Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
 

Data
19/09/1990
 

Apelido
LEI ORGANICA DA SAUDE
 

Ementa
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=134238 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8080-19-setembro-1990-365093-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1990-09-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/09/1990. p. 18055
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/09/1990 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.080&ementa=2&data=19900919 ]

Publicação Original
1990-09-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8080-19-setembro-1990-365093-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1990-09-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=134238&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Carneiro, Bernardo Lima VasconcelosO dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial =: State duty to supply medications and the requirements for ensuring access to them through court ordersBernardo Lima Vasconcelos Carneiro. --341.2art2Artigo de revista
2013 Carneiro, Bernardo Lima VasconcelosO dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial =: State duty to supply medications and the requirements for ensuring access to them through court ordersBernardo Lima Vasconcelos Carneiro. --341.2art4Artigo de revista
2013 Miranda, Ciro CarvalhoSUS: medicamentos, protocolos clínicos e o poder judiciário : ilegitimidade e ineficiênciaCiro Carvalho Miranda. --341.6731Livro
2012 Abreu, Thiago Elias MauadApontamentos para uma contribuição aos limites da judicialização da saúde públicaThiago Elias Mauad Abreu. --341.2Artigo de revista
2012 Vidotti, Alexandre FerrariA responsabilidade das esferas de governo federal, estadual e municipal, pela atuação hierarquizada e regionalizada no Sistema Único de Saúde (SIS)Alexandre Ferrari Vidotti. --341.2Artigo de revista
2012, 2010 Barros Júnior, Edmilson de AlmeidaDireito previdenciário médico: benefícios por incapacidade laborativa e aposentadoria especialEdmilson de Almeida Barros Júnior. --341.672 Livro
2012 Vieira, Luciano PereiraJudicialização de políticas públicas na área de saúde: há um direito fundamental ao fornecimento de medicamentos experimentais no Brasil? = The judicialization of public policies in the public health system : is there a fundamental right to supply experimental drugs in Brazil?Luciano Pereira Vieira. --341.272art19Artigo de revista
2012 Guimarães, Ana Carolina Pinto CaramO direito constitucional à saúde e a intervenção do Judiciário: mundo real ou mundo ideal?Ana Carolina Pinto Caram Guimarães. --341.2733Artigo de revista
2012 Schwartz, GermanoO Superior Tribunal de Justiça e a reserva do possível no direito à saúdeGermano Schwartz, Rafaela Lemos Guilherme. --341.2Artigo de revista
2012 Reis, Wanderlei José dosTerceirização: solução à judicialização da saúde pública ?por Wanderlei José dos Reis. --340Artigo de revista
2011 Santos, Izaul LopesA efetividade do direito à saúde no BrasilIzaul Lopes Santos, Telma Aparecida Rostelato. --341.2art7Artigo de revista
2011 Mattos, Karina Denari Gomes deAtivismo judicial e o direito à saúde: uma análise da tutela jurisdicional nas ações de medicamentosKarina Denari Gomes de Matos. --341.418Artigo de revista
2011 Araldi, Udelson JosueConvênio entre municípios e associações civis de bombeiros voluntários para a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SamuUdelson Josue Araldi. --341.33 Artigo de revista
2011 Chagas, Edilson Enedino dasErro médico nas cirurgias estéticasEdilson Enedino das Chagas. --342.151Artigo de revista
2011 Mousinho, Ileana NeivaO Ministério Público do Trabalho e a atuação para a implementação da política nacional de saúde do trabalhadorIleana Neiva Mousinho. --341.67 Artigo de revista
2010 Ferrari, IranyAcidente do trabalho, doenças ocupacionais e profissionais: causas que devem ser forçosamente apreciadas pela justiça do trabalho: seguridade social: controle: Emenda Constitucional para transferir a competência para a justiça do trabalho para tais causas (ações acidentárias)Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. --341.685art6Artigo de revista
2010 Corrêa, RaphaelA distribuição de medicamentos feita por um ativismo judicial às avessasRaphael Corrêa. --341.46Artigo de revista
2010 Sodré, Habacuque WellingtonA judicialização da política, ativismo judicial, políticas públicas sociais e grupos de interesses: a análise dessa relação a partir do estudo do caso da judicialização da política pública de saúde no Supremo Tribunal FederalHabacuque Wellington Sodré. --341.2art6Artigo de revista
2010 Sodré, Habacuque WellingtonA judicialização da política, ativismo judicial, políticas públicas sociais e grupos de interesses: a análise dessa relação a partir do estudo do caso da judicialização da política pública de saúde no Supremo Tribunal FederalHabacuque Wellington Sodré. --341.2art196Artigo de revista
2010 Sodré, Habacuque WellingtonA judicialização da política, ativismo judicial, políticas públicas sociais e grupos de interesses: a análise dessa relação a partir do estudo do caso da judicialização da política pública de saúde no Supremo Tribunal FederalHabacuque Wellington Sodré. --341.2art198Artigo de revista
2010 Sodré, Habacuque WellingtonA judicialização da política, ativismo judicial, políticas públicas sociais e grupos de interesses: a análise dessa relação a partir do estudo do caso da judicialização da política pública de saúde no Supremo Tribunal FederalHabacuque Wellington Sodré. --341.2art199Artigo de revista
2010 Sodré, Habacuque WellingtonA judicialização da política, ativismo judicial, políticas públicas sociais e grupos de interesses: a análise dessa relação a partir do estudo do caso da judicialização da política pública de saúde no Supremo Tribunal FederalHabacuque Wellington Sodré. --341.2art200Artigo de revista
2010 Mânica, Fernando BorgesO setor privado nos serviços públicos de saúdeFernando Borges Mânica ; prefácio: Odete Medauar. --341.6731Livro
2010 Marta, Taís NaderPessoa com deficiência e o direito ao adequado tratamento de saúdeTaís Nader Marta, Ana Carolina Peduti Abujamra. --341.2art2Artigo de revista
2009 Melo, Elaine Cristina Vilela BorgesA moderna organização hospitalar e a busca pela humanização na assistência à saúde: controle e fiscalização nos procedimentos adotados à luz dos preceitos constitucionaisElaine Cristina Vilela Borges Melo. --341.2Artigo de revista
2009 Figueiredo, Mariana FilchtinerDireito à saúde: Leis nº 8.080/90 e 8.142/90 : Dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMariana Filchtiner Figueiredo. --Livro
2009 Teixeira, Denilson Victor MachadoManual de direito da seguridade socialDenilson Victor Machado Teixeira. --Livro
2009 Cardoso, Oscar ValenteQuestões controversas sobre a determinação judicial de fornecimento de medicamentos excepcionais pelo poder público =: Controversial issues on the legal decision thet imposes the provision of excepcional drugs by the governmentOscar Valente Cardoso.341.2Artigo de revista
2008 Teixeira, Elaine Cardoso de Matos NovaisA proteção dos direitos à saúde após a constituição federal de 1988Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira.341.2Capítulo de Livro
2008 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Competência do Ministério da saúde na área de saúde ambiental: análise sobre a necessidade de inclusão de mecanismos legais complementares aos já existentes nas Leis 8.080/90 e 8.142/90, bm como levantamento das interfaces do direito ambiental com o direito à saúdePaulo Affonso Leme Machado.341.347art3Artigo de revista
2008 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Competência do Ministério da saúde na área de saúde ambiental: análise sobre a necessidade de inclusão de mecanismos legais complementares aos já existentes nas Leis 8.080/90 e 8.142/90, bm como levantamento das interfaces do direito ambiental com o direito à saúdePaulo Affonso Leme Machado.341.347art12Artigo de revista
2008 Porto Neto, BenedictoConvênios na área de saúdeBenedicto Porto Neto. --342.144Artigo de revista
2008 Nogueira, Sandro D'amatoMeio ambiente do trabalho: o princípio da prevenção na vigilância e na saúde ambientalSandro D'amato Nogueira. --Livro
2008 Diacov, Priscila Jorge CruzO direito constitucional à saúde do trabalhadorPriscila Jorge Cruz Diacov.341.6Artigo de revista
2008 Marchewka, Tania Maria NavaSaúde mental no contexto do direito sanitárioTânia Maria Nava Marchewka. --341.272Artigo de revista
2008 Oswald, Maria CecíliaVitória de pirro na OMSMaria Cecília Oswald, Luiz Leonardos.342.271Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art33Artigo de revista
2007 Oliveira, Luciano Moreira deAtuação do Ministério Público em defesa da saúdeLuciano Moreira de Oliveira.341.272Artigo de revista
2007, 2006 Séguin, ElidaCódigo florestal e a questão urbanaElida Séguin.340 Artigo de revista
2007 Aith, FernandoCurso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no BrasilFernando Aith. --341.274Livro
2007 Azevedo, Marco Antonio OliveiraDireitos humanos e direitos à saúdeMarco Antonio Oliveira Azevedo.341.27Artigo de revista
2007 Santos, Claudia Maria Macedo Perlingeros dosJurisdição e direitos fundamentais: controle da omissão do Estado na concretização do direito à saúdeClaudia Maria Macedo Perlingeros dos Santos.341.272Artigo de revista
2007 Motta, Reuder CavalcanteO repasse automático das verbas do SUS, pelos municípios em cumprimento à emenda constitucional 29/2000Reuder Cavalcante Motta.341.6731Artigo de revista
2007 Spagnol, Rosangela PaivaOs direitos do portador de câncer no estado de direito: uma questão de cidadaniaRosangela Paiva Spagnol. --341.271Artigo de revista
2007 Sousa, Fernando Alves deRemédio de graçapor Fernando Alves de Sousa.341.2Artigo de revista
2007 Scorsim, Ericson MeisterSaneamento público e sociedade de economia mista municipalEricson Meister Scorsim ; Frederico Eduardo Zenedin Glitz.341.3art2Artigo de revista
2007 Scorsim, Ericson MeisterSaneamento público e sociedade de economia mista municipalEricson Meister Scorsim ; Frederico Eduardo Zenedin Glitz.341.3art3Artigo de revista
2006 Silva, Marcus Vinícius Lopes daA legalidade da suspensão de esforço terapêutico: a distanásia como forma de tratamento indigno ao ser humano341.2art7_cpt_inc3Artigo de revista
2006 Alochio, Luiz Henrique AntunesA problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público?341.347Artigo de revista
2006 Godoi, Marciano Seabra deImposto sobre a renda, inflação e correção monetária do balanço: os expurgos de 1989 e de 1990 e a jurisprudência do STF341.39Artigo de revista
2006 Rodrigues Filho, GeraldoOs serviços públicos de saneamento básico: aspectos jurídicos e a questão da titularidade341.32Artigo de revista
2006 Ribeiro, Alex SandroPlano de saúde: cobertura incondicional dos casos de emergência e urgência340Artigo de revista
2006 Séguin, ElidaPolítica pública de assistência à mulher: a questão do abortamento341.5Artigo de revista
2005 Lima, Ricardo Seibel de FreitasDireito à saúde e critérios de aplicação341.272Artigo de revista
2005 Weintraub, Arthur Bragança de VasconcellosDireito à saúde no Brasil e princípios da seguridade social341.67Artigo de revista
2005 Raeffray, Ana Paula Oriola deDireito da saúde: de acordo com a Constituição FederalAna Paula Oriola de Raeffray. --341.67Livro
2004 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraDireito sanitário: a relevância do controle nas ações e serviços de saúdeClaúdia Fernanda de Oliveira Pereira. --341.373Livro
2004 Regadas, Manuela Edson ChavesSeguridade social na CF/88341.67Artigo de revista
2003 Pilau Sobrinho, Liton LanesDireito à saúde: uma perspectiva constitucionalistaLiton Lanes Pilau Sobrinho. --Livro
2002 Guasque, Luiz Fabião, 1957O Ministério Público e a sociedadeLuiz Fabião Guasque, Denise Freitas Fabião Guasque. --341.413Livro
2001 Rossit, Liliana AllodiO meio ambiente de trabalho no direito ambiental brasileiroLiliana Allodi Rossit. --341.347Livro
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2014-03-11T04:43:24.000Z [ 577794 ]