Brasil

Federal

Lei nº 8.027, de 12 de Abril de 1990

12/04/1990

Código de Ética do Servidor Público

LEI-8027-1990-04-12 , CODIGO DE ETICA DOS SERVIDORES PUBLICOS.

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8027

1990-04-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1990. p. 7095
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/04/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.027&ementa=2&data=19900412 ]

1990-04-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8027-12-abril-1990-372177-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1990-04-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549903/publicacao/15646376 ]