Diário Oficial da União. Seção 1. 12/01/1990. p. 874 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/01/1990 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.998&ementa=2&data=19900111 ]
Publicação Original
1990-01-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-7998-11-janeiro-1990-366029-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-01-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549874/publicacao/15759345 ]