Brasil

Federal

Lei nº 8.338, de 26 de Dezembro de 1991

26/12/1991

LEI-8338-1991-12-26

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8338

1991-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1991. p. 30826
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.338&ementa=2&data=19911226 ]

1991-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8338-26-dezembro-1991-322507-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1991-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550214/publicacao/15648317 ]