Brasil

Federal

Lei nº 7.560, de 19 de Dezembro de 1986

19/12/1986

Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas; Lei do Funcab

LEI-7560-1986-12-19 , Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas

Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7560

1986-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1986. p. 19564

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.560&ementa=2&data=19861219 ]

1986-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7560-19-dezembro-1986-368151-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1986-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549436/publicacao/15714962 ]