Brasil

Federal

Lei nº 8.239, de 4 de Outubro de 1991

04/10/1991

Lei de Prestação do Serviço Alternativo

LEI-8239-1991-10-04 , Lei de Prestação do Serviço Alternativo

Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

urn:lex:br:federal:lei:1991-10-04;8239

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Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/1991. p. 21717
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8239-4-outubro-1991-365105-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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[ http://legis.senado.leg.br/norma/550115/publicacao/15809245 ]