Brasil

Federal

Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991

12/10/1991

LEI-8242-1991-10-12

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1991-10-12;8242

1991-10-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/1991. p. 22589
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/10/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.242&ementa=2&data=19911012 ]

1991-10-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8242-12-outubro-1991-365110-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1991-10-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550118/publicacao/15714974 ]