Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/1990. p. 18319 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/09/1990 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.081&ementa=2&data=19900921 ]
Publicação Original
1990-09-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8081-21-setembro-1990-365095-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-09-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549957/publicacao/15646223 ]