto. --341.336 art12Artigo de revista
2013 Fonseca, Pedro Henrique MacielCompetência para julgamento de ações de improbidade contra agentes políticos na jurisprudência dos tribunais superioresPedro Henrique Maciel Fonseca. --341.336Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2007, 2000 Martins, Fernando RodriguesControle do patrimônio públicoFernando Rodrigues Martins. --341.341 Livro
2013 Nascimento, Elyesley Silva doCurso de direito administrativoElyesley Silva do Nascimento. --341.3Livro
2013, 2012 Bortoleto, LeandroDireito administrativoLeandro Bortoleto. --Livro
2013 Gomes, Sebastião EdilsonDireito administrativoSebastião Edilson Gomes. --341.3Livro
2013, 2012, 2007, 2006 Copola, GinaJurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa341.3 341.336 341.67 Artigo de revista
2013 Pagotto, Bianca do PradoLeis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --Livro
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini. --341.336art9Artigo de revista
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini. --341.336art10Artigo de revista
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini. --341.336art11Artigo de revista
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini. --341.336art12Artigo de revista
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini. --341.336art20Artigo de revista
2013 Oliveira, José Roberto PimentaO afastamento cautelar de agentes públicos na Lei de Improbidade AdministrativaJosé Roberto Pimenta Oliveira. --341.336Artigo de revista
2013, 2012 Lessa, Sebastião JoséO enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesSebastião José Lessa. --342.1551 art9Artigo de revista
2013 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesO microssistema de proteção da probidade administrativa, constituição e gestão públicaMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. --341.336Artigo de revista
2013 Moça, Ricardo Benetti FernandesO retorno da polêmica do foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativaRicardo Benetti Fernandes Moça --341Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs 20 anos da lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola. --341.336 Artigo de revista
2013 Leal, Rogério GestaOs bens jurídicos tutelados na Lei de improbidade administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias =: The juridical goods protected by improbity law and the duty of correspondence of public agents in view of legal consequential responsibilitiesRogério Gesta Leal. --341.336Artigo de revista
2013 Peña, Eduardo Chemale SelistreOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaEduardo Chemale Selistre Peña. --341.336art9Artigo de revista
2013 Peña, Eduardo Chemale SelistreOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaEduardo Chemale Selistre Peña. --341.336art10Artigo de revista
2013 Peña, Eduardo Chemale SelistreOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaEduardo Chemale Selistre Peña. --341.336art17Artigo de revista
2013 Peña, Eduardo Chemale SelistreOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaEduardo Chemale Selistre Peña. --341.336art7Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola. --341.336 art9Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola. --341.336 art10Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola. --341.336 art11Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola. --341.336 art12Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola. --341.336 art3Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola. --341.336 art16Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola. --341.336 art23Artigo de revista
2013 Moyses, Natália HallitO terceiro como réu na ação de improbidade administrativa: reflexões sobre a regra de extensão do Art.3º da Lei nº 8.429/92 = The third as defendant at the administrative misconduct action: reflections on the rule of extension of art. 3, lawnº 8.429/92Natália Hallit Moyses. --341.336art3Artigo de revista
2013 Saddy, AndréSilêncio administrativo no direito brasileiro: contém análise de ordenamentos jurídicos estrangeirosAndré Saddy. --341.362Livro
2013 Samuel FilhoSuspensão dos direitos polítcos, lei de improbidade administrativa e lei da ficha limpa: o debate continuaSamuel Filho. --341.28Artigo de revista
2013, 2011, 2007 Osório, Fábio MedinaTeoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 art9Livro
2013, 2011, 2007 Osório, Fábio MedinaTeoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 art10Livro
2013, 2011, 2007 Osório, Fábio MedinaTeoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 art11Livro
2013 Carpena, HeloisaTutela coletiva em 2º grau: a experiência da criação das procuradorias especializadas no Ministério Público do Rio de JaneiroHeloisa Carpena. --341.4622art11Artigo de revista
2012 Gomes, André Luis da SilvaA ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha LimpaAndré Luis da Silva Gomes. --341.336Artigo de revista
2012 Copola, GinaA execução provisória da penalidade de contratar com o poder público imposta em ações de improbidade administrativa: descabimentoGina Copola. --341.46526 art20Artigo de revista
2012 Lopes Filho, Alexandre PachecoA inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicosAlexandre Pacheco Lopes Filho. --341.3 341.336 art11Artigo de revista
2012 Martins, Tiago do CarmoAnotações à lei de improbidade administrativaTiago do Carmo Martins. --Livro
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia. --341.336 art9Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia. --341.336 art10Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia. --341.336 art11Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia. --341.336 art12Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia. --341.336 art21_cpt_inc1Artigo de revista
2012 Conserino, Cassio RobertoAs correlações entre improbidade administrativa, diploma de licitações públicas e lavagem de dinheiroCassio Roberto Conserino. --341.337 341.336 art9Artigo de revista
2012 Conserino, Cassio RobertoAs correlações entre improbidade administrativa, diploma de licitações públicas e lavagem de dinheiroCassio Roberto Conserino. --341.337 341.336 art10Artigo de revista
2012 Conserino, Cassio RobertoAs correlações entre improbidade administrativa, diploma de licitações públicas e lavagem de dinheiroCassio Roberto Conserino. --341.337 341.336 art2Artigo de revista
2012 Conserino, Cassio RobertoAs correlações entre improbidade administrativa, diploma de licitações públicas e lavagem de dinheiroCassio Roberto Conserino. --341.337 341.336 art7Artigo de revista
2012 Cabral, Bruno FonteneleA sindicância patrimonial no BrasilBruno Fontenele Cabral. --341.362art13Artigo de revista
2012 Pegorer, Mayara Alice SouzaAs primeiras-damas da improbidade administrativa: do nepotismo à corrupção : políticas públicas e efetivação dos direitos sociaisMayara Alice Souza Pegorer. --341.336Artigo de revista
2012 Copola, GinaA suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaGina Copola. --341.281 Artigo de revista
2012 Copola, GinaA suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaGina Copola. --341.281 art2Artigo de revista
2012 Copola, GinaA suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaGina Copola. --341.281 art20Artigo de revista
2012 Bezerra Filho, AluízioAtos de improbidade administrativa: Lei 8.429/92 : anotada e comentadaAluízio Bezerra Filho. --341.336Livro
2012 Fridriczewski, VanirAtos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa: da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticosVanir Fridriczewski. --341.347art10Artigo de revista
2012 Sperandio, Douglas TrevizaniA vinculação de agentes políticos à lei de improbidade administrativa: análise da reclamação nº 2.138 (STF)Douglas Trevizani Sperandio. --341.336Artigo de revista
2012, 2010 Alvim, Eduardo ArrudaBreves considerações sobre as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) =: Brief considerations about the penalties of administrative misconduct law (Law n. 8.429/92)Eduardo Arruda Alvim, Daniel William Granado. --341.336 Artigo de revista
2012 Maia Filho, Napoleão NunesBreves estudos tópicos das garantias do servidor público no processo administrativo disciplinarNapoleão Nunes Maia Filho. --Livro
2012 Rocha, Cesar AsforBreves reflexões críticas sobre a ação de improbidade administrativaCesar Asfor Rocha. --341.336Livro
2012 Costa, Izabella ArturCondutas culposas de improbidade administrativa e a violação ao princípio da eficiênciaIzabella Artur Costa. --341.336Artigo de revista
2012 Medina, Marcelo Borges de MattosConexão entre os atos de improbidade administrativaMarcelo Borges de Mattos Medina.--341.336art17_par5Artigo de revista
2012, 2011 Ghizzo Neto, AffonsoCorrupção, estado democrático de direito e educaçãoAffonso Ghizzo Neto. --341.55172 341.559 Livro
2012 Vagas, Darlã MartinsDa necessária análise dos elementos subjetivos na imputação de improbidade administrativa aos agentes políticosDarlã Martins Vargas. --342.337Artigo de revista
2012 Dias, Francisco GonçalvesDa obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração públicaFrancisco Gonçalves Dias. --341.39621 Artigo de revista
2012, 2011 Copola, GinaDas organizações da sociedade civil de interesse públicoGina Copola. --342.1471 Artigo de revista
2012 Dias, Licínia Rossi CorreiaDireito administrativo I: temas introdutórios e princípios da administração pública, atos administrativos, poderes da administração, improbidade administrativaLicínia Rossi Correia Dias. --Livro
2012 Bliacheriene, Ana CarlaDireito financeiroAna Carla Bliacheriene (coordenadora), José Lima Santana, Renato Jorge Brown Ribeiro. --341.38Livro
2012 Sartori, Ivan Ricardo GarisioImprobidade administrativaIvan Ricardo Garisio Sartori. --341.336Artigo de revista
2012 Fazzio Júnior, WaldoImprobidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior. --341.336Livro
2012 Miranda, Henrique Savonitti, 1973Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992Henrique Savonitti Miranda. --341.362Livro
2012 Carvalho Filho, José dos SantosImprobidade administrativa: prescrição e outros prazos extintivosJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.336Livro
2012 Alcará, MarcosImprobidade administrativa e os poderes investigatórios do ministério públicoMarcos Alcará. --341.336Artigo de revista
2012 Guimarães, Daniel Serra AzulImprobidade culposa?Daniel Serra Azul Guimarães. --341.336Artigo de revista
2012 Machado, Fábio CardosoIndeferimento da inicial e rejeição liminar da ação de improbidade administrativaFábio Cardoso Machado, Otávio Luiz Verdi Motta. --341.336Artigo de revista
2012 Simão Neto, CalilLei de improbidade administrativa: comentadaCalil Simão. --Livro
2012 Medeiros, AlexandreLei de improbidade administrativa: esquematizada : comentários à Lei 8.429/1992Alexandre Medeiros, Janaína Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. --Livro
2012 Andrade, Flávia Cristina Moura deLei de improbidade administrativa: Lei nº 8.429/92 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFlavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione. --Livro
2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib. --Livro
2012 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoManual de processo coletivo: volume únicoDaniel Amorim Assumpção Neves. --Livro
2012 Choukr, Fauzi HassanO enfrentamento da corrupção no cenário de globalização e regionalizaçãoFauzi Hassan Choukr. --341.55172Artigo de revista
2012 Perez, Áurea Maria Brasil SantosO foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa: reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais SuperioresÁurea Maria Brasil Santos Perez. --341.2Artigo de revista
2012 Maia Filho, Napoleão NunesO poder administrativo sancionador: origem e controle jurídicoNapoleão Nunes Maia Filho, Mário Henrique Goulart Maia. --Livro
2012 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeOs consórcios públicos da Lei nº. 11.107/05 e suas polêmicasRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.3Artigo de revista
2012, 2009 Copola, GinaO sequestro de bens na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 16)Gina Copola. --341.336 art16Artigo de revista
2012, 2011 Brasil, Bruno MenezesO termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva dos particulares que cometeram atos de improbidade administrativa =: El 'dies a quo' del plazo de prescripción de la acción de improbidad administrativa para los particularesBruno Menezes Brasil, Eduardo Chemale Selistre Peña. --341.3 art23Artigo de revista
2012 Avelar, Maria Carla deO trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92Maria Carla de Avelar. --341.336Artigo de revista
2012 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaPrecatório ; pagamento ; receita resultante de venda ou dação em pagamento de imóveis integrantes do patrimôpnio municipalGuilherme Luis da Silva Tambellini. --341.4651art10Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentosKiyoshi Harada. --341.337art9Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentosKiyoshi Harada. --341.337art10Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentosKiyoshi Harada. --341.337art2Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentosKiyoshi Harada. --341.337art7Artigo de revista
2012 Ribeiro, Chrystian MachadoRepercussão do princípio da proporcionalidade no âmbito da improbidade administrativaChrystian Machado Ribeiro. --341.336Artigo de revista
2012, 2011 Cardoso, Oscar ValenteResponsabilização de agentes políticos por improbidade administrativaOscar Valente Cardoso. --341.336 art14Artigo de revista
2012, 2011 Cardoso, Oscar ValenteResponsabilização de agentes políticos por improbidade administrativaOscar Valente Cardoso. --341.336 art37Artigo de revista
2012 Arêdes, SirleneResponsabilização do agente público: individualização da sanção por ato de improbidade administrativaSirlene Arêdes ; Florivaldo Dutra de Araújo, prefácio. --341.336Livro
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior. --341.387art9Artigo de revista
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior. --341.387art10Artigo de revista
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior. --341.387art11Artigo de revista
2012 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaServidor público: exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo : conflito de interesses : vedações : princípio da moralidade administrativa : lei de improbidade administrativa : estatuto dos servidores públicos municipais : código de ética profissionalGuilherme Luis da Silva Tambellini. --341.65434 341.3 Artigo de revista
2012 Motta, Reuder CavalcanteTutela do patrimônio público e da moralidade administrativa: interpretação e aplicaçãoReuder Cavalcante Motta. --341.418Livro
2011 Muçouçah, Renato de Almeida OliveiraAção popular e ação de improbidade administrativa na justiça do trabalho: possibilidade de processamentoRenato de Almeida Oliveira Muçouçah. --341.4622Artigo de revista
2011 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaAdvogado público e princípios da administração pública: limites á responsabilização por improbidade administrativaNilton Carlos de Almeida Coutinho. --341.413art11Artigo de revista
2011 Vargas, Darlã MartinsA ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativaDarlã Martins Vargas. --341.336Artigo de revista
2011 Copola, GinaA improbidade administrativa no direito brasileiroGina Copola ; prefácio: Ivan Barbosa Rigolin. --341.336Livro
2011 Silva, Geilton Costa daA lei de improbidade administrativa - o afastamento cautelar do agente público e o princípio do perigo opostoGeilton Costa da Silva. --341.33Artigo de revista
2011 Preti, Ricardo DelgadoA prescrição e a Lei de improbidade administrativa (art. 23 da Lei nº 8.429/92)Ricardo Delgado Preti. --341.336art23Artigo de revista
2011 Souza, Emerson Cortezia deA remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse públicoEmerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri. --341.274art12Artigo de revista
2011 Souza, Emerson Cortezia deA remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse públicoEmerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri. --341.274art17Artigo de revista
2011 Sousa, Francisco Arlem de QueirozCoisa julgada na ação de improbidade administrativa =: Res judicata in the action of administrative improbityFrancisco Arlem de Queiroz Sousa. --341.336Artigo de revista
2011 Fernandes, Antonio ScaranceCorrupção: aspectos processuaisAntonio Scarance Fernandes, Tiago Cintra Essado. --341.5Artigo de revista
2011 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. --341.362Livro
2011 Copola, GinaDa prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 23)Gina Copola. --341.336art23Artigo de revista
2011, 2009 Mazza, AlexandreDireito administrativoAlexandre Mazza ; coordenação geral: Fábio Vieira Figueiredo, Fernando F. Castellani, Marcelo Tadeu Cometti. --Livro
2011, 2005 Tambellini, Guilherme Luís da SilvaDireito à privacidade de servidor de fundação instituída e mantida pelo estado341.2738 Artigo de revista
2011 Senhoras, Elói MartinsDiscussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade administrativaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.336 Artigo de revista
2011 Senhora, Elói MartinsDiscussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade AdministrativaElói Martins Senhora, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.336Artigo de revista
2011 Azevedo, Thiago Rodrigues deDo ato de improbidade administrativa: a frustração da licitude do processo licitatório ou sua dispensa indevidaThiago Rodrigues de Azevedo. --341.336art11Artigo de revista
2011, 2009 Copola, GinaDos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11)Gina Copola. --341.3 art11Artigo de revista
2011 Lessa, Sebastião JoséEnriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração : sindicância patrimonialSebastião José Lessa. --342.1551 Artigo de revista
2011 Santos, Sérgio Honorato dosFraude à licitação: indícios vários e concordantes são provas?Sérgio Honorato dos Santos. --341.3527Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes deFunção policial: agressão ocorrida, no desempenho da atividade pública, a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da lei nº 8.429/92Mauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336 art11Artigo de revista
2011 Farias, Luciano Magno Silveira deImprobidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foroLuciano Magno Silveira de Farias. --341.35276 341.336 art9Artigo de revista
2011 Farias, Luciano Magno Silveira deImprobidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foroLuciano Magno Silveira de Farias. --341.35276 341.336 art12Artigo de revista
2011 Lessa, Sebastião JoséImprobidade administrativa: doutrina e jurisprudênciaSebastião José Lessa ; Paulo Fernando da Costa Lacerda, prefácio ; Aristides Junqueira Alvarenga, apresentação. --341.336 Livro
2011 Ferraresi, EuricoImprobidade administrativa: Lei 8.429/1992 comentada artigo por artigoEurico Ferraresi. --Livro
2011, 2010 Andrade, Flávia Cristina Moura deImprobidade administrativa: lei nº 8.429/1992 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFlavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione. --Livro
2011 Simão Neto, CalilImprobidade administrativa: teoria e práticaCalil Simão. --341.336Livro
2011 Santos, Kleber Bispo dosImprobidade administrativa e atentado aos princípios da administração públicaKleber Bispo dos Santos ; prefácio de Karina Houat Harb. --341.336Livro
2011 Tolosa Filho, Bendicto deLei de improbidade administrativa: 19 anos : tem cumprido a sua missão?Benedicto de Tolosa Filho. --341.336Artigo de revista
2011 Pires, Antonio Cecílio MoreiraLicitação: sucessivas contratações por emergência : improbidade administrativa : ausência de dolo ou culpa : serviços e obras realizados : impossibilidade de devolução de numerário recebido, sob pena de enrequecimento ilícitoAntonio Cecílio Moreira Pires. --341.352art11Artigo de revista
2011 Faro, Julio PinheiroMecanismos de efetivação da tutela específica em sede de controle judicial de políticas públicasJulio Pinheiro Faro. --341.31Artigo de revista
2011 Espíndola, Ruy SamuelMotivação judicial e ação de improbidade: a validade da decisão que acolhe ou rejeita a inicial e os meios de sua impugnaçãoRuy Samuel Espíndola. --341.40art17Artigo de revista
2011 Cardoso, Antonio PessoaO gestor público e as decisões judiciaisAntonio Pessoa Cardoso. --341.4338Artigo de revista
2011, 2009 Melo Júnior, Dirceu Rodolfo deO novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiroDirceu Rodolfo de Melo Júnior. --341.3 Artigo de revista
2011 Silva Neto, Francisco de Barros eOs elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992Francisco de Barros e Silva Neto. --341.336art17_par8Artigo de revista
2011 Silva Neto, Francisco de Barros eOs elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992Francisco de Barros e Silva Neto. --341.336art17_par6Artigo de revista
2011 Silva Neto, Francisco de Barros eOs elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992Francisco de Barros e Silva Neto. --341.336art14_par3Artigo de revista
2011 Santos, Sérgio Honorato dosPareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor públicoSérgio Honorato dos Santos. --341.33Artigo de revista
2011 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaPrescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erárioMarcelo Santiago de Padua Andrade. --342.14art9Artigo de revista
2011 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaPrescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erárioMarcelo Santiago de Padua Andrade. --342.14art10Artigo de revista
2011 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaPrescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erárioMarcelo Santiago de Padua Andrade. --342.14art11Artigo de revista
2011 Conti, José Maria MarceloProcesso administraitvo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissãoJosé Maria Marcelo Conti. --341.336art11Artigo de revista
2011 Conti, José MariaProcesso administrativo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da Comissão"José Maria Conti. --341.362Artigo de revista
2011 Pereira Neto, Luiz GonzagaRelação entre as ações de improbidade administrativa e de execução de acórdão do tribunal de contas: litispendência, conexão, continência e perda superveniente do interesse jurídico-processual, como proceder?Luiz Gonzaga Pereira Neto. --341.336 Artigo de revista
2011 Garcia, EmersonRepressão à corrupção no Brasil: entre realidade e utopia = Reppression of corruption in Brazil : between reality and utopiaEmerson Garcia. --341.362Livro
2011 Silva Filho, Osvaldo Cipriano daResponsabilidade do agente político na gestão da coisa públicaOsvaldo Cipriano da Silva Filho. --341.31Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes deSindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder JudiciárioMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336 Artigo de revista
2011, 2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor reguladoAldem Johnston Barbosa Araújo. --341.3334 art9_cpt_inc8Artigo de revista
2010 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesA adequada aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa como forma de preservação de direitos fundamentaisMateus Eduardo Siqueira Siqueira Nunes Bertoncini, Grasiele Borges Martins. --341.336art12Artigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2010 Lessa, Sebastião JoséA busca constante pelo aperfeiçoamento material e moralpor Sebastião José Lessa. --341.3art8Artigo de revista
2010 Lessa, Sebastião JoséA busca constante pelo aperfeiçoamento material e moralpor Sebastião José Lessa. --341.3art7Artigo de revista
2010 Nolasco, Rita DiasAção de improbidade administrativa: efeitos e efetividade da sentença de procedênciaRita Dias Nolasco. --341.337Livro
2010 Cunha, Marcio Felipe Lacombe daAção de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erárioMarcio Felipe Lacombe da Cunha. --341.336 Artigo de revista
2010, 2009 Harger, MarceloA inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposaMarcelo Harger. --341.336 341.3 Artigo de revista
2010 Sousa, Felipe Valente VasconcelosA moral intrínseca na lei de improbidade administrativaFelipe Valente Vasconcelos Sousa. --341.3Artigo de revista
2010 Pasternak, Roque MarinoA procuradoria-geral do estado na defesa da probidade administrativa e seus primeiros passos no estado do Rio Grande do SulRoque marino Pasternak. --341.313Artigo de revista
2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 art11_cpt_inc1Livro
2010 Martins, Déborah PimentaAspectos processuais da ação popular ambientalDéborah Pimenta Martins. --341.4622Artigo de revista
2010 Harger, MarceloA utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade: Marcelo Harger. --341.336 Artigo de revista
2010 Pinto, Conceição JorgeCargos em comissão: da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao clientelismoConceição Jorge Pinto. --341.3Artigo de revista
2010 Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --Livro
2010 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deCompromisso de ajustamento de conduta: atualidades e perspectivas de acordo com o projeto do novo CPCHumberto Dalla Bernardina de Pinho, Trícia Navarro Xavier Cabral. --341.4622Artigo de revista
2010 Almeida Filho, AgassizCondenação por improbidade administrativa. Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Inelegibilidade nos termos da Lei complementar n. 135/10. Não incidênciaAgassiz Almeida Filho. --341.281art11Artigo de revista
2010 Facci, Lucio PicançoConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicasLucio Picanço Facci. --342.1143art23Artigo de revista
2010 Botelho, Ana Cristina Melo de PontesCorrupção política: uma patologia socialAna Cristina Melo de Pontes Botelho ; prefácio: Inocêncio Mártires Coelho. --341.55172Livro
2010 Conde, Ângela HackbartDa aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos prefeitos minicipaisÂngela Hackbart Conde. --341.3Artigo de revista
2010, 2009 Copola, GinaDa declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13)Gina Copola. --341.39 art13Artigo de revista
2010 Copola, GinaDa prescrição na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 23)Gina Copola. --341.336 art23Artigo de revista
2010, 2009 Copola, GinaDas penas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12)Gina Copola. --341.43 art12_par1Artigo de revista
2010 Galante, MarceloDireito administrativoMarcelo Galante. --Livro
2010 Neves, Gustavo BregaldaDireitos difusos e coletivosGustavo Bregalda Neves. --Livro
2010, 2009 Copola, GinaDo processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)Gina Copola. --341.337 art17Artigo de revista
2010, 2009 Copola, GinaDo processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)Gina Copola. --341.337 art18Artigo de revista
2010 Sobrane, Sérgio TurraImprobidade administrativa: aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgadaSérgio Turra Sobrane. --341.336Livro
2010 Bastos, Rosaura Moreira BritoImprobidade administrativa: conteúdo jurídico e dimensão constitucionalRosaura Moreira Brito Bastos ; prefácio: Dimas Macedo. --341.337Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art9Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art10Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art11Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art5Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art12Livro
2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 art9Artigo de revista
2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 art10Artigo de revista
2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 art11Artigo de revista
2010 Remédio, Davi PereiraImprobidade administrativa =: Administrative improbityDavi Pereira Remédio. --341.336Artigo de revista
2010 Teixeira, ErnaneLegislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizadaErnane Teixeira. --Livro
2010, 2009 Almeida, Renato Franco deLegitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade = The public defender's office legitimacy for filing a public civil action : unconstitutionalityRenato Franco de Almeida. --341.46218 Artigo de revista
2010 Trentini, FlaviaLei de biossegurança : a necessidade do estudo de impacto ambiental =: Biosafety's law : the environment tolerance studies's necessityFlavia Trentini, Jamili Abib Lima Saade. --341.347Artigo de revista
2010 Capez, FernandoLimites constitucionais à lei de improbidadeFernando Capez. --341.337Livro
2010 Freitas, Rodrigo ChavesO acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiadaRodrigo Chaves de Freitas. --341.31Artigo de revista
2010 Simão Neto, CalilO papel da casa iniciadora quanto às emendas da casa revisora: a inconstitucionalidade formal da lei de improbidade administrativaCalil Simão Neto. --341.3Artigo de revista
2010 Vieira, Vinícius MarçalO papel do município na implementação do direito à cidade sustentável: um ligeiro esboçoVinícius Marçal Vieira. --342.1235Artigo de revista
2010 Costa, Helena Regina Lobo daProteção penal ambiental: viabilidade, efetividade, tutela por outros ramos do direitoHelena Regina Lobo da Costa. --341.3474Livro
2010 Campos, Stefanie GroenwoldRepercussão do mandado de segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinarStefanie Groenwold Campos. --341.46219art11Artigo de revista
2010 Magalhães, Gustavo AlexandreResponsabilidade civil do advogado pareceristaGustavo Alexandre Magalhães. --341.415Artigo de revista
2010 Aguiar, Tiago Antunes deResponsabilização dos agentes políticos nos atos de improbidade administrativaTiago Antunes de Aguiar. --341.31Artigo de revista
2010 Costa, Marcus Vinícius Americano daTemas relevantes de direito constitucional, eleitoral e processo do trabalho e escritos diversosMarcus Vinícius Americano da Costa. --341.2Livro
2010 Pasqualini, AlexandreUma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidadeAlexandre Pasqualini. --341.415Artigo de revista
2010 Alves, Rogério PachecoZona de luminosidade dos agentes públicosRogério Pacheco Alves. --341.33Artigo de revista
2009 Casimiro, Eric DinizA aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos submetidos ao decreto-Lei 201/1967Eric Diniz Casimiro. --341.336Artigo de revista
2009 Fazzio Júnior, WaldoA aptidão dos antídotos jurídicos contra os atos de corrupçãoWaldo Fazzio Júnior. --341.55172Artigo de revista
2009 Arruda, Paulo Germano Costa deA competência da justiça do trabalho para julgar ato de improbidade administrativaPaulo Germano Costa de Arruda. --341.685Artigo de revista
2009 Botelho, Tiago ResendeA desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativaTiago Resende Botelho. --341.336art9Artigo de revista
2009 Botelho, Tiago ResendeA desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativaTiago Resende Botelho. --341.336art10Artigo de revista
2009 Botelho, Tiago ResendeA desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativaTiago Resende Botelho. --341.336art11Artigo de revista
2009 Botelho, Tiago ResendeA desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativaTiago Resende Botelho. --341.336art21Artigo de revista
2009 Rabelo, Tiago ModestoA improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública: o caso das audiências públicasTiago Modesto Rabelo. --341.362Artigo de revista
2009 Zanuzo, Vanívia RoggiaA perda do mandato parlamentar por ato de improbidade administrativaVanívia Roggia Zanuzo; Eduardo Moreira Lustosa. --341.2534Artigo de revista
2009 Rizzardo, Arnaldo, 1942A prescrição na ação de improbidade administrativaArnaldo Rizzardo. --341.337Artigo de revista
2009 Carvalho, Antônio Roberto W. deA prescrição nas ações de ressarcimento ao erário pelo administrador públicoAntônio Roberto W. de Carvalho; Daniela N. Gaede; Heber dos Santos Silveira. --341.336Artigo de revista
2009 Maia Filho, Napoleão NunesAs decisões das Cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativaNapoleão Nunes Maia Filho. --341.337 art17Artigo de revista
2009 Sica, Heitor Vitor MendonçaAspectos do pedido na ação de improbidade administrativaHeitor Vitor Mendonça Sica. --341.337Artigo de revista
2009 Farias, Eduardo SenaConcursos públicos: direito à nomeação e cadastro de reservaEduardo Sena Farias. --341.33312Artigo de revista
2009 Cavalcanti, Felipe LockeCondenados por improbidadeFelipe Locke Cavalcanti. --341.336Artigo de revista
2009, 2008 Copola, GinaDa lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º)Gina Copola. --art5Artigo de revista
2009, 2008 Anjos Neto, Francisco Chaves dosDa plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contráriaFrancisco Chaves dos Anjos Neto.341.336 Artigo de revista
2009, 2004 Costa, José Armando da, 1940Direito administrativo disciplinarJosé Armando da Costa. --341.362 Livro
2009 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaDiscricionariedade administrativa: ação de improbidade & controle principiológicoRita Tourinho. --341.35Livro
2009 Tolosa Filho, Benedicto deDispensa de licitação com fundamento ou em calamidade públicaBenedicto Tolosa Filho. --341.3527Artigo de revista
2009 Martines Júnior, EduardoDispensa e inexigibilidade de licitação: a responsabilidade civil e criminal de seus agentesEduardo Martines Júnior, Valdemar Latance Neto. --341.3527Livro
2009 Fraga, Guilherme Feler de PaulaDo alcance da lei de improbidade administrativa aos agentes políticosGuilherme Feler de Paula Fraga. --341.336Artigo de revista
2009 Copola, GinaDo enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º)Gina Copola. --341.3 art6Artigo de revista
2009, 2008 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341 art18Artigo de revista
2009, 2008 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341 art23_cpt_inc1Artigo de revista
2009, 2008 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341 art23_cpt_inc2Artigo de revista
2009, 2008 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341 art22_cpt_inc1Artigo de revista
2009 Senra, AlexandreDo prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992)Alexandre Senra. --341.362art23_cpt_inc1Artigo de revista
2009 Senra, AlexandreDo prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992)Alexandre Senra. --341.362art23_cpt_inc2Artigo de revista
2009 Copola, GinaDo procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: Lei federal nº 9.429/92, arts. 14 e 15Gina Copola. --341.362 art14Artigo de revista
2009 Copola, GinaDo procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: Lei federal nº 9.429/92, arts. 14 e 15Gina Copola. --341.362 art15Artigo de revista
2009 Copola, GinaDos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10)Gina Copola. --341.3 Artigo de revista
2009 Tourinho, RitaDos atos de improbidade por violação de normas constantes do estatuto da cidadeRita Tourinho. --341.336Artigo de revista
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIPsGustavo Justino de Oliveira. --342.1471Artigo de revista
2009 Cunha, J. S. FagundesImprobidade administrativaJ. S. Fagundes Cunha. --341.3art11Artigo de revista
2009 Spitzcovsky, CelsoImprobidade AdministrativaCelso Spitzcovsky. --341.336Livro
2009 Bugalho, Gustavo RussignoliImprobidade administrativa: comentários à lei n° 8.429Gustavo Russignoli Bugalho. --341.336Livro
2009 Almeida, Arnaldo QuirinoImprobidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoArnaldo Quirino Almeida. --341.3Artigo de revista
2009 Oliveira, José Roberto PimentaImprobidade administrativa e sua autonomia constitucionalJosé Roberto Pimenta Oliveira ; prefácio: Celso Antônio Bandeira de Mello. --341.337Livro
2009 Osório, Fábio MedinaImprobidade administrativa na constituição de 1988: uma ilegalidade qualificadaFábio Medina Osório. --341.336 Artigo de revista
2009 Pelegrini, MárciaLei de improbidade administrativa: extensão territorial dos efeitos da pena de proibição de contratar com o poder públicoMárcia Pelegrini. --341.3art12Artigo de revista
2009 Alexandre Sobrinho, JoséLei de improbidade administrativa e sua não aplicação aos prefeitosJosé Alexandre Sobrinho. --341.336Artigo de revista
2009 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraMomento de eficácia da sentença que aplica a penalidade de proibição de contratar com o Poder público (art. 12 da Lei de improbidade administrativa)Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.341.4art12Artigo de revista
2009 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraMomento de eficácia da sentença que aplica a penalidade de proibição de contratar com o Poder público (art. 12 da Lei de improbidade administrativa)Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.341.4art20Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativo342.1513 art9Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativo342.1513 art10Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativo342.1513 art11Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativo342.1513 art12_cpt_inc3Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativo342.1513 art12_cpt_inc1Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativo342.1513 art21Artigo de revista
2009 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraO combate à corrupção e os tribunais de contas: reflexões sobre o iter processualCláudia Fernanda de Oliveira Pereira. --341.55172 Artigo de revista
2009 Santos, Raphael Otávio BuenoO elemento subjetivo do tipo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa: doutrina e jurisprudênciaRaphael Otávio Bueno Santos. --341.362art11Artigo de revista
2009 Silva, Rudson Coutinho daO protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de ImprobidadeRudson Coutinho da Silva. --341.362art23Artigo de revista
2009, 2008, 2007 Tourinho, RitaOs golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativaRita Tourinho. --341.3 Artigo de revista
2009, 2008 Copola, GinaOs princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput)Gina Copola. --341.336 art11Artigo de revista
2009, 2008 Copola, GinaOs princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput)Gina Copola. --341.336 art4Artigo de revista
2009 Hupsel, EditePoder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativoEdite Hupsel. --341.3527 Artigo de revista
2009 Pereira Neto, Luiz GonzagaPrescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erárioLuiz Gonzaga Pereira Neto. --341.336 Artigo de revista
2009 Penteado Júnior, Ariovaldo ToledoProcedimentos administrativos disciplinares e rotinas administrativasAriovaldo Toledo Penteado Júnior, Fábio Rodrigo Geroldini, Janaina Flores Rodrigues. --341.5821Livro
2009 Ferreira, Hélio RiosProcessual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei nº 201/1967. Notificação de defesa prévia. Artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação deficiente. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula nº 284/STFHélio Rios Ferreira. --341.337art17_par7Artigo de revista
2009, 2008 Copola, GinaQuem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal nº 8.429/1992, art. 2º): o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticosGina Copola. --341.3 art2Artigo de revista
2009 Lucca, Rodrigo Ramina deResolução liminar do méritoRodrigo Ramina de Lucca. --341.46Artigo de revista
2008 Fonseca, Rodrigo Garcia daAções de improbidade administrativa movidas contra Ministros de Estado, ajuizadas na primeira instância: regime de responsabilização dos agentes políticos : competência do STFRodrigo Garcia da Fonseca.341.337Artigo de revista
2008 Gomes, Camila Paula de BarrosAgentes políticos e improbidade administrativaCamila Paula de Barros Gomes. --341.336art12Capítulo de Livro
2008 Suárez, Rodrigo Valverde MartínezA improbidade administrativa na lei n.8429/92: aspectos geraisRodrigo Valverde Martínez Suárez. --341.3Artigo de revista
2008 Barbosa, Raphael Perissé RodriguesA inobservância à instrução normativa STN nº 01/07 e improbidade administrativaRaphael Perissé Rodrigues Barbosa. --341.3Artigo de revista
2008 Vieira, Fernando GrellaA luta contra a corrupção e a impunidadepor Fernando Grella Vieira e Wallace Paiva Martins Júnior. --341.41art37_par4Artigo de revista
2008 Reis Júnior, Antônio José dosA obrigatoriedade do procurador do ente público propor a ação de improbidade administrativaAntônio José dos Reis Júnior.341.413art9Artigo de revista
2008 Reis Júnior, Antônio José dosA obrigatoriedade do procurador do ente público propor a ação de improbidade administrativaAntônio José dos Reis Júnior.341.413art11Artigo de revista
2008, 2007, 2006 Weichert, Marlon AlbertoA sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sançõesMarlon Alberto Weichert. --341.336 art12Artigo de revista
2008, 2007, 2006 Weichert, Marlon AlbertoA sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sançõesMarlon Alberto Weichert. --341.336 art7Artigo de revista
2008, 2007 Fazzio Júnior, WaldoAtos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior. --341.337 341.336 Livro
2008 Juliano, Rafael Augusto BaptistaA tutela de urgência nas ações coletivasRafael Augusto Baptista Juliano.341.46art7Artigo de revista
2008 Juliano, Rafael Augusto BaptistaA tutela de urgência nas ações coletivasRafael Augusto Baptista Juliano.341.46art16Artigo de revista
2008 Juliano, Rafael Augusto BaptistaA tutela de urgência nas ações coletivasRafael Augusto Baptista Juliano.341.46art20Artigo de revista
2008 Souza Júnior, Ivan Lucas deComentários às leis: 9.784/99, 8.429/92, 11.416/06 : teoria e exercícios para concursos públicosIvan Lucas de Souza Júnior. --341.362Livro
2008 Lessa, Sebastião JoséDireito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunaisSebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma. --341.362Livro
2008, 2007 Dal Bosco, Maria GorettiDiscricionariedade em políticas públicas: um olhar garantista da aplicação da lei de improbidade administrativaMaria Goretti Dal Bosco. --341.337 art11Livro
2008 Silva, Arnaldo Justino daImprobidade administrativa praticada pelos agentes políticos: competência para o processo e julgamento após a reclamação 2.138. em curso perante o STFArnaldo Justino da Silva.--341.2Artigo de revista
2008 Mattos, Mauro Roberto Gomes deIncompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336 Artigo de revista
2008, 2006, 2005 Bezerra Filho, AluízioLei de improbidade administrativa: aplicada e comentadaAluízio Bezerra Filho.341.336 341.3 Livro
2008 Guasque, Luiz FabiãoLei de improbidade administrativa comentadaLuiz Fabião Guasque. --Livro
2008 Pareja, Evelyn Freire de Carvalho LangaroMinistério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competênciaEvelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.341.413 art14Artigo de revista
2008 Pareja, Evelyn Freire de Carvalho LangaroMinistério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competênciaEvelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.341.413 art22Artigo de revista
2008, 2007 Garcia, EmersonO combate à corrupção no Brasil: responsabilidade ética e moral do Supremo Tribunal Federal na sua desarticulaçãoEmerson Garcia.341.337 art12Artigo de revista
2008 Campos, Walfredo CunhaO novo júri brasileiroWalfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini]. --341.4391Livro
2008 Medina, José Miguel GarciaO ônus da prova na ação de improbidade administrativaJosé Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães. --341.4649Artigo de revista
2008 Copola, GinaO que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1ºGina Copola. --341.3 art1Artigo de revista
2008, 2007 Odon, Daniel IvoO salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêuticaDaniel Ivo Odon.341.6 Artigo de revista
2008, 2007 Gasparini, Diogenes, 1934Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidadeDiogenes Gasparini. --342.12182 art5Artigo de revista
2008 Andretta Junior, HomeroProbidade na administração da justiça e na advocacia pública: o princípio da eficiência processualHomero Andretta Junior. --341.336Artigo de revista
2008 Araújo, Eneida Melo Correia deResponsabilidade do gestor em face dos contratos irregularesEneida Melo Correia de Araújo. --341.31Artigo de revista
2008 Aguiar, Rodrigo de SouzaResponsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativaRodrigo de Souza Aguiar. --341.336Artigo de revista
2008 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaRevelia nas ações de responsabilização por atos de improbidade administrativaMarcelo Santiago de Padua Andrade.341.337art17Artigo de revista
2007 Carvalho, Rosimayre Golçalves deA ação de improbidade administrativa e os agente políticosRosemayre Gonçalves de Carvalho Fonseca.341.336 Artigo de revista
2007 Iennaco, RodrigoA denúncia anônima e a constitucionalidade: do procedimento de persecução penalRodrigo Iennaco. --341.4331Artigo de revista
2007 Barbosa Júnior, Salvador JoséA impossibilidade de suspender direitos políticos em virutde de improbidade administrativa apurada em sentença proferida no processo civilSalvador José Barbosa Júnior, Nara Cibele Neves Morgado e Sandro Marcelo Paris Franzoli.341.28art12Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337art9Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337art10Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337art11Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337art12Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337art17_par6Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337art18Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337art23_cpt_inc1Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337art23_cpt_inc2Artigo de revista
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim.342.4Artigo de revista
2007 Lessa, Sebastião JoséA responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor públicoSebastião José Lessa. --341.336Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art10Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art11Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art4Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art12_cpt_inc3Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art17_par6Artigo de revista
2007 Bertoncini, MateusAto de improbidade administrativa: 15 anos da Lei 8.429/1992Mateus Bertoncini. --341.337Livro
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 art14Artigo de revista
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 art15Artigo de revista
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 art17_par6Artigo de revista
2007 Lopes, Alpiniano do PradoAusência de concurso público e o dano moral coletivoAlpiniano do Prado Lopes. --341.33312art12_cpt_inc3Artigo de revista
2007 Lopes, Alpiniano do PradoAusência de concurso público e o dano moral coletivoAlpiniano do Prado Lopes. --341.33312art11_cpt_inc2Artigo de revista
2007 Lopes, Alpiniano do PradoAusência de concurso público e o dano moral coletivoAlpiniano do Prado Lopes. --341.33312art11_cpt_inc5Artigo de revista
2007 Medeiros, Sérgio MonteiroBaile de debutante da LIA: a honestidade pela honestidadeSérgio Monteiro Medeiros. --341.3Artigo de revista
2007 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de Improbidade Administrativa (8.429, de 02.06.92)Celso Antônio Bandeira de Mello. --341.336Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Carmo, Júlio Bernardo doContrato de trabalho nulo: Artigo 37, Inciso II, da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comumJúlio Bernardo do Carmo. --341.6 341.65 art17Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Carmo, Júlio Bernardo doContrato de trabalho nulo: Artigo 37, Inciso II, da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comumJúlio Bernardo do Carmo. --341.6 341.65 art16Artigo de revista
2007 Tourinho, RitaCorrupção: uma análise realista da proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativapor Rita Tourinho.341.5Artigo de revista
2007, 2006 Livianu, RobertoCorrupção e direito penal: um diagnóstico da corrupção no BrasilRoberto Livianu ; [prefácio Dalmo Dallari]. --341.551 Livro
2007, 2006 Tourinho, RitaDispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de improbidade administrativa: Rita Tourinho. --341.3527 Artigo de revista
2007 Pontes, Bruno Cézar da LuzÉtica e compromisso do servidor público federalBruno Cézar da Luz Pontes.341.33Artigo de revista
2007, 2006 Passos, CecíliaFundações de apoio às Universidades: Solução ou problema?Cecília Passos. --341.32257 Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 art9Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 art10Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 art11Livro
2007 Cintra, Angela MartinhoniLegitimidade do ministério público para intentar ação civil pública cujo objeto seja tutelar patrimônio público e moralidadeAngela Carboni Martinhoni Cintra.341.3Artigo de revista
2007 Almeida, Gregório Assagra deManual das ações constitucionaisGregório Assagra de Almeida. --341.4182Livro
2007, 2006 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965O advogado parecerista e a lei de improbidade administrativaRoberto Wagner Lima Nogueira.341.336 341.415 Artigo de revista
2007 Villen, Antonio CarlosO julgamento de contas e a responsabilidade dos agentesAntonio Carlos Villen. --341.3art21Artigo de revista
2007 Pereira Neto, Luiz GonzagaOs agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei n°8.429/92Luiz Gonzaga Pereira Neto. --341.336Artigo de revista
2007 Pereira Neto, Luiz GonzagaOs agentes políticos e sua responsabilização à luz da lei nº8.429/92Luiz Gonzaga Pereira Neto.341.336Artigo de revista
2007 Pereira Neto, Luiz GonzagaOs agentes políticos e sua responsabilização à luz da lei nº 8.429/92Luiz Gonzaga Pereira Neto. --341.31Artigo de revista
2007, 2006 Bertoncini, MateusO STF e a lei n. 8.429/1992 =: he Supreme Federal Court and Law n. 8,429/1992Mateus Bertoncini.341.3 Artigo de revista
2007, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465 Livro
2007 Miranda, Gustavo SennaPrincípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativaGustavo Senna Miranda ; prefácio Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge. --341.337Livro
2007 Pinho, Henrique Helder de LimaReeleição, improbidade administrativa e prescrição: interpretações teleológica e histórico, evolutiva para um novo olhar sobre a aplicabilidade da lei nº 8.429/92Henrique Helder de Lima Pinho.341.336Artigo de revista
2007 Fischer, Mário EdsonRemédio ou veneno: um debate sobre a Lei de Improbidade AdministrativaMário Edson Fischer.--341.336Artigo de revista
2007 Moura, Emerson Caetano deRequisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administraçãoEmerson Caetano de Moura. --Livro
2006 Wambier, Teresa Arruda AlvimAção civil pública: ação de improbidade administrativa - ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário - conseqüências - formas de impugnação341.336Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deAcumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3 art9Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deAcumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3 art10Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deAcumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3 art11Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deAcumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3 art12Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3art9Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3art10Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3art11Artigo de revista
2006 Garcia, EmersonA lei de improbidade e a dosimetria de suas sanções341.336Artigo de revista
2006 Ferraz, Gustavo DantasA ofensa ao príncipio da moralidade administrativa como ato de improbidade administrativaGustavo Dantas Ferraz.341.3Artigo de revista
2006 Beltão, IrapuãAs denúncias anônimas na interpretação do STF341.2 art14Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?341.337 art9Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?341.337 art10Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?341.337 art11Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?341.337 art12Artigo de revista
2006 Raimundo, Samira FuadCâmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte341.3Artigo de revista
2006 Ramayana, MarcosCódigo eleitoral comentadoMarcos Ramayana. --341.28Livro
2006 Reis, Palhares Moreira, 1930Demissão por improbidade administrativa341.336Artigo de revista
2006 Barros, Rosa Maria GarciaDescumprimento da finalidade legal e institucional de licitação na modalidade convite341.3527Artigo de revista
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Góes, Gisele Santos FernandesDireito processual civil: processo de conhecimentoGisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --341.46Livro
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336 Artigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336art4Artigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336art12_cpt_inc3Artigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336art11_cpt_inc2Artigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336art11_cpt_inc4Artigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336art11_cpt_inc6Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Hipótese de litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 47, parágrafo único do CPC341.46212Artigo de revista
2006, 1998, 1997 Osório, Fábio MedinaImprobidade administrativa: observações sobre a Lei 8.429-92Fábio Medina Osório. --341.336 341.3 Livro
2006 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal341.336Artigo de revista
2006 Paixão, Marcos Valentim PinheiroImprobidade ambiental: responsabilização objetivaMarcos Valentim Pinheiro Paixão.341.347Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deInexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.3 art9Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deInexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.3 art10Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deInexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.3 art11Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deInexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.3 art17_par8Artigo de revista
2006 Copola, GinaJurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa341.336 art17_par7Artigo de revista
2006 Campos, Walfredo CunhaNos tribunais do júriWalfredo Cunha Campos. --Livro
2006 Mukai, Toshio, 1938O prazo fatal para a aprovação do plano diretor se aproxima341.3Artigo de revista
2006 Copola, GinaO procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 art17_par7Artigo de revista
2006 Silveira, Paulo de Tarso Dresch daOs limites impostos à aplicação da lei de improbidade administrativa no âmbito da magistratura341.336Artigo de revista
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3art14Artigo de revista
2006 Leite, Fernanda TeixeiraServidor público e a probidade administrativaFernanda Teixeira Leite.341.33Artigo de revista
2006 Nunes, AndreaTerceiro setor: controle e fiscalizaçãoAndrea Nunes ; prefácio José Eduardo Sabo Paes. --342.14718Livro
2005 Souza, Sergio Luiz Ribeiro deAbuso de poder341.3Artigo de revista
2005 Vieira, Fernando GrellaAção civil pública de improbidade: foro privilegiado e crime de responsabilidadeCapítulo de Livro
2005 Burle Filho, José EmmanuelAção civil pública e a tutela da probidade administrativaart11Capítulo de Livro
2005, 2004 Teixeira, Guilherme Freire de BarrosA citação nas ações de improbidade administrativaGuilherme Freire de Barros.341.4623 Artigo de revista
2005 Neiva, José Antônio LisboaAções coletivas no direito brasileiro: uma visão geralJosé Antônio Lisboa Neiva.341.274Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art9Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art11Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art5Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art12_cpt_inc3Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art1Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art2Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art3Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art8Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de CamargoAdvocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio341.41 art17Artigo de revista
2005 Cademartori, L. HA Lei 8.429/92 e seus aspectos polêmicos341.336Artigo de revista
2005 Quartieri, Rita de Cássia RochaA prescrição no novo código civil e a ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativaCapítulo de Livro
2005 Silva Junior, Bernardo Alves daAs ações de improbidade administrativa341.336Artigo de revista
2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes deDo julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.3 Artigo de revista
2005 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraImprobidade administrativa341.3Artigo de revista
2005 Póvoa, Olga Maria de BarrosImprobidade administrativa341.336Artigo de revista
2005 Santos Filho, Roberto Lemos dosImprobidade administrativa: corrupção passiva341.336Artigo de revista
2005 Bitencourt Neto, EuricoImprobidade administrativa e violação de princípiosEurico Bitencourt Neto. --341.337Livro
2005 Costa, Marcus Vinícius Americano daPerda, cassação e renúncia do mandato parlamentar341.2533Artigo de revista
2005 Vieira, Judivan JProcesso administrativo disciplinarJudivan J. Vieira. --341.362Livro
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2005 Garcia, EmersonSujeitos dos atos de improbidade: reflexões341.336Artigo de revista
2004 Azevedo, Daniela Aben-AtharAdmite-se processar disciplinarmente quem não tem mais vínculo com a administração em virtude de punição disciplinar?Daniela Aben-Athar Azevedo. --341.362Artigo de revista
2004 Niess, Pedro Henrique TávoraA inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i)341.28Artigo de revista
2004 Santos, Ernane Fidelis dosAspectos processuais da Lei de improbidade administrativaErnane Fidelis dos Santos.341.336Artigo de revista
2004 Frota, Hidemberg Alves daA teoria dos círculos concêntricos da privacidade e os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquéritoHidemberg Alves da Frota. --341.25377Artigo de revista
2004 Barros, Emílio Carlos da CunhaGestão de recursos públicos e procedimentos administrativosEmílio Carlos da Cunha Barros. --341.382Livro
2004, 2003 Reis, Palhares Moreira, 1930Indiciamento de servidores na lei de improbidade administrativa341.336 Artigo de revista
2004 Araújo, Carlos José Alves deMedidas cautelares e improbidade administrativaCarlos José Alves de Araújo.341.336Artigo de revista
2004 Cordeiro, Maria LeilianeMoralidade administrativa: análise sob os auspícios da Lei n. 8.429/92341.3Artigo de revista
2004 Miner, Cynthia Regina de Lima PassosO papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade342.37Artigo de revista
2003 Vidal, Hélvio SimõesAdministradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-losHélvio Simões Vidal.341.336art9Artigo de revista
2003 Vidal, Hélvio SimõesAdministradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-losHélvio Simões Vidal.341.336art10Artigo de revista
2003 Vidal, Hélvio SimõesAdministradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-losHélvio Simões Vidal.341.336art11Artigo de revista
2003 Rocha, Mauro SérgioDa inconstitucionalidade da lei nº 10.628/02Rocha Mauro Sérgio.341.5Artigo de revista
2003 Guimarães, Justino da SilvaForo privilegiado na ação de improbidade administrativa: análise crítica da lei nº 10.628/02Justino da Silva Guimarães.341.336Artigo de revista
2003 Medeiros, Sérgio MonteiroLei de improbidade administrativa: (comentários e anotações jurisprudenciais)Sérgio Monteiro Medeiros. --341.362Livro
2003 Santos, Marcelo de Oliveira Fausto FigueiredoO controle da moralidade na constituiçãoMarcelo Figueiredo. --341.35Livro
2002 Franco Júnior, Raul de MelloCompetência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativaRaul de Mello Franco Júnior.341.336Artigo de revista
2002 Palermo, Fernanda Kellner de OliveiraImprobidade administrativaFernanda Kellner de Oliveira Pallermo.341.336Artigo de revista
2002 Guasque, Luiz Fabião, 1957O Ministério Público e a sociedadeLuiz Fabião Guasque, Denise Freitas Fabião Guasque. --341.413Livro
2002 Melo, André Luis Alves deO Ministério Público na defesa da probidade administrativaAndré Luis Alves de Melo.341.336Artigo de revista
2001 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaA improbidade administrativa e o artigo 339 Código penal341.336art9Artigo de revista
2001 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaA improbidade administrativa e o artigo 339 Código penal341.336art10Artigo de revista
2001 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaA improbidade administrativa e o artigo 339 Código penal341.336art11Artigo de revista
2001 Moraes, Alceu SchoellerAspectos da legitimidade do promotor de justiça e do cabimento da ação civil pública para a defesa do patrimômio públicoAlceu Schoeller Moraes.341.4622Artigo de revista
2001 Ferraz, Sérgio, 1936Aspectos processuais na lei sobre improbidade administrativaSérgio Ferraz.341.336Artigo de revista
2001 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Crimes contra as finanças públicasCapítulo de Livro
2001, 1999, 1997 Ferracini, Luiz AlbertoImprobidade administrativa: teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini. --341.336 Livro
2001, 2000 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos341.336 Artigo de revista
2001 Stoco, RuiImprobidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscalRui Stoco.341.336art11Artigo de revista
2001 Stoco, RuiImprobidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscalRui Stoco.341.336art4Artigo de revista
2001 Stoco, RuiImprobidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscalRui Stoco.341.336art12_cpt_inc3Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. --341.387Livro
2001 Ribeiro, Rodrigo AraújoSequestro de bens de agente público: ação incidental de indisponibilidade de bens (sequestro) de agente público ímprobo :previsão na Lei nº 8.429/92: limites e restrições /6024Rodrigo Araújo Ribeiro.341.46527 Artigo de revista
1997 Fernandes, Flavio SatiroImprobidade administrativaFlavio Satiro Fernandes. --341.336 Artigo de revista
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