Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/06/1986. p. 8865
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.494&ementa=2&data=19860617 ]
Publicação Original
1986-06-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7494-17-junho-1986-367996-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-06-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549370/publicacao/15714314 ]