Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
 

Data
18/10/1991
 

Apelido
LEI DO INQUILINATO
 

Ementa
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102428 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8245-18-outubro-1991-322506-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1991-10-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/10/1991. p. 22961
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/10/1991 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.245&ementa=2&data=19911018 ]

Publicação Original
1991-10-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8245-18-outubro-1991-322506-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1991-10-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102428&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2010Souza, Sylvio Capanema deA lei do inquilinato comentadaSylvio Capanema de Souza. --342.14533
2012, 2008Penteado, Luciano de CamargoDireito das coisasLuciano de Camargo Penteado. --342.12
2012, 2010Santos, Gildo dosLocação e despejo: comentários à lei 8.245/91Gildo dos Santos. --342.1453
2011Ruivo, Marcelo AlmeidaCriminalidade financeira: contribuição à compreensão da gestão fraudulentaMarcelo Almeida Ruivo. --341.5517art4
2011, 2005, 1997Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambienteCarlos Alberto Dabus Maluf. --342.1238 342.12 342.123
2011, 2010, 2009Cassettari, ChristianoMulta contratual: teoria e práticaChristiano Cassettari. --342.1422
2011Fucci, Paulo EduardoReforma da lei do inquilinatoPaulo Eduardo Fucci. --342.14533
2011Borges, NelsonRevisão das convenções nos ordenamentos jurídicos: da flexibilidade das obrigaçõesNelson Borges. --342.14art19
2011Borges, NelsonRevisão das convenções nos ordenamentos jurídicos: da flexibilidade das obrigaçõesNelson Borges. --342.14art68
2011Borges, NelsonRevisão das convenções nos ordenamentos jurídicos: da flexibilidade das obrigaçõesNelson Borges. --342.14art69
2011Borges, NelsonRevisão das convenções nos ordenamentos jurídicos: da flexibilidade das obrigaçõesNelson Borges. --342.14art70
2011Cerveira, Daniel Alcântara NastriShopping center: limites na liberdade de contratarDaniel Alcântara Nastri Cerveira, Marcelo Dornellas de Souza. --
2010Gasparetto, Evelyn RobertaAdministrando condomínios: orientações básicas para síndicos, condôminos, advogados e administradoresEvelyn Roberta Gasparetto, Cristina Muccio Guidon. --
2010Hanada, FábioA lei do inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência: com as alterações da Lei nº 12.112, de 09-dezembro-2009 (em vigor desde o dia 24-janeiro-2010)Fábio Hanada, Andréa Ranieri Hanada ; colaborador: Marcelo Victor Abbud. --342.14533
2010Borjes, Isabel Cristina PortoAlterações na lei do inquilinato: comentários à lei 12.112/09Isabel Cristina Porto Borjes. --342.14533
2010Paulo Filho, PedroAs ações na locação imóbiliária urbanaPedro Paulo Filho. --
2010Slaibi Filho, NagibComentários à Lei do inquilinatoNagib Slaibi Filho, Romar Navarro de Sá. --342.14533
2010Sant'Anna, Valéria MariaComentários à nova lei do inquilinatoValéria Maria Sant'Anna ; [supervisão de Jair Lot Vieira]. --342.14533
2010Câmara, Alexandre FreitasComentários à reforma da Lei de locaçõesAlexandre Freitas Câmara. --342.14533
2010Frederico, AlencarComentários às alterações da Lei do inquilinatoAlencar Frederico. --
2010Giancoli, Brunno PandoriNova lei do inquilinato: análise crítica das alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009Brunno Pandori Giancoli e Fábio Vieira Figueiredo. --342.14533
2009Silva, André Fernandes daA lei de locações e os direitos do locatárioAndré Fernandes da Silva. --342.14533
2009Gasparetto, Rodrigo RueteContratos built to suit: um estudo da natureza, conceito e aplicabilidade dos contratos de locação atípicos no direito brasileiroRodrigo Ruete Gasparetto. --342.14533
2009, 2003Fida, OrlandoDas locações e despejos: teoria, prática, jurisprudência, legislaçãoOrlando Fida, J. B. de Torres de Albuquerque. --
2009Rezende, Afonso Celso Furtado deDicionário jurídico especialAfonso Celso F. Rezende. --340.03
2009Venosa, Silvio de Salvo, 1945Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática : Lei n. 8.245, de 18-10-1991Sílvio de Salvo Venosa. --342.14533
2009, 2005, 2004Pilatti, Marlou Santos LimaManual prático de incorporação imobiliáriaMarlou Santos Lima Pilatti. --342.12 342.11 342.1 347.235
2009, 2008, 2004Junqueira, Gabriel J. PManual prático de locação: de acordo com o Novo Código Civil, Lei 10.406 de janeiro de 2002Gabriel J. P. Junqueira. --342.14 342.14533
2009, 2008, ..., 2001, 1999Tepedino, GustavoTemas de direito civilGustavo Tepedino. --342.1
2008, 2005Junqueira, Gabriel José PereiraAdministração de bens e imóveis: (de acordo com o novo Código Civil) : peças práticas e legislaçãoGabriel José Pereira Junqueira. --342.12 342.123
2008Paulo Filho, Pedro, 1937As ações na locação imóbiliária urbana: legislação, doutrina, jurisprudência, prática, direito sumularPedro Paulo Filho. --342.14533
2008Maciel, Adalberto de AndradeLocação e condomínio: prática administrativa e jurídicaAdalberto de Andrade Maciel. --
2007Lima, Dilson Machado deA lei do inquilinato e sua aplicaçãoDilson Machado de Lima. --342.14533
2007Azevedo, Gilmar Alves deDa locação: doutrina, prática, legislação e jurisprudênciaGilmar Alves de Azevedo. --342.14533
2007D'Amato, MônicaImóveis urbanos: avaliação de aluguéisMônica D'Amato, Nelson Roberto Pereira Alonso. --
2007Simão, José FernandoLegislação civil especial: locação e propriedade fiduciáriaJosé Fernando Simão. --
2007Prates, Clyde WerneckLocação predial: aspectos relevantesClyde Werneck Prates. --342.14533
2007, 2006Leano, Marcelo LuizManual prático de locaçãoMarcelo Luiz Leano, Raquel Dalla Costa Lanza. --342.12
2006Bernardo, FabricioCondomínio e condôminoFabricio Bernardo. --342.12
2006, 2003Begalli, Paulo AntonioDireito contratual no novo Código civilPaulo Antonio Begalli. --342.144 342.14
2006Ribeiro, Leonardo Ferres da SilvaExecução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. --341.46
2006Santos, Gildo dosFiançaGildo dos Santos. --342.14 342.1468
2006Fonseca, João Batista MacielLei do inquilinato: explicadaJoão Batista Maciel Fonseca. --
2006Oliveira Neto, Genaro deManual de direito imobiliário: perguntas e respostasGenaro de Oliveira Neto. --342.12
2005Angélico, Américo IzidoroCondomínio no novo código civilAmérico Isidoro Angélico. --342.12
2005Kerber, GilbertoDireito contratual: uma proposta de ensino aos acadêmicos de direitoGilberto Kerber. --342.14
2004, 1994Souza, Fernando Cezar Ferreira deAção de despejo: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaFernando Cezar Ferreira de Souza. --342.14
2004Masagão, Roberto PenteadoO Condomínio edilício aplicado aos empreendimentos hoteleiros: condohotelRoberto Penteado Masagão. --342.12
2003Bernardo, FabricioCondomínio e condômino no novo Código civilFabricio Bernardo. --
2003Kerber, GilbertoInstituições de direito nacional e internacionalGilberto Kerber. --340.4
2003Moreira, PeryLei do inquilinato comentada: atualizada e conforme o novo código civilPery Moreira. --342.14533
2002, 1994Salles, José Carlos de Moraes, 1928Ação renovatória de locação empresarialJosé Carlos de Moraes Salles. --342.14534
1999, 1997Torres, Luís Cláudio AlvesManual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelosLuis Claudio Alves Torres. --342.1235
1998Riezo, BarbosaLocação e Despejo: teoria, legislação, jurisprudência e práticaBarbosa Riezo. --342.1453
1998Correa, Orlando de AssisLocação Predial: teoria e práticaOrlando de Assis Correa, Carlos Cunha Correa. --342.14553
1997Mello Neto, João AlfredoContratos de Locação: predial, urbana, residencial : doutrina, modelos, jurisprudência, legislaçãoJoão Alfredo Mello Neto. --342.14533
1997Pessoa, Claudia Grieco TabosaEfeitos Patrimoniais do ConcubinatoClaudia Grieco Tabosa Pessoa. --342.162841
1996Popp, CarlyleComentários a nova Lei do InquilinatoCarlyle Popp. --342.1453
1996Silva, Waldomiro AzevedoDespejo: inclusive lei n. 9.256, 9 de janeiro 1996, hipóteses de despejos, ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, ação revisional de aluguel, ação renovatória, procedimentos, legislaçãoWaldomiro Azevedo Silva. --
1996Oliveira Neto, Arthur Narciso deLocação residencial: aspectos materiais da dissolução do contratoArthur Narciso de Oliveira Neto. --342.14533
1996Carneiro, Waldir de Arruda MirandaTeoria e prática da ação revisional de aluguel: Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991Waldir de Arruda Miranda Carneiro. --342.14533
1995Parizatto, João RobertoAspectos procedimentais da ação de consignação em pagamento no processo civil e na locação: de acordo com a lei n. 8.951, de 13/12/94 e Lei N. 8.245, de 18/10/91João Roberto Parizatto. --341.4622
1995Parizatto, João RobertoDas contravenções penaisJoão Roberto Parizatto. --341.56
1995, 1993Fux, Luiz, 1953Revisão judicial do aluguel: doutrina, prática e jurisprudênciaLuiz Fux. --
1994, 1993Souza, Sylvio Capanema deA nova lei do inquilinato comentadaSylvio Capanema de Souza. --342.14533
1994Silva, José Henrique de Freitas Valle eManual prático das ações revisionaisJosé Henrique de Freitas Valle e Silva. --
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2013-03-21T21:21:42.000Z [ 494126 ]