Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 04/03/1991. p. 3
Retificação
1991-03-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/1991. p. 4985 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/03/1991 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.178&ementa=2&data=19910301 ]
Publicação Original
1991-03-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8178-1-marco-1991-365111-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1991-03-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550054/publicacao/15755762 ]