Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1989. p. 11381
Republicação
1989-09-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/09/1989. p. 16593
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.799&ementa=2&data=19890710 ]
Publicação Original
1989-07-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7799-10-julho-1989-376899-publicacaooriginal-59719-pl.html ]
Publicação Original
1989-07-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549675/publicacao/15647207 ]